A Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) publicou o edital do procedimento competitivo para a repactuação da concessão do Aeroporto Internacional de Brasília – Presidente Juscelino Kubitschek, o quarto mais movimentado do país. A sessão pública do leilão está prevista para 17 de dezembro deste ano.
O leilão terá por objeto a alienação da totalidade das ações representativas do capital social da concessionária, atualmente detidas pela controladora da concessionária (51%) e pela Infraero (49%), a um novo investidor ou à própria controladora, caso esta seja a vencedora do certame.
Nos termos do edital, a atual controladora da concessionária está pré-habilitada a participar do leilão. Caso não haja outras proponentes ou sua proposta seja a vencedora, ela permanecerá na concessão, sob as condições estabelecidas na repactuação do contrato.
A modelagem prevê R$ 1,2 bilhão em novos investimentos. Entre as principais intervenções estão a construção de um novo terminal internacional, de um edifício-garagem e de uma nova via de acesso. O projeto também contempla obrigações de investimento e operação em dez aeroportos regionais, que serão incorporados ao contrato de concessão: Alto Paraíso de Goiás (GO), Barreiras (BA), Bonito (MS), Cáceres (MT), Dourados (MS), Juína (MT), Ponta Grossa (PR), São Miguel do Araguaia (GO), Tangará da Serra (MT) e Três Lagoas (MS).
A reestruturação resulta de solução consensual construída no âmbito do Tribunal de Contas da União (TCU) e posteriormente aprimorada com base nas contribuições recebidas em consulta pública. O processo contou com a participação da ANAC, da Secretaria Nacional de Aviação Civil (SAC), da Infraero e da Inframerica, atual concessionária do aeroporto.
A equipe de Direito Público do Cescon Barrieu está à disposição para prestar esclarecimentos adicionais.