Minuto Tributário – Semana 24 a 28 de agosto de 2026
A newsletter semanal do Cescon Barrieu com o essencial em tributário. Principais destaques em matéria tributária Casos julgados Data Órgão Tema / Processo Descrição 21/08/2026 STF ADI 7943 STF validou a regra do Código de Defesa do Contribuinte que impede o devedor contumaz de requerer ou permanecer em recuperação judicial e permite convolação em falência, […]
MP prorroga prazos do drawback suspensão para exportadores afetados pelas tarifas dos Estados Unidos
Foi publicada na terça-feira, 25.08.2026, a Medida Provisória nº 1.386/2026, que prorroga, por mais um ano, os prazos de suspensão de tributos previstos no regime aduaneiro especial de drawback suspensão. A medida se aplica para atos concessórios cujo cumprimento dos compromissos de exportação seja comprovadamente afetado pela aplicação de tarifas adicionais, diferenciadas por país de […]
Minuto Tributário – Semana 17 a 21 de agosto de 2026
A newsletter semanal do Cescon Barrieu com o essencial em tributário. Principais destaques em matéria tributária Casos julgados Data Órgão Tema / Processo Descrição 20/08/2026 STJ Tema 1372 O ICMS-DIFAL não compõe a base do PIS e da COFINS, com efeitos a partir de 15/03/2017, ressalvados os processos judiciais e administrativos em curso naquela data. […]
Senado aprova mudanças no CTN com impacto no contencioso tributário
O Senado Federal aprovou, em 12/08/2026, o PLP 124/2022, que estabelece novas normas gerais sobre solução de controvérsias e processo administrativo tributário. O documento foi encaminhado à Presidência da República no dia 17/08/2026 e o prazo para sanção se encerra em 04/09/2026. Estão sendo propostas alterações de extrema relevância para o contencioso tributário judicial e […]
Governo regulamenta programa nacional de conformidade tributária para 2026
Em 12 de agosto de 2026, foi publicado o Ato Conjunto da Receita Federal do Brasil e do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços nº 5/2026 (Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 5/2026), que regulamenta, para o ano de 2026, o Programa Nacional de Conformidade Tributária (PNCT), previsto nos arts. 471-A a 471-C da Lei […]
Minuto Tributário – Semana 10 a 14 de agosto de 2026
A newsletter semanal do Cescon Barrieu com o essencial em tributário. Principais destaques em matéria tributária Casos adiados/retirados de pauta Data Órgão Tema / Processo Descrição 12/08/2026 STF ADI 4395 Funrural devido pelo empregador rural PF – responsabilidade do adquirente por sub-rogação não foi analisado na sessão, podendo ser julgado na próxima. 12/08/2026 STJ EREsp […]
Minuto Tributário – Semana 03 a 07 de agosto de 2026
A newsletter semanal do Cescon Barrieu com o essencial em tributário. Principais destaques Caso julgado Data Órgão Tema / Processo Descrição 04/08/2026 STF Tema 1455 Maioria formada pela inconstitucionalidade da fixação de alíquotas de IPTU conforme a área do imóvel. Caso adiado Data Órgão Tema / Processo Descrição 03/08/2026 STF ADI 4395 Funrural devido pelo […]
O GLOBO | IBS e CBS: saiba o que são as novas siglas que estarão nas notas fiscais
A Reforma Tributária avança com a inclusão obrigatória do IBS e da CBS nas notas fiscais. Essa fase foca na adequação dos sistemas de compliance fiscal para a futura substituição de tributos vigentes. A transição exige atenção do setor corporativo para evitar a rejeição de documentos fiscais e garantir a continuidade das operações. Sobre o […]