SENADO aprova o REDATA: regime especial de tributação para serviços de data center
O Plenário do Senado Federal aprovou, em 1º de setembro de 2026, o Projeto de Lei nº 278/2026, que institui o Regime Especial de Tributação para Serviços de Data Center (“REDATA”). O texto segue agora para sanção presidencial. A aprovação do REDATA demonstra foco legislativo no desenvolvimento da economia digital brasileira. Por meio de alterações […]
MP prorroga prazos do drawback suspensão para exportadores afetados pelas tarifas dos Estados Unidos
Foi publicada na terça-feira, 25.08.2026, a Medida Provisória nº 1.386/2026, que prorroga, por mais um ano, os prazos de suspensão de tributos previstos no regime aduaneiro especial de drawback suspensão. A medida se aplica para atos concessórios cujo cumprimento dos compromissos de exportação seja comprovadamente afetado pela aplicação de tarifas adicionais, diferenciadas por país de […]
Governo regulamenta programa nacional de conformidade tributária para 2026
Em 12 de agosto de 2026, foi publicado o Ato Conjunto da Receita Federal do Brasil e do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços nº 5/2026 (Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 5/2026), que regulamenta, para o ano de 2026, o Programa Nacional de Conformidade Tributária (PNCT), previsto nos arts. 471-A a 471-C da Lei […]
IBS e CBS: novo cronograma de obrigatoriedade dos documentos fiscais
Em 31 de julho de 2026, a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS) publicaram o Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4, de 30 de julho de 2026, que estabelece as datas de início da obrigatoriedade de emissão dos documentos fiscais eletrônicos relacionados ao Imposto […]
Comitê Gestor do IBS também adia para 2027 obrigações cadastrais e de emissão de documentos fiscais para pessoas físicas, produtores rurais e outros grupos
Em paralelo com o Decreto nº 13.075/2026, que tratou das obrigações da CBS, o Comitê Gestor do IBS publicou a Resolução CGIBS nº 13/2026, que adota providências equivalentes e prorroga para 01/01/2027 as obrigações de inscrição no CNPJ e de emissão de documentos fiscais para determinados grupos. A Resolução deu nova redação ao art. 617 […]
São Paulo exclui novos itens da substituição tributária
Em 30 de junho de 2026, a Sefaz-SP publicou a Portaria SRE nº 34/2026, com vigência a partir de 1º de outubro de 2026, que exclui mais de 170 itens do regime de substituição tributária. A referida Portaria dá continuidade ao plano “São Paulo na Direção Certa”, por meio do qual o estado reúne ações […]
Rio de Janeiro institui regime diferenciado de ICMS para operações de comércio exterior
Em 1º de junho de 2026, entrou em vigor a Lei Estadual nº 11.192/2026, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro em 21 de maio de 2026, que institui o Regime RIOCOMEX, modelo diferenciado de tributação do ICMS para estabelecimentos de comércio exterior instalados no Estado do Rio de Janeiro, com efeitos […]
RFB e PGFN publicam quatro normas sobre programas de conformidade fiscal e devedor contumaz
A Receita Federal do Brasil publicou as Instruções Normativas nº 2.316, 2.317 e 2.318/2026, que regulamentam os programas Sintonia, Confia e OEA e, em conjunto com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, editou a Portaria Conjunta nº 6/2026, que disciplina a figura do devedor contumaz. As referidas normas regulamentam dispositivos da Lei Complementar nº 225, de […]