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A ANPD submeteu à consulta pública proposta de Regulamento sobre Comunicação de Incidente de Segurança com Dados Pessoais
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MP nº 1.171 altera tributação dos rendimentos de pessoas físicas no exterior

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CNJ regulamenta o Código Nacional de Matrícula no Registro de Imóveis
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Supremo Tribunal Federal suspende processos de aquisição e arrendamento de imóveis rurais por estrangeiros
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Decretos Federais alteram as regras estabelecidas no Marco do Saneamento Básico
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Após cinco anos de incerteza, o Plenário do Supremo Tribunal...
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