Camila Bacellar
Sancionada Lei de Reciprocidade com autorização de medidas reativas a tarifas e barreiras comerciais
Confira o Informa preparado pelo nosso time para mais detalhes em relação aos mecanismos previstos, possíveis efeitos para empresas brasileiras e os próximos passos do Executivo. Em 11 de abril de 2025, o Presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, sem vetos, a Lei nº 15.122/2025, conhecida como "Lei de Reciprocidade" ou "Lei de Retaliação […]
PGFN dispõe sobre a transação de créditos judicializados de alto impacto econômico
Descubra quais condições e critérios podem viabilizar a transação de créditos judicializados de alto impacto. Portaria PGFN n° 721/2025 Foi publicada ontem, 07.04.2025, a Portaria PGFN n° 721/2025, que disciplina a transação na cobrança de créditos judicializados de alto impacto econômico com base no Potencial Razoável de Recuperação do Crédito Judicializado ("PRJ"), no âmbito do […]
Município do Rio de Janeiro institui transação por adesão para fomentar a quitação de débitos de ISS
A medida segue regras específicas e pode representar uma oportunidade para regularização fiscal. O Município do Rio de Janeiro editou o Decreto Rio nº 55.878, de 31 de março de 2025, a fim de instituir a transação por adesão dos créditos tributários relativos o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), inscritos ou não em […]
Projeto de Lei propõe aumento na faixa de isenção do Imposto de Renda e tributação mínima para altas rendas
Ontem (18/03/2025), o Governo Federal apresentou ao Congresso Nacional o Projeto de Lei 1.087 (PL) que modifica a tributação do imposto de renda para as pessoas físicas brasileiras e para os não residentes. Caso aprovadas pelo Congresso ainda neste ano, as medidas entrarão em vigor em janeiro de 2026. Veja a seguir resumo com os […]
Edital PGDAU nº 4/2025 estabelece regras de transação tributária
A PGFN publicou o Edital PGDAU nº 4/2025, trazendo novas condições para transação tributária durante a II Semana Nacional da Regularização. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ("PGFN") publicou, em 13 de março de 2025, o Edital PGDAU nº 4/2025, que estabelece as condições para a formalização de acordos de transação durante a II Semana Nacional […]
Possível extinção do PERSE e seus desdobramentos
A Receita Federal informou que o limite financeiro do PERSE pode ser atingido em março, resultando na sua extinção antecipada. Conforme amplamente divulgado na mídia (Receita Federal comunica ao Congresso que Perse deverá ser extinto em abril), a Receita Federal informou à Comissão Mista de Orçamento que o limite de R$ 15 bilhões estabelecido para […]
