O que mudou sobre o ITCMD na regulamentação da reforma tributária? Entenda

A Câmara dos Deputados concluiu na noite de quarta-feira a votação de mais uma etapa para que a reforma tributária seja colocada em prática. O Projeto de Lei nº 108 foi analisado pelos parlamentares. Entre outros assuntos, o PL aborda a cobrança do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) – o chamado imposto da herança.

 

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Este boletim apresenta um resumo de alterações legislativas ou decisões judiciais e administrativas no Brasil. Destina-se aos clientes e integrantes do Cescon, Barrieu, Flesch & Barreto Advogados. Este boletim não tem por objetivo prover aconselhamento legal sobre as matérias aqui tratadas e não deve ser interpretado como tal.

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