Georreferencimento de imóveis rurais com mais de 101 hectares volta a ser obrigatório
A 3ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Maranhão decidiu, em ação popular ajuizada por Luis Eduardo Caldas Santos em face do Presidente da República e da União Federal, como tutela provisória de urgência, suspender parcialmente os efeitos do Decreto nº 12.689/2025, que havia prorrogado para 21/10/2029 o prazo legal para a conclusão da […]
STJ define que locação por curta temporada via Airbnb em condomínios exige aprovação prévia de dois terços dos condôminos
O julgamento e o precedente Por maioria de 5 votos a 4, a 2ª Seção do STJ decidiu, em 7 de maio de 2026, que o aluguel de imóveis para curta estada em condomínios, quando explorado de forma reiterada e profissional por plataformas como o Airbnb, depende da aprovação de dois terços dos condôminos para […]
STF reconhece como integralmente válida a legislação antiga que disciplina a aquisição de imóveis rurais por estrangeiros e sociedades brasileiras equiparadas
O STF iniciou o julgamento, em 18 e 19 de março de 2026, encerrado nesta data, da Arguição de Descumprimento Fundamental – ADPF 342, proposta pela Sociedade Rural Brasileira, assim como da Ação Cível Originária 2463, proposta pelo INCRA e União Federal, em que se discutia a recepção (ou não) do parágrafo 1º do artigo […]
Alvarás na Capital Paulista: STF suspende liminar que paralisava o licenciamento urbanístico em São Paulo
Em agosto de 2025, o Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) perante o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP), em face do art. 84 da Lei Municipal nº 18.081/2024, na redação dada pelo art. 8º da Lei nº 18.177/2024, que trata do “Mapa 1 […]
Tatiana Bonatti Peres
VALOR, METRO QUADRADO E NEOFEED | Decisões do STF sobre alvarás e ITBI redesenham riscos no mercado imobiliário
Nossos sócios foram destaque em matérias que repercutiram recentes decisões do STF com impacto direto no mercado imobiliário. Entre os principais pontos analisados estão a liberação de alvarás em São Paulo e o julgamento do ITBI (Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis), que evidenciam efeitos sobre segurança jurídica, planejamento patrimonial, licenciamento urbano e estruturação de investimentos. Camila Bacellar, Ivana […]
Liminar suspende emissão de novos alvarás em São Paulo: panorama do caso, recursos em curso e impactos para o mercado imobiliário e a Administração Pública
O Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo ajuizou, em 11 de agosto de 2025, Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) perante o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP), voltada ao art. 84 da Lei Municipal nº 18.081/2024, bem como à redação conferida pelo art. 8º da Lei nº 18.177/2024, que trata […]