Principais alterações no ITCMD e ITBI trazidas pelo PLP 108/2024
O PLP 108/2024 foi aprovado ontem pelo Senado Federal e retorna à Câmara dos Deputados para apreciação das alterações. Apresentamos abaixo um resumo dos principais pontos de ITCMD constantes do texto aprovado, bem como as novidades em relação ao ITBI. Fato gerador, equiparações e momento do FG (ITCMD) O ITCMD cobra imposto em duas situações: herança (falecimento) e doação (transferência gratuita). […]
MDIC abre tomada de subsídios sobre o regime especial de tributação para serviços de data center (REDATA)
A Tomada de Subsídios, aberta até 26 de outubro de 2025, busca contribuições sobre critérios de sustentabilidade e produtos contemplados no novo regime tributário. O Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (“MDIC”) publicou hoje uma Tomada de Subsídios sobre o Regime Especial de Tributação para Serviços de Data Center (“REDATA”). O objetivo é coletar […]
Medida Provisória institui regime especial de tributação para serviços de datacenter (REDATA)
Foi publicada hoje a Medida Provisória nº 1.318, que institui o Regime Especial de Tributação para Serviços de Datacenter – REDATA. Poderá ser habilitada ao REDATA a pessoa jurídica que implemente projeto de instalação ou de ampliação de serviços de datacenter no território nacional. Para fins da lei, consideram-se serviços de datacenter aqueles providos por […]
Valor Econômico | A distribuição desproporcional de lucros e o ITCMD
Distribuição desproporcional de lucros pode ser enquadrada como doação para fins de ITCMD, conforme decisão do TJSP. O tribunal entendeu que distribuições sem justificativa negocial configuram transferência patrimonial por liberalidade, sujeitando-se à tributação. A decisão impacta especialmente holdings familiares e estruturas de planejamento patrimonial e sucessório, exigindo maior cuidado na fundamentação de operações societárias. Camila […]
Leia a edição de agosto da nossa Newsletter Tributária
Agosto marca a retomada da agenda tributária, com alterações legislativas, decisões dos tribunais superiores e súmulas nos tribunais administrativos. No campo legislativo, o Governo apresentou medidas em resposta ao Tarifaço e tornou obrigatória a entrega da e-Financeira por fintechs. No plano jurisprudencial, o STF suspendeu o julgamento sobre a incidência de PIS, Cofins e CSLL […]
Nova etapa do Acordo Paulista traz prazos estendidos e descontos
A Procuradoria Geral do Estado de São Paulo publicou, em 8 de setembro de 2025, o Edital PGE/Transação nº 01/2025, inaugurando uma nova etapa do programa conhecido como Acordo Paulista. A iniciativa permite a regularização de débitos de ICMS, ITCMD, IPVA e multas aplicadas pelo Procon que estejam inscritos em dívida ativa do Estado, por […]
Valor Econômico | STF julga se marketplace responde por ICMS de vendedor
O Supremo Tribunal Federal vai julgar se plataformas digitais podem ser responsabilizadas pelo ICMS devido por vendedores que não emitem notas fiscais. A decisão, com repercussão geral, questionará se Estados podem criar regras de responsabilização tributária sem lei complementar, impactando o compliance de marketplaces. Nosso sócio de Tributário, Maurício Barros, comentou ao Valor Econômico que […]
Valor Investe | Entenda o que muda nas fintechs com nova regra da Receita
A Receita Federal implementou nova regulamentação que inclui as fintechs na obrigação da e-Financeira, visando fortalecer o combate a crimes financeiros e equiparando as fintechs e participantes de arranjos de pagamento às instituições financeiras tradicionais. Camila Bacellar, nossa sócia de Tributário, comentou ao Valor Investe sobre os impactos práticos da nova norma, destacando que agora […]