CNPM publica seis novas Resoluções e redesenha prioridades da política mineral brasileira
O Conselho Nacional de Política Mineral (CNPM) publicou, em 14/08/2026, as Resoluções CNPM nº 3 e 4/2026. Na sequência, foram publicadas, em 25/08/2026, as Resoluções CNPM nº 1, 2, 5 e 6/2026. Em conjunto, as seis resoluções tratam do fortalecimento do serviço e do conhecimento geológico (nº 1); da classificação de risco da pesquisa mineral […]
Consulta da ANM discute regras para emissão de Declaração de Utilidade Pública (DUP)
A Agência Nacional de Mineração (“ANM”) publicou no Diário Oficial da União (“DOU”), em 17/09/2026, a Consulta Pública n° 03/2026, visando receber contribuições à Minuta de Resolução ANM n° 20348109 que trata sobre a emissão de Declaração de Utilidade Pública (“DUP”) para fins de desapropriação ou instituição de servidão mineral. A minuta da Resolução ANM […]
Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos é sancionada
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, em 16/09/2026, o PL 2780/2024, que institui a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos (PNMCE). A matéria já havia sido aprovada pelo Senado Federal em 02/09/2026 sem alterações de mérito em relação ao texto da Câmara dos Deputados (aprovado em 06/05/2026), tendo sido acolhidas apenas emendas […]
Minerais críticos, fertilizantes e combustíveis: PLP 114/2026 é sancionado sem vetos e se torna a Lei Complementar nº 235/2026
A Presidência da República sancionou, em 27/08/2026, o Projeto de Lei Complementar nº 114/2026 (“PLP dos Combustíveis”), convertendo-o na Lei Complementar nº 235/2026, publicada no Diário Oficial da União de 28/08/2026. A sanção foi integral, sem qualquer veto presidencial. Assim, todos os dispositivos aprovados pelo Congresso Nacional foram mantidos na íntegra, incluindo: (i) o afastamento […]
ANM abre consulta pública sobre regulamentação de pilhas de mineração
A Agência Nacional de Mineração (“ANM”) publicou no Diário Oficial da União (“DOU”), em 28 de agosto de 2026, a abertura da Audiência Pública nº 02/2026 destinada ao recebimento de contribuições da sociedade acerca da minuta de Resolução ANM nº 20539851. A minuta da Resolução ANM nº 20539851 versa sobre a regulamentação dos critérios de […]
Minerais críticos e fertilizantes: o que muda com o PLP 114/2026 aprovado no Senado
O Senado Federal aprovou, em 12/08/2026, o Substitutivo do Projeto de Lei Complementar nº 114/2026, que dispõe sobre regras para renúncia fiscal com o objetivo de mitigar os impactos econômicos do choque no mercado internacional de energia decorrente do conflito do Oriente Médio. O PLP afasta, em caráter excepcional, as travas fiscais e orçamentárias que […]
Consulta Pública nº 01/2026: ANM propõe novo modelo de cálculo de multas em revisão à Resolução ANM nº 223/2025
A Agência Nacional de Mineração (“ANM”) publicou, em 10/08/2026, a Consulta Pública nº 01/2026, para receber contribuições acerca da Minuta de Resolução nº 20065106, que promove alterações na Resolução ANM nº 223/2025, a qual disciplina os procedimentos para apuração de infrações e sanções, bem como os valores das multas aplicáveis em razão do descumprimento das […]
ANM prorroga até 2029 prazo de adequação às Zonas de Autossalvamento (ZAS) de barragens
A Agência Nacional de Mineração (“ANM”) publicou, em 4 de agosto de 2026, a Resolução ANM nº 245/2026, que prorroga o prazo para que as mineradoras adequem suas operações às novas regras aplicáveis às Zonas de Autossalvamento (“ZAS”) de barragens de mineração, instituídas pela Resolução ANM nº 220/2025. O novo prazo para adequação passa a […]