CETESB regulamenta o Programa de Conversão de Multas Ambientais

A Companhia Ambiental do Estado de São Paulo (CETESB) publicou a Decisão de Diretoria nº 061/2025/P, que regulamenta os procedimentos...

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CVM divulga o regime FÁCIL

A CVM divulgou, nesta quarta-feira (11/09), edital contendo proposta de...

Publicado Decreto n.º 12.175 que regulamenta a depreciação acelerada 
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Agência Nacional de Mineração abre Tomada de Subsídios para a elaboração da Agenda Regulatória 2025-2026
A Agência Nacional de Mineração busca contribuições da sociedade e...
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Crédito oriundo de fiança está sujeito ao processo de recuperação judicial mesmo quando o pagamento ocorre após o pedido de recuperação
Contrariando entendimento anterior (Recurso Especial nº 1.860.368/SP, julgado em 2020),...
CFM obriga médicos a informarem sobre eventual vínculo com empresas da área da saúde
Nova resolução do conselho profissional federal busca aumentar a transparência...
Portaria do Ministério de Portos e Aeroportos define requisitos e procedimentos para enquadramento de projetos como prioritários nos setores de logística e transportes portuário, aeroviário e hidroviário
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