ANM prorroga até 2029 prazo de adequação às Zonas de Autossalvamento (ZAS) de barragens
A Agência Nacional de Mineração (“ANM”) publicou, em 4 de agosto de 2026, a Resolução ANM nº 245/2026, que prorroga o prazo para que as mineradoras adequem suas operações às novas regras aplicáveis às Zonas de Autossalvamento (“ZAS”) de barragens de mineração, instituídas pela Resolução ANM nº 220/2025. O novo prazo para adequação passa a […]
Base de cálculo da CFEM: ANM apresenta minuta de resolução após Consulta Pública
A Agência Nacional de Mineração (ANM) concluiu o processo da Consulta Pública nº 03/2025 e elaborou a Minuta de Resolução nº 19862239, de 19 de maio de 2026. O texto regulamenta os critérios para a utilização e determinação do preço corrente (na hipótese de consumo) e do valor de referência para a apuração da Receita […]
Especialistas na Imprensa: Debates e Cenário Jurídico
Nossos especialistas seguem contribuindo ativamente para as principais discussões jurídicas do mercado, analisando os impactos de mudanças regulatórias, fiscais e trabalhistas em diversos setores. Acompanhe os destaques recentes: No Valor Econômico, os sócios Camila Bacellar e Vicente Gioielli avaliaram os impactos da Lei 15.270 e as incertezas da tributação (IRRF) sobre a bonificação em ações para as companhias abertas Também […]
ANM uniformiza interpretação sobre a comprovação semestral do licenciamento ambiental em requerimentos de lavra
A Agência Nacional de Mineração (ANM) publicou no Diário Oficial da União (“DOU”), em 02/07/2026, a Súmula nº 16/2026, por meio da qual consolidou o seguinte entendimento: “Apresentada a licença ambiental de instalação ou de operação, válida, vigente e compatível com o Plano de Aproveitamento Econômico (PAE) até a decisão administrativa em última instância, afasta-se […]
Guia de Utilização: Nova Resolução da ANM amplia o risco de indeferimento dos requerimentos
A Agência Nacional de Mineração (ANM) publicou, em 01/06/2026, a Resolução ANM nº 240/2026, que altera a Portaria DNPM nº 155/2016 (Consolidação Normativa da ANM) no que se refere ao procedimento de emissão da Guia de Utilização (GU). A Guia de Utilização é instrumento de caráter excepcional que permite, em situações específicas, a extração de […]
ANM pública Súmula sobre a incidência da CFEM na Pelotização
A Agência Nacional de Mineração publicou recentemente a Súmula nº 14/2026, por meio da qual consolidou o entendimento de que o processo de pelotização se enquadra como atividade de beneficiamento, fixando, por conseguinte, a base de cálculo da CFEM no momento da saída por venda do bem mineral: Nos termos do § 1º, do art. […]