Minerais críticos, fertilizantes e combustíveis: PLP 114/2026 é sancionado sem vetos e se torna a Lei Complementar nº 235/2026
A Presidência da República sancionou, em 27/08/2026, o Projeto de Lei Complementar nº 114/2026 (“PLP dos Combustíveis”), convertendo-o na Lei Complementar nº 235/2026, publicada no Diário Oficial da União de 28/08/2026. A sanção foi integral, sem qualquer veto presidencial. Assim, todos os dispositivos aprovados pelo Congresso Nacional foram mantidos na íntegra, incluindo: (i) o afastamento […]
ANM abre consulta pública sobre regulamentação de pilhas de mineração
A Agência Nacional de Mineração (“ANM”) publicou no Diário Oficial da União (“DOU”), em 28 de agosto de 2026, a abertura da Audiência Pública nº 02/2026 destinada ao recebimento de contribuições da sociedade acerca da minuta de Resolução ANM nº 20539851. A minuta da Resolução ANM nº 20539851 versa sobre a regulamentação dos critérios de […]
Minerais críticos e fertilizantes: o que muda com o PLP 114/2026 aprovado no Senado
O Senado Federal aprovou, em 12/08/2026, o Substitutivo do Projeto de Lei Complementar nº 114/2026, que dispõe sobre regras para renúncia fiscal com o objetivo de mitigar os impactos econômicos do choque no mercado internacional de energia decorrente do conflito do Oriente Médio. O PLP afasta, em caráter excepcional, as travas fiscais e orçamentárias que […]
Consulta Pública nº 01/2026: ANM propõe novo modelo de cálculo de multas em revisão à Resolução ANM nº 223/2025
A Agência Nacional de Mineração (“ANM”) publicou, em 10/08/2026, a Consulta Pública nº 01/2026, para receber contribuições acerca da Minuta de Resolução nº 20065106, que promove alterações na Resolução ANM nº 223/2025, a qual disciplina os procedimentos para apuração de infrações e sanções, bem como os valores das multas aplicáveis em razão do descumprimento das […]
ANM prorroga até 2029 prazo de adequação às Zonas de Autossalvamento (ZAS) de barragens
A Agência Nacional de Mineração (“ANM”) publicou, em 4 de agosto de 2026, a Resolução ANM nº 245/2026, que prorroga o prazo para que as mineradoras adequem suas operações às novas regras aplicáveis às Zonas de Autossalvamento (“ZAS”) de barragens de mineração, instituídas pela Resolução ANM nº 220/2025. O novo prazo para adequação passa a […]
O TEMPO | O futuro dos minerais críticos no Brasil
O Brasil detém reservas estratégicas de minerais críticos, ativos essenciais para a transição energética global. O debate sobre a exploração desse potencial ganha destaque com o PL 2.780/2024, que sugere novas regras para o controle societário e investimentos estrangeiros na mineração. O desafio atual do país é claro: como equilibrar a soberania nacional e a […]
Mining Guide 2026
Visando a contínua divulgação e evolução de conhecimento do setor de Direito da Mineração, o Cescon Barrieu tem o prazer de compartilhar os materiais produzidos em 2024, os quais integram tecnologia e informação, privilegiando o acesso rápido e interativo.
Base de cálculo da CFEM: ANM apresenta minuta de resolução após Consulta Pública
A Agência Nacional de Mineração (ANM) concluiu o processo da Consulta Pública nº 03/2025 e elaborou a Minuta de Resolução nº 19862239, de 19 de maio de 2026. O texto regulamenta os critérios para a utilização e determinação do preço corrente (na hipótese de consumo) e do valor de referência para a apuração da Receita […]