A newsletter semanal do Cescon Barrieu com o essencial em tributário.
Principais destaques em matéria tributária
STF valida multa por distribuição de lucros por empresa com dívida tributária não garantida
STF · PLENÁRIO · JULGAMENTO CONCLUÍDO
ADI 5.161 · resultado proclamado em 30/09/2026
No julgamento da ADI 5.161, em 30/09/2026, o STF validou a incidência de multa de 50% sobre as bonificações ou participações nos lucros distribuídas por empresa com débito de tributo federal, observado o limite de 50% do valor do débito. A penalidade, contudo, somente pode ser aplicada se o crédito tributário estiver definitivamente constituído e inscrito em dívida ativa, sua exigibilidade não estiver suspensa e não estiver garantido nas formas do art. 9º da Lei de Execuções Fiscais.
Antes de aprovar distribuições aos sócios as empresas devem observar a situação dos seus débitos tributários federais e respectivas garantias.
STF retomará julgamento, com maioria formada, sobre imunidade do ITBI na integralização de imóveis por empresas imobiliárias
STF · PLENÁRIO VIRTUAL · PAUTADO
Tema 1.348 · RE 1.495.108 · 09 a 19/10/2026
O Tema 1.348 voltará ao Plenário Virtual de 09 a 19/10/2026. A imunidade do ITBI na integralização de imóveis por empresas com atividade imobiliária preponderante já reúne seis votos favoráveis e dois contrários: após o placar presencial de 5 a 2, a Ministra Cármen Lúcia também havia votado pela imunidade na etapa virtual anterior, mas ainda não participou da votação presencial. O Ministro Alexandre de Moraes, que apresentou voto favorável em plenário virtual, pediu vistas no julgamento presencial e pode alterar seu posicionamento. Se mantido o entendimento de ambos os Ministros, o placar final será de 7×2.
Ainda não há definição sobre eventual modulação. Por isso, empresas imobiliárias e holdings patrimoniais devem a conveniência de ajuizamento de medida judicial sobre o tema antes do desfecho do julgado.
STJ pauta julgamento sobre incidência de contribuições previdenciárias sobre planos de stock options
STJ · PRIMEIRA SEÇÃO · Pautado
Tema 1.379 · REsps 2.199.631/SP e 2.070.059/SP
Pautado para 14/10/2026, o Tema 1.379 que definirá se incidem contribuição previdenciária patronal e contribuições a terceiros no exercício da opção de compra de ações. No Tema 1.226, ao analisar o IRPF, o STJ reconheceu a natureza mercantil dos planos de stock options e afastou a tributação na aquisição das ações, admitindo-a sobre eventual ganho de capital na revenda. Essa decisão oferece fundamento aos contribuintes, mas não resolveu a incidência previdenciária.
Diante da proximidade do julgamento e da possibilidade de modulação, empresas que adotam esses planos devem verificar as condições de seus programas e avaliar a necessidade de ajuizar medida judicial.
PGFN prorroga prazo para adesão à transação da dívida ativa
PGFN · TRANSAÇÃO POR ADESÃO
Edital PGDAU nº 10/2026 · DOU de 01/10/2026
O Edital PGDAU nº 10/2026 prorrogou o prazo de adesão à transação prevista no Edital nº 6/2026 para as 19h do dia 29/01/2027. Também atualizou os marcos de inscrição dos débitos elegíveis: até 01/10/2025 em quaisquer das modalidades dos editais n° 6, 8 e 9 de 2026. O novo período de adesão começou em 01/10/2026, às 8h.
A prorrogação permite reavaliar débitos inscritos recentemente e comparar as condições de cada modalidade antes da adesão. Os descontos, prazos de pagamento e demais requisitos estão detalhados em nosso informativo.
Caso Julgado
| Data | Tema | Situação e relevância |
| 30/09 | STF · ADI 5.161 | Constitucionalidade da multa pela distribuição de lucros validada, desde que o débito esteja definitivamente constituído, inscrito, exigível e não garantido. |
Julgamento Suspenso
| Data | Tema | Situação e relevância |
| 01/10 | STF · Tema 843 | Créditos presumidos de ICMS na base do PIS/Cofins. |
Na pauta – próximas semanas
Avaliar aplicabilidade – risco de modulação
| Data | Tema | Situação e relevância |
| 09 a 19/10 | STF · Tema 1.348 | ITBI na integralização de capital de empresas imobiliárias: retomada virtual, com maioria favorável de 6 a 2 e sem tese final. |
| 14/10 | STJ · Tema 1.275 | Legitimidade das entidades destinatárias das contribuições de terceiros para cobrança e participação nas ações tributárias. |
| 14/10 | STJ · Tema 1.379 | Contribuição previdenciária patronal e contribuições a terceiros sobre planos de stock options. |
| 14/10 | STJ · Tema 1.244 | PIS/Cofins-Importação sobre bens importados para consumo interno ou industrialização na Zona Franca de Manaus. |
| 14/10 | STJ · Tema 1.364 | Créditos de PIS/Cofins, no regime não cumulativo, sobre o ICMS incidente na aquisição. |