São Paulo publica novas regras para habitação popular
No último dia 28 de maio, o Prefeito de São Paulo, Ricardo Nunes, assinou o Decreto n.º 64.244/2025, que promove alterações no Decreto n.º 63.130/2024, dispondo sobre a produção privada de unidades de Habitação de Interesse Social (HIS), de Mercado Popular (HMP), Empreendimento de Habitação de Interesse Social (EHIS), Empreendimento de Habitação de Mercado Popular […]
Imóveis degradados no centro do Rio entram em consulta pública
A Prefeitura do Rio Janeiro lançou na última quinta-feira, 15/05/2025, por meio da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico (SMDE) e da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Licenciamento (SMDU), o Edital de Consulta Pública nº 01/2025 (“Edital”) com o objetivo de coletar informações junto a cidadãos e organizações interessadas, sobre o estado de abandono e […]
Câmara do Rio aprova “Mais Valia” e “Mais Valerá” com novas regras para regularização imobiliária e restrições para hotéis na Orla
Na última quinta-feira (22/05), a Câmara Municipal do Rio de Janeiro apresentou a redação final do Projeto de Lei Complementar n.º 2/2025, proposto pelo Poder Executivo, que estabelece condições especiais para o licenciamento e regularização de construções na cidade do Rio de Janeiro mediante pagamento de contrapartida à Prefeitura. Originalmente apresentado em fevereiro deste ano, […]
METRO QUADRADO | Leilão de CEPACs projeta novos rumos para a Faria Lima
A oferta de CEPACs para a Avenida Faria Lima será disputada a tapa pelo mercado. Em vez de fasear a oferta, o que chegou a ser ventilado nas discussões, a gestão do Prefeito Ricardo Nunes colocou todo o estoque de metros quadrados que ainda tinha à disposição pela lei aprovada no ano passado para a […]
Entenda os entraves legais na disputa pela Eldorado Brasil
A J&F Investimentos celebrou um acordo com a Paper Excellence sobre a aquisição da Eldorado Brasil Celulose, encerrando uma disputa societária e contratual que se arrastava desde 2017. A controvérsia teve origem na tentativa de venda integral da produtora de celulose pela J&F para a Paper Excellence, operação que não se concretizou totalmente. Uma das […]
Oferta de novos CEPACs da Operação Faria Lima é protocolada pela PMSP na CVM
Em 14 de maio de 2025, a Prefeitura Municipal de São Paulo enviou à Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) o prospecto referente à próxima oferta de venda de Certificados de Potencial Adicional de Construção (“CEPACs”) da Operação Urbana Consorciada Faria Lima (“OUCFL”). Segundo informações disponíveis no site da CVM, a expectativa é ofertar 218,5 mil […]
Súmula 308 não protege comprador em alienação fiduciária, diz STJ
A Súmula 308 dispõe que a hipoteca firmada entre a construtora/incorporadora e o agente financeiro, antes ou depois da promessa de compra e venda de terreno, em garantia do financiamento à produção/construção de empreendimento imobiliário, não tem eficácia contra quem adquire as unidades do referido empreendimento. A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (“STJ”), […]
Novo Provimento da CNJ sobre a Indisponibilidade de Bens Imóveis
Em 25/04/2025, foi publicado o Provimento nº 190/2025 pela Corregedoria Nacional de Justiça, alterando o Código Nacional de Normas da CN-CNJ – Foro Extrajudicial (“CNN/CN/CNJ-Extra”). A nova redação, já em vigor, esclarece que a ordem de indisponibilidade de bens não impede o registro de títulos imobiliários previamente prenotados, desde que o juiz seja comunicado sobre […]
