Principais destaques desta edição:
- LC nº 227/2026 regulamentou a Reforma Tributária do Consumo, instituindo o Comitê Gestor do IBS;
- LC nº 225/2026 instituiu o Código de Defesa do Contribuinte e disciplinou a figura do devedor contumaz.
- MP do REDATA perdeu eficácia após 120 dias, com PLP nº 23/2026 propondo CIDE de 5% sobre receita de datacenters;
- STF iniciou o julgamento do Tema 1348 sobre imunidade de ITBI na integralização de capital por empresas do setor imobiliário;
- STF reconheceu a perda de eficácia do adicional de ICMS sobre telecomunicações, com efeitos modulados para 2027;
- CARF instituiu o uso de inteligência artificial na elaboração de votos por meio da ferramenta “IARA”.
Leia na íntegra: