A newsletter semanal do Cescon Barrieu com o essencial em tributário.
Principais destaques
Correção de depósitos judiciais e administrativos pelo IPCA
STF · JULGAMENTO EM PAUTA – VINCULANTE
ADI 7.905 · Julgamento virtual de 07 a 18/08/2026
O STF julgará a (in)constitucionalidade da substituição da Selic pelo IPCA na correção dos depósitos judiciais e administrativos em processos contra a União, suas autarquias, fundações e empresas estatais. A mudança foi instituída pela Lei nº 14.973/2024 e regulamentada pela Portaria MF nº 1.430/2025, com vigência desde 1º/01/2026.
As entidades autoras sustentam que a alteração rompe a paridade, pois os débitos tributários continuam atualizados pela Selic, enquanto os depósitos dos contribuintes são corrigidos apenas pela inflação. Empresas que realizam depósitos judiciais relevantes ou recorrentes podem avaliar a discussão da matéria, especialmente em relação aos depósitos efetuados em processos ajuizados a partir de 2026.
Tributação de lucros de controladas e coligadas no exterior
STF · JULGAMENTO EM PAUTA
RE 870.214 · Julgamento virtual de 21 a 28/08/2026
O STF retomará o julgamento sobre a incidência de IRPJ e CSLL sobre lucros auferidos por controladas e coligadas em países com os quais o Brasil mantém tratados contra a dupla tributação. O placar está em 3×2 favorável à União. André Mendonça e Luiz Fux votaram pelo afastamento da tributação, enquanto Gilmar Mendes, Alexandre de Moraes e Nunes Marques reconheceram a validade da cobrança sobre a renda da empresa brasileira.
Embora o processo não tenha repercussão geral, o julgamento poderá orientar controvérsias semelhantes. Empresas com investimentos no exterior devem avaliar os impactos da decisão sobre suas operações e discussões administrativas ou judiciais.
Caso julgado
| Data | Órgão | Tema / Processo | Descrição |
| 04/08/2026 | STF | Tema 1455 | Maioria formada pela inconstitucionalidade da fixação de alíquotas de IPTU conforme a área do imóvel. |
Caso adiado
| Data | Órgão | Tema / Processo | Descrição |
| 03/08/2026 | STF | ADI 4395 | Funrural devido pelo empregador rural PF – responsabilidade do adquirente por sub-rogação não foi analisada na sessão. Aguardando nova inclusão em pauta. |
Na pauta – próximas semanas
Avaliar aplicabilidade – risco de modulação
| Data | Órgão | Tema / Processo | Descrição |
| 06/08/2026 | STF | ADIs 7822, 7848, 7830 e 7844 | Constitucionalidade prazo final isenção de ICMS nas saídas de mercadorias destinadas às Áreas de Livre Comércio. |
| 20/08/2026 | STJ | Tema 1244 | PIS/COFINS-Importação – mercadorias e bens destinados ao consumo interno ou à industrialização na Zona Franca de Manaus. |
| 20/08/2026 | STJ | Tema 1372 | Inclusão do ICMS-Difal na base de cálculo do PIS e da COFINS. |
| 20/08/2026 | STJ | Tema 1412 | Inclusão bonificações e descontos na base do PIS/COFINS. |
Demais julgamentos relevantes
| Data | Órgão | Tema / Processo | Descrição |
| 12/08/2026 | STJ | Tema 1079 | Embargos de divergência da União buscando afastar a modulação – Limitação Contribuição Terceiros base 20 salários-mínimos. |
| 20/08/2026 | STJ | Tema 1390 | Embargos de declaração do contribuinte buscando a mesma modulação do Tema 1079 – Limitação demais Contribuição Terceiros base 20 salários-mínimos. |
| 12/08/2026 | STJ | EREsp 2032281/CE | Efeito da consulta tributária sobre o prazo prescricional para restituição ou compensação de indébito. |