Leilão para repactuação da concessão do Aeroporto de Brasília está marcado para 17 de dezembro
A Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) publicou o edital do procedimento competitivo para a repactuação da concessão do Aeroporto Internacional de Brasília – Presidente Juscelino Kubitschek, o quarto mais movimentado do país. A sessão pública do leilão está prevista para 17 de dezembro deste ano. O leilão terá por objeto a alienação da totalidade […]
Edital da Rota Agro Central é aprovado pela ANTT e leilão está marcado para 17 de dezembro
A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) aprovou, em 3 de setembro, o edital do leilão de concessão da Rota Agro Central. O trecho a ser concedido conecta Cuiabá (MT) a Vilhena (RO) e compreende 887,6 quilômetros das rodovias BR-070/MT, BR-174/MT e BR-364/MT/RO. A sessão pública do leilão está prevista para 17 de dezembro deste […]
Nova lei cria estratégia nacional de avaliação da qualidade dos serviços privados de saúde
A Lei nº 15.524, publicada em 29 de setembro de 2026 e já em vigor, cria a Estratégia Nacional de Controle e Avaliação da Qualidade da Assistência à Saúde prestada pela Iniciativa Privada. Na prática, hospitais, clínicas e demais prestadores privados passarão a ser avaliados com base em padrões definidos pela Anvisa, e os resultados […]
ESTADÃO | Promessa de canetas emagrecedoras no SUS depende de aprovação
O debate sobre a oferta gratuita de medicamentos para obesidade no SUS ganhou força após o anúncio do governo federal. Apesar da sinalização política, a incorporação desses tratamentos ainda depende de etapas regulatórias e administrativas. Em matéria do veículo Estadão, nossa of counsel Ana Luiza Calil analisou o cenário. Ana Luiza explicou que a inclusão […]
Governo Federal regulamenta marketplace para compras públicas e inaugura novo modelo de contratação digital
Entrou em vigor o Decreto nº 13.106/202, que regulamenta o Sistema de Compras Expressas (Sicx) da Administração Pública Federal, previsto no art. 79, caput, inciso IV, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021. O que é o SICX? O Sicx funciona como um marketplace governamental, semelhante às plataformas privadas de e-commerce. O […]
O projeto de Concessão de Saneamento do Universaliza/SP prestigia modelo Regulatório Híbrido
Regulação híbrida busca combinar segurança contratual e flexibilidade regulatória O Governo do Estado de São Paulo planeja lançar o projeto denominado “Concessão Saneamento Universaliza/SP” (“Projeto”), que busca, por meio da prestação regionalizada, promover a universalização dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário no Estado de São Paulo “aos municípios que não integram a […]
ANVISA moderniza a segurança sanitária em aeroportos e aeronaves
I. Contexto regulatório e mudança de paradigma A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária editou a Resolução da Diretoria Colegiada nº 1.038/2026, que dispõe sobre a segurança sanitária em aeroportos e aeronaves e estabelece obrigações para as administradoras aeroportuárias, empresas aéreas e empresas prestadoras de serviços a terceiros. A norma revoga integralmente a […]
Novas resoluções da ANTAQ reorganizam a navegação interior
A Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ) publicou, em 19 de agosto de 2026, 6 (seis) novas resoluções que reorganizam integralmente as regras da navegação interior no Brasil, substituindo um conjunto de 11 (onze) normas anteriores. A medida integra o processo de simplificação do estoque regulatório da navegação interior previsto na Agenda Regulatória 2025/2028 da […]