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Principais destaques em matéria tributária
STJ mantém modulação sobre o teto de 20 salários-mínimos para contribuições ao SESI, SENAI, SESC e SENAC e rejeita sua extensão às demais contribuições de terceiros
STJ · CORTE ESPECIAL E PRIMEIRA SEÇÃO · JULGAMENTOS CONCLUÍDOS
Tema 1079 – A Corte Especial rejeitou os Embargos de Divergência da Fazenda Nacional no EREsp nº 1.898.532/CE e manteve a modulação que preservou o teto de 20 salários-mínimos para as Contribuições o SESI, SENAI, SESC e SENAC, até 02/05/2024, para os contribuintes que possuíam decisão favorável ativa em 25/10/2023 (data de início do julgamento do Tema no STJ). A discussão ainda não se encerrou. Estão pendentes de análise: (i) Recurso Extraordinário dos contribuintes buscando afastar a condicionante de que a modulação se aplica àqueles que contavam com decisão favorável vigente e; (ii) os novos Embargos de Declaração da Fazenda Nacional que continua insistindo no afastamento da modulação.
Tema 1390 – Já para as demais contribuições de terceiros, o entendimento de que a modulação não deve ser aplicada segue prevalecendo no STJ. Em 20/08/2026, os contribuintes tiveram seus Embargos de Declaração rejeitados no REsp nº 2.187.646/CE e seus Recursos Extraordinários foram inadmitidos no REsp nº 2.185.634/RS e REsp nº 2.187.625/RJ).
Casos julgados
| Data | Órgão | Tema / Processo | Descrição |
| 20/08/2026 | STJ | Tema 1372 | O ICMS-DIFAL não compõe a base do PIS e da COFINS, com efeitos a partir de 15/03/2017, ressalvados os processos judiciais e administrativos em curso naquela data. |
| 18/08/2026 | STF | ADI 4376 | É inconstitucional a cobrança de IPVA por Estado diverso daquele da sede ou do domicílio tributário da locadora, bem como a responsabilização do cliente locatário pelo imposto devido pela proprietária do veículo. |
Casos adiados/retirados de pauta
| Data | Órgão | Tema / Processo | Descrição |
| 20/08/2026 | STJ | Tema 1244 | PIS/COFINS-Importação – mercadorias e bens destinados ao consumo interno ou à industrialização na ZFM, foi retirado de pauta, sem previsão de nova data para julgamento |
| 20/08/2026 | STJ | Tema 1412 | Inclusão de bonificações e descontos na base do PIS/COFINS foi adiado, sem previsão de nova data para julgamento. |
Na pauta – próximas semanas
Avaliar aplicabilidade – risco de modulação
| Data | Órgão | Tema / Processo | Descrição |
| 28/08/2026 a 04/09/2026 | STF | Tema 1258 | Possibilidade de manutenção dos créditos de ICMS de operações internas anteriores à saída interestadual de combustíveis derivados de petróleo, imune no Estado de origem. |
Demais julgamentos relevantes
| Data | Órgão | Tema / Processo | Descrição |
| 21/08/2026 a 28/08/2026 | STF | RE 870214 | Incidência de IRPJ e CSLL sobre lucros auferidos por controladas no exterior, inclusive em países em que o Brasil possui tratados para evitar dupla tributação. |