Governo Federal reduz PIS e COFINS sobre gasolina e etanol e abre crédito extraordinário de R$ 6,6 bilhões para subvenção a combustíveis
O Governo Federal editou novas medidas voltadas a conter a alta dos preços dos combustíveis no mercado doméstico. Em resposta à volatilidade das cotações internacionais do petróleo e a restrições de oferta associadas a conflitos geopolíticas, foram publicados o Decreto nº 13.116/2026 e a Medida Provisória nº 1.389/2026, que combinam a redução temporária da carga […]
PGFN e RFB abrem transação para débitos de IRRF de investidor não residente (INR)
A PGFN e a Receita Federal (“RFB”) publicaram o Edital de Transação Conjunto PGFN/RFB nº 4/2026, que oferece transação por adesão de créditos tributários em contencioso tributário de relevante e disseminada controvérsia jurídica. Débitos elegíveisSão elegíveis os débitos em contencioso administrativo ou judicial, inscritos ou não em dívida ativa da União, de qualquer valor, decorrentes […]
Sanção da Lei Complementar nº 236/2026: os vetos presidenciais e seus reflexos no contencioso tributário
Foi publicada, no Diário Oficial da União de 04/09/2026, a Lei Complementar nº 236/2026, que altera o Código Tributário Nacional para dispor sobre normas gerais de solução de controvérsias, consensualidade e processo administrativo em matéria tributária e aduaneira. Como já noticiamos em informativo anterior, a LC 236/2026 decorre da aprovação do PLP 124/2022 pelo Congresso […]
Minuto Tributário – Semana 31 de agosto a 4 de setembro de 2026
A newsletter semanal do Cescon Barrieu com o essencial em tributário. Principais destaques em matéria tributária Casos adiados Data Órgão Tema / Processo Descrição 02/09/2026 STF ADI 4395 Funrural devido pelo empregador rural PF – a análise da responsabilidade do adquirente por sub-rogação foi adiada por indicação dos Ministros Gilmar Mendes (Relator) e Dias Toffoli. […]
Minuto Tributário – Semana 24 a 28 de agosto de 2026
A newsletter semanal do Cescon Barrieu com o essencial em tributário. Principais destaques em matéria tributária Casos julgados Data Órgão Tema / Processo Descrição 21/08/2026 STF ADI 7943 STF validou a regra do Código de Defesa do Contribuinte que impede o devedor contumaz de requerer ou permanecer em recuperação judicial e permite convolação em falência, […]
MP prorroga prazos do drawback suspensão para exportadores afetados pelas tarifas dos Estados Unidos
Foi publicada na terça-feira, 25.08.2026, a Medida Provisória nº 1.386/2026, que prorroga, por mais um ano, os prazos de suspensão de tributos previstos no regime aduaneiro especial de drawback suspensão. A medida se aplica para atos concessórios cujo cumprimento dos compromissos de exportação seja comprovadamente afetado pela aplicação de tarifas adicionais, diferenciadas por país de […]
Minuto Tributário – Semana 17 a 21 de agosto de 2026
A newsletter semanal do Cescon Barrieu com o essencial em tributário. Principais destaques em matéria tributária Casos julgados Data Órgão Tema / Processo Descrição 20/08/2026 STJ Tema 1372 O ICMS-DIFAL não compõe a base do PIS e da COFINS, com efeitos a partir de 15/03/2017, ressalvados os processos judiciais e administrativos em curso naquela data. […]
Senado aprova mudanças no CTN com impacto no contencioso tributário
O Senado Federal aprovou, em 12/08/2026, o PLP 124/2022, que estabelece novas normas gerais sobre solução de controvérsias e processo administrativo tributário. O documento foi encaminhado à Presidência da República no dia 17/08/2026 e o prazo para sanção se encerra em 04/09/2026. Estão sendo propostas alterações de extrema relevância para o contencioso tributário judicial e […]