A newsletter semanal do Cescon Barrieu com o essencial em tributário.
Principais destaques
Prazo decadencial do mandado de segurança em obrigações tributárias de trato sucessivo
STJ · Recurso Repetitivo · RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO
Tema 1.273 · REsp 2.103.305/MG e REsp 2.109.221/MG
O Estado de Minas Gerais interpôs recurso extraordinário contra o acórdão vinculante do STJ que afastou o prazo decadencial de 120 dias nos mandados de segurança destinados a impugnar normas que interfiram em obrigações tributárias de trato sucessivo. Para o STJ, a renovação periódica da obrigação mantém ameaça atual e permanente, caracterizando a natureza preventiva da impetração.
A Fazenda sustenta que a tese permite a impugnação atemporal da norma e questiona a recuperação de valores pretéritos por compensação. Até eventual manifestação do STF, permanece aplicável o entendimento favorável e vinculante do STJ.
Tributação de lucros de controladas e coligadas no exterior
STF · JULGAMENTO EM PAUTA
RE 870.214 · Julgamento virtual de 21 a 28/08/2026
O STF retomará o julgamento sobre a incidência de IRPJ e CSLL sobre lucros auferidos por controladas e coligadas em países com os quais o Brasil mantém tratados contra a dupla tributação. O placar está em 3×2 favorável à União. André Mendonça e Luiz Fux votaram pelo afastamento da tributação, enquanto Gilmar Mendes, Alexandre de Moraes e Nunes Marques reconheceram a validade da cobrança sobre a renda da empresa brasileira.
Embora o processo não tenha repercussão geral, o julgamento poderá orientar controvérsias semelhantes. Empresas com investimentos no exterior devem avaliar os impactos da decisão sobre suas operações e discussões administrativas ou judiciais.
Casos julgados/adiados
| Data | Órgão | Tema / Processo | Descrição |
| 03/08/2026 | STF | ADIs 7779 e 7790 | Decisão estendeu a alíquota zero de IBS e CBS na compra de veículos a PCD intelectual leve e autistas de nível de suporte 1. |
| 04/08/2026 | STF | Tema 1455 | Maioria formada pela inconstitucionalidade da fixação de alíquotas de IPTU conforme a área do imóvel. |
| 03/08/2026 | STF | ADI 4395 | Constitucionalidade do Funrural devido pelo empregador rural PF. A responsabilidade do adquirente por sub-rogação não foi analisada na sessão e, até o momento, sem nova inclusão em pauta. |
Na pauta – próximas semanas
| Data | Órgão | Tema / Processo | Descrição | Alerta / Recomendação |
| 06/08/2026 | STF | ADIs 7822, 7848, 7830 e 7844 | Constitucionalidade prazo final isenção de ICMS nas saídas de mercadorias destinadas às Áreas de Livre Comércio. | |
| 07 a 18/08/2026 | STF | ADI 7905 | Substituição da SELIC pelo IPCA na correção de depósitos judiciais e administrativos. | Avaliar o ajuizamento de ação. |
| 12/08/2026 | STJ | Tema 1079 | Embargos de divergência da União buscando afastar a modulação – Limitação Contribuição Terceiros base 20 salários-mínimos. | |
| 20/08/2026 | STJ | Tema 1244 | PIS/COFINS-Importação – mercadorias e bens destinados ao consumo interno ou à industrialização na Zona Franca de Manaus. | Avaliar o ajuizamento de ação, risco de modulação. |
| 20/08/2026 | STJ | Tema 1372 | Inclusão do ICMS-Difal na base de cálculo do PIS e da COFINS. | |
| 20/08/2026 | STJ | Tema 1390 | Embargos de declaração do contribuinte buscando a mesma modulação do Tema 1079 – Limitação demais Contribuição Terceiros base 20 salários-mínimos. | |
| 20/08/2026 | STJ | Tema 1412 | Inclusão bonificações e descontos na base do PIS/COFINS. | Avaliar o ajuizamento de ação, risco de modulação. |
| 12/08/2026 | STJ | EREsp 2032281/CE | Efeito da consulta tributária sobre o prazo prescricional para restituição ou compensação de indébito. |
Datas conforme pautas divulgadas pelos tribunais e sujeitas a eventual alteração ou adiamento.