Recomendação do MPF ao INCRA e à ANEEL sobre a regularização das ocupações de imóveis rurais
Em 07/01/2026, o Ministério Público Federal (MPF) emitiu a Recomendação nº 30/2025, dirigida à Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) e ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), aproximando ao arrendamento rural outras formas de ocupação de imóveis rurais destinadas à geração, produção e distribuição de energia utilizadas no setor energético. A recomendação […]
Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo proíbe o registro cartorário de tokens imobiliários
O novo Provimento CGJ nº 54/2025 (“Provimento”), emitido pelo Desembargador Francisco Eduardo Loureiro, Corregedor Geral da Justiça do Estado de São Paulo, veda, expressamente, a prática de qualquer ato de anotação, averbação e/ou registro pelos Oficiais de Registro de Imóveis do Estado de São Paulo, que vincule matrícula imobiliária a token digital e/ou a sua […]
Investe+Aeroportos: possível extensão das regras para aeródromos delegados a Estados e Municípios
Em 15 setembro de 2025, o Ministério de Portos e Aeroportos (“MPor”) instituiu o Programa Investe+Aeroportos para possibilitar a aprovação de projetos de investimentos em terminais aeroportuários, com a finalidade de diversificar os serviços prestados e ampliar a receita. O programa flexibiliza dispositivos da Portaria nº 93/2020, do antigo Ministério da Infraestrutura, que trata dos […]
FOLHA DE SÃO PAULO | Permuta imobiliária e ITCMD
A Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo publicou parecer que pode impactar significativamente operações de permuta imobiliária. O documento sinaliza a cobrança de ITCMD sobre a diferença entre valores venais de referência em permutas, requalificando essas transações como doação parcial. A medida levanta questionamentos sobre bitributação, já que essas operações já estão sujeitas […]
Prazo legal para o georreferenciamento de imóveis rurais é prorrogado até 2029
Foi publicado, em 21 de outubro de 2025, o Decreto nº 12.689, que prorroga para 21 de outubro de 2029 o prazo legal máximo para a obrigatoriedade do georreferenciamento de imóveis rurais. Até lá, a apresentação de planta e de memorial descritivo georreferenciado, com certificação prévia do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (“INCRA”), […]
Recebemos especialistas para debater sobre a modernização da estrutura normativa do seguro no agro
As recentes tragédias climáticas no Brasil, especialmente no Rio Grande do Sul, evidenciaram as limitações do atual modelo de seguro rural e da política de gestão de riscos agropecuários. Diante desse cenário, cresce o debate sobre a modernização da estrutura normativa do seguro no agro, com regras mais claras, financiamento previsível e maior integração com […]
Fabio Prandini Azzar Filho
Corregedoria-Geral da Justiça de Santa Catarina proíbe vinculação de matrículas imobiliárias a tokens digitais no Estado
O Provimento CGJ nº 43, de 18 de agosto de 2025, alterou o Código de Normas da Corregedoria-Geral do Foro Extrajudicial de Santa Catarina, estabelecendo importante vedação relacionada à vinculação de matrículas imobiliárias a tokens digitais. A alteração normativa acrescentou o § 2º ao art. 685 do Código de Normas, estabelecendo que “é vedado ao […]