A sanção da Lei Complementar 236 trouxe novos mecanismos de consensualidade para o sistema tributário brasileiro e lançou luz sobre a arbitragem tributária. O tema ganha relevância à medida que avança a discussão sobre sua regulamentação e aplicação prática por União, estados e municípios.
Em matéria do veículo JOTA, nosso sócio João Paulo Ayres analisou o cenário. Ele abordou os desdobramentos da sanção da LC 236 e os próximos passos para a regulamentação da arbitragem tributária no país.