Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos é sancionada

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, em 16/09/2026, o PL 2780/2024, que institui a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos (PNMCE). A matéria já havia sido aprovada pelo Senado Federal em 02/09/2026 sem alterações de mérito em relação ao texto da Câmara dos Deputados (aprovado em 06/05/2026), tendo sido acolhidas apenas emendas de redação.  Com a assinatura presidencial integral e sem vetos, a medida foi convertida na Lei nº 15.506 de 2026.

Na mesma data, foi publicado o Decreto nº 13.118/2026, que regulamenta a Lei nº 15.506/2026, para dispor sobre o Conselho Nacional para Industrialização de Minerais Críticos e Estratégicos – CIMCE, e instituir o Grupo de Assessoramento sobre Minerais Críticos e Estratégicos.

Panorama geral da PNMCE

A PNMCE tem por finalidade fomentar a pesquisa, a lavra, o beneficiamento, a transformação mineral e a mineração urbana de minerais críticos e estratégicos de forma sustentável, com vistas à segurança econômica, à transição energética e à soberania nacional. O texto define:

• Minerais críticos: recursos necessários a setores-chave da economia, cuja disponibilidade está ou pode estar em risco de abastecimento (transição energética, segurança alimentar, soberania e segurança nacional); e
• Minerais estratégicos recursos relevantes decorrentes de reservas significativas, essenciais à economia, ao desenvolvimento tecnológico e regional ou à redução de emissões (art. 2º).

A lista de minerais críticos e estratégicos não consta da lei: será definida e atualizada quadrienalmente pelo CIMCE (Conselho Nacional para Industrialização de Minerais Críticos e Estratégicos), que será vinculado à Presidência da República. Conforme definido pelo Decreto nº 13.118/2026, o CIMCE será composto pela seguinte estrutura:

1. Pleno: instância superior de formulação de política, orientação estratégica, planejamento e edição de atos normativos do CIMCE. Composto por 13 Ministros de Estado e 4 representantes externos, com direito a voto;
2. Comitê Executivo: órgão responsável pelas decisões sobre os casos concretos de competência do CIMCE, observadas a legislação aplicável e as diretrizes e normas estabelecidas pelo Pleno. Composto por um representante de 7 Ministérios, com direito a voto;
3. Secretaria-Executiva: órgão responsável pela organização administrativa, pela coordenação e pela instrução dos processos e pelo apoio técnico e administrativo ao Pleno e ao Comitê Executivo. Funcionará no âmbito do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços como estrutura técnico-administrativa de apoio ao CIMCE.

As competências e detalhes sobre o funcionamento do CIMCE estão dispostas no texto do Decreto.

M&A e operações societárias: triagem e homologação pelo CIMCE

O aspecto mais relevante da PNMCE para operações de fusões e aquisições é a criação de um mecanismo de triagem e homologação pelo CIMCE, em conjunto com a ANM (art. 3º, § 2º). Passam a depender de homologação as seguintes hipóteses:

• mudança de controle societário, direta ou indireta, inclusive por reorganização societária, de empresa titular de direitos minerários de minerais críticos e estratégicos (inciso I);
• acesso a informações geológicas de interesse estratégico ou participação relevante/influência significativa de pessoas jurídicas estrangeiras (inciso II);
• contratos, acordos ou parcerias internacionais que envolvam fornecimento de minerais críticos e estratégicos em condições que possam afetar a segurança econômica ou geopolítica do País (inciso III);
• alienação, cessão ou oneração de títulos minerários outorgados pela União (inciso IV).

O CIMCE será o órgão responsável por homologar a mudança de controle societário (art. 41, III, b).

Ponto de atenção: a Lei nº 15.506  não altera o Código de Mineração nem o art. 176, § 3º, da CRFB/1988. No regime atual, o art. 55, § 1º, do Código de Mineração condiciona a cessão do título minerário à anuência prévia da ANM, enquanto o art. 81 submete as demais alterações societárias a mero dever de comunicação e arquivamento. A PNMCE institui um regime próprio, sem compatibilização expressa com o existente, o que gera a coexistência de dois regimes potencialmente conflitantes e pode produzir incertezas quanto ao procedimento aplicável.

Além disso, a manutenção da exigência de homologação e a ausência de prazo legal para decisão e de aprovação tácita conferem ao CIMCE ampla discricionariedade, o que recomenda cautela na estruturação de operações que envolvam minerais críticos e estratégicos.

Contratos de offtake e fornecimento

A PNMCE submete à triagem do CIMCE os contratos, acordos ou parcerias internacionais de fornecimento de minerais críticos e estratégicos que possam afetar a segurança econômica ou geopolítica do País (art. 3º, § 2º, III).

Além da triagem, o regulamento poderá impor obrigações de prestar informações sobre volume, destino, beneficiário final, cadeia societária, grau de processamento, composição mineralógica e uso econômico dos minerais destinados à exportação (art. 8º, III). Essas obrigações podem alcançar contratos de offtake existentes e futuros.

Por outro lado, poderão ser concedidos créditos fiscais a quem firmar contrato de longo prazo (mínimo 5 anos) para compra de produtos beneficiados (art. 18, § 9º), o que é relevante para a estruturação de offtakes vinculados a projetos prioritários.

Alerta-se, contudo, que a submissão de contratos internacionais de fornecimento à triagem do CIMCE pode afetar prazos e condições de fechamento de negociações com contrapartes estrangeiras.

Exportação de minerais críticos e estratégicos

A PNMCE não cria nova alíquota de Imposto de Exportação nem proíbe a venda ao exterior. Todavia, autoriza o regulamento a fixar parâmetros, requisitos técnicos e compromissos de agregação de valor vinculados à exportação (art. 8º, I), bem como critérios de preferência ou priorização para projetos que internalizem etapas da cadeia produtiva (art. 8º, II).

A emenda que buscava retirar do Executivo a possibilidade de tributar a exportação de bens minerais não foi acolhida (emenda nº 14), o que mantém o espaço regulatório para eventual adoção de medidas restritivas ou de agregação de valor compulsória.

As obrigações informacionais previstas no art. 8º, III, aplicam-se igualmente à exportação, podendo o regulamento exigir informações sobre volume, destino, beneficiário final, cadeia societária, grau de processamento, composição mineralógica e uso econômico dos minerais exportados.

O que vem agora

Com a sanção da Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos,  os seguintes pontos são determinantes para a aplicação da lei:

(i) Definição da lista de minerais críticos e estratégicos (competência do CIMCE);

(ii) Critérios de triagem para operações de M&A, contratos de fornecimento e exportação (art. 3º, § 2º);

(iii) Regras de exportação, requisitos técnicos e compromissos de agregação de valor (art. 8º);

(iv) Estatuto e operacionalização do Fundo Garantidor de Atividades Minerárias;

• Regulamentação dos demais instrumentos previstos pela PNMCE do Programa de Fomento a Minerais Críticos e Estratégicos e habilitação de projetos prioritários.
• Instituição do Regimento Interno do CIMCE.

Para mais informações em relação aos demais instrumentos da PNMCE, recomenda-se a leitura do material produzido pelo Cescon Barrieu quando da aprovação do PL 2780/2024 pela Câmara dos Deputados, disponível aqui.

Acesse as normas aqui: Lei nº 15.506/2026 e Decreto nº 13.118/2026.

O nosso time de advogados do setor de mineração está à disposição para esclarecer quaisquer dúvidas e prestar apoio jurídico sobre o tema.