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Principais Tendências no CADE – Segundo Semestre de 2024
Confira a nova edição do nosso Boletim Principais tendências do...
Reforma Tributária é sancionada com vetos
Na data de ontem, foi publicada a primeira e mais...
Marco Regulatório das Eólicas Offshore é sancionado com vetos
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Iminente Encerramento do Prazo para Opção de Tributação com Alíquota Reduzida (3,65%) nos Contratos de Locação
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PGFN e Receita Federal lançam novos editais sobre transação tributária
Recentemente, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (“PGFN”) e a Receita...
Governo Estadual altera o prazo para implementação da caução ambiental para barragens em MG
Decreto altera o prazo para implementação da caução ambiental das...
Sancionada a lei que institui o Adicional de CSLL sobre lucro de multinacionais
​O presidente da República sancionou, sem vetos, a Lei n.º...
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