Nova plataforma do Governo Federal centraliza dados de imóveis rurais
Em 23 de julho de 2025, o governo federal lançou o aplicativo Meu Imóvel Rural, que centraliza dados e documentos de imóveis rurais em uma única plataforma. A ferramenta integra informações do Sistema Nacional de Cadastro Rural (SNCR), o Sistema de Gestão Fundiária (SIGEF), e o Sistema do Cadastro Ambiental Rural (SICAR), facilitando o acesso […]
JOTA PRO | TJRJ reafirma que Airbnb oferece serviço de hospedagem e o obriga a recolher ISS
O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ) reafirmou que o Airbnb presta serviço de hospedagem e, portanto, deve recolher Imposto Sobre Serviços (ISS). A decisão reforça o entendimento de que plataformas digitais que intermediam estadias exercem atividade econômica tributável, ultrapassando os limites de uma simples locação entre particulares. Para Marcos Prado, […]
Lei Estadual n.º 25.367/2025 reduz emolumentos cartoriais em Minas Gerais
Em 22 de julho de 2025, o governador Romeu Zema sancionou a Lei n.º 25.3677/2025, que entrará em vigor em 1º de agosto. Decorrente do Projeto de Lei n.º 3.211/2024, proposto pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais e aprovado pela Assembleia Legislativa em 15 de julho deste ano, a nova norma tem, entre seus objetivos, […]
Valor Econômico | Leilão na Faria Lima atrai corporativo e residencial
Foi aprovado na última quinta-feira o prospecto de Certificados de Potencial Adicional de Construção (Cepacs) para a Operação Urbana Consorciada Faria Lima. De acordo com a Prefeitura de São Paulo, o leilão destes certificados, que irão distribuir os últimos 250 mil metros quadrados de potencial construtivo ao longo de toda a região da Avenida Brigadeiro […]
Metro Quadrado | A urgência de um marco regulatório para o aluguel por temporada
Uma espécie do gênero aluguéis para temporada, também conhecidos como short stay e contratados por meio de plataformas digitais, são atualmente regulamentados pela Lei do Inquilinato. No entanto, pela presença de serviços acessórios e alta rotatividade, essas locações se assemelham à atividade de hospedagem empresarial. Em artigo publicado no Metro Quadrado, nosso sócio Marcos Prado […]
STJ fixa teses sobre penhora de bem de família
No julgamento do Tema 1.261, sob o rito dos recursos repetitivos, STJ define limites à exceção da impenhorabilidade do bem de família A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do Tema 1.261, sob o rito dos recursos repetitivos, fixou duas teses relevantes sobre a impenhorabilidade do bem de família, delimitando os […]
Aprovado na Câmara PL que simplifica regras de regularização imobiliária em faixa de fronteira
Em 10/06/2025, a Câmara dos Deputados aprovou e encaminhou para apreciação pelo Senado o projeto de lei nº 4.497/24, que simplifica as regras do procedimento de ratificação do registro de aquisição de imóveis rurais situados em faixa de fronteira decorrentes de alienações e concessões de terras públicas. O principal objetivo do projeto é reduzir a […]
CNJ regulamenta serviço de conta notarial vinculada
A Corregedoria Nacional de Justiça publicou, em 13 de junho de 2025, o Provimento n.º 197/2025, que regulamenta o §1º do art. 7º-A da Lei nº 8.935/1994, dispondo sobre o funcionamento da conta notarial vinculada, um novo serviço a ser prestado por tabeliães de notas em todo o território nacional. A iniciativa confere maior segurança […]
