Governo regulamenta programa nacional de conformidade tributária para 2026
Em 12 de agosto de 2026, foi publicado o Ato Conjunto da Receita Federal do Brasil e do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços nº 5/2026 (Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 5/2026), que regulamenta, para o ano de 2026, o Programa Nacional de Conformidade Tributária (PNCT), previsto nos arts. 471-A a 471-C da Lei […]
Minuto Tributário – Semana 10 a 14 de agosto de 2026
A newsletter semanal do Cescon Barrieu com o essencial em tributário. Principais destaques em matéria tributária Casos adiados/retirados de pauta Data Órgão Tema / Processo Descrição 12/08/2026 STF ADI 4395 Funrural devido pelo empregador rural PF – responsabilidade do adquirente por sub-rogação não foi analisado na sessão, podendo ser julgado na próxima. 12/08/2026 STJ EREsp […]
Minuto Tributário – Semana 03 a 07 de agosto de 2026
A newsletter semanal do Cescon Barrieu com o essencial em tributário. Principais destaques Caso julgado Data Órgão Tema / Processo Descrição 04/08/2026 STF Tema 1455 Maioria formada pela inconstitucionalidade da fixação de alíquotas de IPTU conforme a área do imóvel. Caso adiado Data Órgão Tema / Processo Descrição 03/08/2026 STF ADI 4395 Funrural devido pelo […]
IBS e CBS: novo cronograma de obrigatoriedade dos documentos fiscais
Em 31 de julho de 2026, a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS) publicaram o Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4, de 30 de julho de 2026, que estabelece as datas de início da obrigatoriedade de emissão dos documentos fiscais eletrônicos relacionados ao Imposto […]
Minuto Tributário – Semana 27 a 31 de julho de 2026
A newsletter semanal do Cescon Barrieu com o essencial em tributário. Principais destaques Na pauta – próximas semanas Data Órgão Tema/Processo Descrição Alerta/Recomendação 06/08/2026 STF ADIs 7822, 7848, 7830 e 7844 Constitucionalidade prazo final isenção de ICMS nas saídas de mercadorias destinadas às Áreas de Livre Comércio. 07 a 18/08/2026 STF ADI 7905 Substituição da […]
Trabalhista Convida debate os incentivos remuneratórios baseados em ações
No terceiro e último episódio da série Trabalhista Convida do podcast Conexões Inteligentes do Cescon Barrieu, a sócia Marília Veiga Ravazzi recebe os sócios Camila Bacellar, da área Tributária, e Thenard Figueiredo, da área de Societário, para uma conversa sobre os incentivos em remunerações baseadas em ações. O debate aborda os chamados planos de incentivo […]
Comitê Gestor do IBS também adia para 2027 obrigações cadastrais e de emissão de documentos fiscais para pessoas físicas, produtores rurais e outros grupos
Em paralelo com o Decreto nº 13.075/2026, que tratou das obrigações da CBS, o Comitê Gestor do IBS publicou a Resolução CGIBS nº 13/2026, que adota providências equivalentes e prorroga para 01/01/2027 as obrigações de inscrição no CNPJ e de emissão de documentos fiscais para determinados grupos. A Resolução deu nova redação ao art. 617 […]
Governo Federal adia para 2027 obrigações cadastrais e de emissão de documentos fiscais de CBS para pessoas físicas, produtores rurais e outros grupos
Foi publicado nesta quarta-feira, 22.07.2026, o Decreto nº 13.075/2026, que altera o Regulamento da CBS (Decreto nº 12.955/2026) e introduz prazos diferenciados para o cumprimento de duas obrigações acessórias fundamentais: a inscrição no CNPJ e a emissão de documentos fiscais eletrônicos. Inscrição no CNPJ O Decreto inseriu o § 4º-A no art. 105 do Regulamento […]