Entrou em vigor o Decreto nº 13.106/202, que regulamenta o Sistema de Compras Expressas (Sicx) da Administração Pública Federal, previsto no art. 79, caput, inciso IV, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
O que é o SICX?
O Sicx funciona como um marketplace governamental, semelhante às plataformas privadas de e-commerce. O sistema automatiza o comércio eletrônico público, reduz custos e etapas procedimentais e agiliza as contratações recorrentes e menos complexas de bens e serviços comuns, que a Administração Pública hoje realiza majoritariamente por pregão.
O Sicx permitirá à Administração Pública contratar com mais agilidade em demandas compatíveis, sem conduzir um procedimento licitatório individualizado para cada contratação.
Produtos passíveis de serem comercializados por meio do Sicx
Os fornecedores poderão ofertar no Sistema de Compras Expressas (Sicx) bens e serviços comuns padronizados que permitam contratação repetida, comparação entre ofertas e ausência de individualização relevante.
A Lei nº 14.133 define como comuns os bens e serviços cujos padrões de desempenho e qualidade podem ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais de mercado.
A título de exemplo, o Sicx poderá servir para a aquisição de materiais de escritório e de limpeza, suprimentos e equipamentos de informática, mobiliário, ferramentas, equipamentos de proteção individual e outros produtos cujas características o edital possa padronizar objetivamente. O sistema também poderá abranger serviços comuns com estrutura uniforme, como impressão, digitalização, entrega de documentos, manutenção preventiva e pequenos reparos.
Em todos os casos, o objeto deverá permitir contratação repetida, comparação entre ofertas e ausência de individualização relevante, além de integrar a padronização e o edital de credenciamento aplicáveis.
Credenciamento prévio para vender à Administração Pública
A contratação por meio do Sicx se enquadra nas hipóteses de inexigibilidade de licitação. Em vez de participar de um processo competitivo formal, o fornecedor deverá obter credenciamento prévio. Os editais de credenciamento conterão os elementos que as regras de padronização aplicáveis definirem para os respectivos bens e serviços e observarão as normas complementares do órgão central.
O edital estabelecerá os requisitos de habilitação de acordo com a natureza do bem ou do serviço padronizado da contratação.
Ofertas de bens e serviços pelos fornecedores credenciados
Após atender aos critérios, às especificações técnicas e às condições que o edital estabelecer e aos parâmetros que o Sicx indicar, o fornecedor credenciado poderá cadastrar ofertas para os bens e serviços padronizados de sua linha de fornecimento e indicar os valores e as condições de entrega e de pagamento.
O fornecedor credenciado também poderá cadastrar ofertas por meio da integração com plataformas nas quais já oferece seus bens ou serviços.
Uma vez apresentadas as ofertas, o Sicx realizará o seu ranqueamento automatizado, observados os critérios previstos no edital e os parâmetros do sistema. Na sequência, o comprador designará agentes responsáveis por: (i) selecionar a oferta e elaborar a ordem de compra; (ii) confirmar a seleção e concluir a compra; e (iii) realizar o recebimento definitivo do objeto contratado.
Expectativas e próximos passos
A expectativa é que uma parcela relevante das contratações de bens e serviços comuns ou padronizáveis passe, gradualmente, a utilizar o Sicx, em substituição ao pregão.
Para os fornecedores, o novo sistema tende a:
- reduzir custos transacionais;
- ampliar o acesso ao mercado público, especialmente para pequenas e médias empresas;
- dar mais flexibilidade à gestão de preços e condições comerciais; e
- racionalizar a habilitação: o registro cadastral unificado verificará os requisitos, e os compradores não poderão complementá-los com exigências adicionais.
Alguns aspectos ainda dependem de regulamentação. Enquanto isso, os fornecedores devem acompanhar a publicação dos editais de credenciamento e das regras de padronização e preparar a documentação de habilitação e o registro cadastral. O novo modelo pode alterar significativamente a dinâmica de acesso ao mercado público e criar oportunidades para fornecedores, além de trazer novos desafios de governança, transparência e competitividade nas contratações.
O time de Direito Público do Cescon Barrieu segue acompanhando as novidades regulatórias e está à disposição para eventuais esclarecimentos.