Sancionada a lei resultante da conversão da MP do piso mínimo do frete rodoviário
Em 5 de agosto de 2026 foi sancionada a Lei nº 15.485/2026 (“Lei de Conversão”), resultante da conversão da Medida Provisória nº 1.343/2026 (“Medida Provisória”), editada com o claro intuito de intensificar e ampliar os instrumentos sancionatórios decorrentes do descumprimento do piso mínimo do frete. Na prática, a Lei de Conversão fortalece o CIOT como […]
Nosso sócio Diogo Albeneze lança o livro Estruturação de Concessões e PPPS
Nosso sócio de Direito Público e Infraestrutura, Diogo Albaneze, publicou o livro “Estruturação de Concessões e PPPs“. A obra tem por objetivo investigar as formas mais adequadas de estruturação de projetos envolvendo concessões e PPPs, representando um verdadeiro manual sobre o tema. Já disponível em formato digital para compra:
Cescon Barrieu e Radar PPP concluem elaboração do Manual do Programa de PPP da Bahia
O Cescon Barrieu e a consultoria Radar PPP concluíram a elaboração do Manual do Programa de PPP da Bahia. A entrega faz parte das ações do PROFISCO II, programa do Governo do Estado. Estruturado em quatro capítulos, o documento aborda os principais eixos temáticos das parcerias público-privadas (PPPs), como o arcabouço jurídico-institucional, a governança, o […]
ANTT regulamenta o sistema free flow em rodovias federais concedidas à iniciativa privada
A Resolução ANTT nº 6.079/2026 (“Resolução”), que promove alterações nas quatro normas do Regulamento das Concessões Rodoviárias – RCR1, RCR2, RCR3 e RCR4 – com o objetivo de regulamentar de forma integrada o sistema de livre passagem (free flow) em vias sob competência da Agência, entrará em vigor em julho deste ano. A norma, aprovada […]
FDIRS desenvolve instrumento de garantia em camadas para PPPs sociais
O Fundo de Desenvolvimento da Infraestrutura Regional Sustentável (“FDIRS”), instituído pelo Decreto Federal nº 10918/2021 e abastecido com recursos da União, vem desenvolvendo um novo modelo de garantia concebido para reduzir o esforço fiscal do poder concedente e evitar o acionamento de garantias da União, tornando a estruturação mais célere e atrativa para o setor […]
STF julga a constitucionalidade de artigos da Lei de Improbidade Administrativa
Em 28/05/2026, o STF iniciou o julgamento de mérito da ADI nº 7.236, que discute, sob relatoria do Ministro Alexandre de Moraes, a constitucionalidade de diversos artigos introduzidos na Lei de Improbidade Administrativa após a reforma implementada pela Lei nº 14.230/2021. Em 2022, o STF já havia apreciado pedido cautelar na ADI e, à época, […]
Decreto 12.930 regulamenta o Regime Emergencial de Abastecimento Interno de Combustíveis
O Decreto nº 12.930, de 15 de abril de 2026, regulamenta o Regime Emergencial de Abastecimento Interno de Combustíveis quanto à subvenção econômica à importação de óleo diesel de uso rodoviário e de GLP, com base nas Medidas Provisórias nº 1.340/2026 e nº 1.349/2026, e define medidas de transparência no mercado de distribuição de combustíveis […]
Sancionada a Lei nº 15.357/2026, que permite a instalação de farmácias e drogarias em supermercados. Conheça as regras
Em 23 de março de 2026, foi publicada a Lei nº 15.357, de 20 de março de 2026, que altera a Lei nº 5.991/1973, para autorizar a comercialização de medicamentos em farmácia ou drogaria instalada na área de venda de supermercados. As principais regras previstas na nova lei são: Dois modelos de operação possíveis: A […]