A assinatura do acordo de repactuação para a compensação das vítimas do desastre de Mariana, firmado no Brasil e homologado pelo STF (Supremo Tribunal Federal) em 7 de novembro, marca um passo conclusivo significativo na busca por justiça e reparação. Isso porque foi delineado para mitigar os impactos ambientais e sociais do desastre, ao mesmo tempo em que estabelece um compromisso contínuo das partes envolvidas para promover a recuperação e a reparação das comunidades afetadas.
Este boletim apresenta um resumo de alterações legislativas ou decisões judiciais e administrativas no Brasil. Destina-se aos clientes e integrantes do Cescon, Barrieu, Flesch & Barreto Advogados. Este boletim não tem por objetivo prover aconselhamento legal sobre as matérias aqui tratadas e não deve ser interpretado como tal.
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