Advogados especializados avaliam que o relatório do projeto de lei das falências, apresentado pela relatora, deputada Dani Cunha (União-RJ), responsabiliza os administradores judiciais pela morosidade no processo de falências. Os especialistas pedem que o governo retire o caráter de urgência da matéria para que a proposta seja amplamente debatida com a sociedade.
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Este boletim apresenta um resumo de alterações legislativas ou decisões judiciais e administrativas no Brasil. Destina-se aos clientes e integrantes do Cescon, Barrieu, Flesch & Barreto Advogados. Este boletim não tem por objetivo prover aconselhamento legal sobre as matérias aqui tratadas e não deve ser interpretado como tal.
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