Minuto Tributário – Semana 27 a 31 de julho de 2026

STF · Repercussão Geral RECONHECIDA

Tema 1.465 · RE 1.424.015/SC · Rel. Min. Nunes Marques

O STF reconheceu a repercussão geral do Tema 1.465 e definirá se o creditamento do ICMS relativo aos produtos intermediários no processo produtivo, depende do seu consumo no processo de industrialização e da sua integração física ao produto acabado. A decisão terá caráter vinculante e uniformizará a matéria em todo o País, com impacto direto especialmente sobre a indústria e o volume de créditos apropriáveis à luz da não cumulatividade e da Lei Kandir.

No STJ prevalece orientação permitindo o aproveitamento dos créditos referentes à aquisição de quaisquer produtos intermediários, ainda que consumidos ou desgastados gradativamente, desde que comprovada a necessidade de sua utilização para a realização do objeto social da empresa. Os Estados, por sua vez, sustentam a exigência de consumo integral imediato e de integração física.

Importante que as empresas avaliem o aproveitamento desses créditos ou a necessidade de medida judicial.

STJ · Recurso Repetitivo · Julgamento em pauta

Tema 1.372 · Julgamento previsto para 20/08/2026, às 14h

Foi incluído na pauta do STJ, de 20/08/2026, o julgamento do Tema 1.372 que trata da exclusão do ICMS-Difal da base de cálculo do PIS e da COFINS. A Corte já se manifestou favoravelmente aos contribuintes em precedentes que aplicaram a lógica do Tema 69/STF e a própria PGFN, por meio do Parecer SEI nº 71/2025/MF, já dispensou os procuradores de contestarem e recorrerem nas demandas sobre a matéria.

Apesar desse ambiente favorável, a fixação da tese em repetitivo é vinculante e, caso sobrevenha alteração de entendimento ou modulação de efeitos, os contribuintes que ainda não discutem a matéria podem ser impedidos de recuperar indébitos do período pretérito. Recomenda-se, por isso, analisar o ajuizamento de ação antes do início do julgamento do repetitivo.

Ministério da Fazenda · PGFN

Parecer SEI nº 1.391/2026/MF · Tema 1.319 do STJ

A PGFN editou o Parecer SEI nº 1.391/2026/MF, dispensando os procuradores de contestar e recorrer nas discussões abrangidas pelo Tema 1.319 do STJ, em que foi consolidada a possibilidade de dedução, das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, JCP apurado em exercícios anteriores ao da deliberação societária que autoriza o seu pagamento.

Com a dispensa, as autuações e glosas sobre a matéria perdem sustentação, haja vista a vinculação da Receita Federal, abrindo espaço para a revisão de exigências fundadas em restrição sem amparo legal.

CARF · Ágio em M&A

Acórdão nº 1102-002.065

O CARF admitiu a dedução do ágio (mais-valia e goodwill) decorrente da aquisição de participação minoritária por Oferta Pública de Aquisição de Ações (OPA). O ponto central foi o reconhecimento de que o registro e a dedução do ágio não se condicionam ao respectivo tratamento contábil, orientação contrária à do Fisco (Solução de Consulta nº 39/2020). Ainda assim, o colegiado exigiu o reconhecimento contábil do ágio, com base no artigo 22 da Lei nº 12.973/2014, admitindo flexibilidade quanto à forma, inclusive o registro em conta de patrimônio líquido.

O colegiado também restringiu a vedação ao ágio entre partes dependentes à relação entre comprador e vendedor, o que viabiliza o aproveitamento na aquisição de participações de sócios minoritários. O precedente é relevante por enfrentar questões ainda não pacificadas sobre a dedutibilidade do ágio em operações de M&A e reorganizações societárias.