STF reconhece repercussão geral e vai decidir se a Justiça pode rever os valores pagos pelo SUS a hospitais privados
O Supremo Tribunal Federal reconheceu, por 9 votos a 1, a repercussão geral do Tema 1.491 (RE 1.612.904), que discute se o Judiciário pode obrigar a União a reajustar a Tabela SUS com base nos valores da TUNEP/Índice de Valoração do Ressarcimento (IVR) e qual ente federativo deve suportar o custo dessa revisão. O Plenário […]
Edital para arrendamento de terminal do Porto de Itaqui é publicado e Leilão está marcado para o dia 09/12
A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) publicou o edital do Leilão nº 04/2026, referente ao arrendamento da área IQ16, localizada no Porto de Itaqui, em São Luís (MA). A área possui cerca de 21,7 mil m², potencial de armazenagem de até 70 mil toneladas, com capacidade dinâmica anual de 1,008 milhão de toneladas e […]
Leilão para repactuação da concessão do Aeroporto de Brasília está marcado para 17 de dezembro
A Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) publicou o edital do procedimento competitivo para a repactuação da concessão do Aeroporto Internacional de Brasília – Presidente Juscelino Kubitschek, o quarto mais movimentado do país. A sessão pública do leilão está prevista para 17 de dezembro deste ano. O leilão terá por objeto a alienação da totalidade […]
Edital da Rota Agro Central é aprovado pela ANTT e leilão está marcado para 17 de dezembro
A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) aprovou, em 3 de setembro, o edital do leilão de concessão da Rota Agro Central. O trecho a ser concedido conecta Cuiabá (MT) a Vilhena (RO) e compreende 887,6 quilômetros das rodovias BR-070/MT, BR-174/MT e BR-364/MT/RO. A sessão pública do leilão está prevista para 17 de dezembro deste […]
Nova lei cria estratégia nacional de avaliação da qualidade dos serviços privados de saúde
A Lei nº 15.524, publicada em 29 de setembro de 2026 e já em vigor, cria a Estratégia Nacional de Controle e Avaliação da Qualidade da Assistência à Saúde prestada pela Iniciativa Privada. Na prática, hospitais, clínicas e demais prestadores privados passarão a ser avaliados com base em padrões definidos pela Anvisa, e os resultados […]
ESTADÃO | Promessa de canetas emagrecedoras no SUS depende de aprovação
O debate sobre a oferta gratuita de medicamentos para obesidade no SUS ganhou força após o anúncio do governo federal. Apesar da sinalização política, a incorporação desses tratamentos ainda depende de etapas regulatórias e administrativas. Em matéria do veículo Estadão, nossa of counsel Ana Luiza Calil analisou o cenário. Ana Luiza explicou que a inclusão […]
Governo Federal regulamenta marketplace para compras públicas e inaugura novo modelo de contratação digital
Entrou em vigor o Decreto nº 13.106/202, que regulamenta o Sistema de Compras Expressas (Sicx) da Administração Pública Federal, previsto no art. 79, caput, inciso IV, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021. O que é o SICX? O Sicx funciona como um marketplace governamental, semelhante às plataformas privadas de e-commerce. O […]
O projeto de Concessão de Saneamento do Universaliza/SP prestigia modelo Regulatório Híbrido
Regulação híbrida busca combinar segurança contratual e flexibilidade regulatória O Governo do Estado de São Paulo planeja lançar o projeto denominado “Concessão Saneamento Universaliza/SP” (“Projeto”), que busca, por meio da prestação regionalizada, promover a universalização dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário no Estado de São Paulo “aos municípios que não integram a […]