Mariana Mascarenhas Orasmo Fontana
Newsletter Tributária: Principais movimentações de julho
O mês de julho seguiu a intensidade dos meses anteriores no cenário tributário brasileiro. O Projeto de Lei 1.087/2025, que propõe a tributação de dividendos e o IRPF mínimo, avançou no Congresso. A Receita Federal publicou seu Relatório Anual de Fiscalização 2024/2025, regulamentou a nova transação tributária e lançou a calculadora da Reforma Tributária. Além […]
Evento no Rio de Janeiro aborda os desafios fiscais e aduaneiros do descomissionamento
O descomissionamento de ativos offshore representa um mercado bilionário — com investimentos anuais projetados somando mais de R$ 64 bilhões entre 2024 e 2028, segundo o Painel de Descomissionamento da ANP — e envolve desafios que vão além da engenharia e da logística. No campo fiscal e aduaneiro, as empresas ainda enfrentam incertezas na aplicação […]
Camila Bacellar leva sua expertise tributária internacional ao I Congresso Mulheres no Tributário
Promovido pela Associação Mulheres no Tributário, o I Congresso Internacional Mulheres no Tributário reuniu, em São Paulo, especialistas do Direito Tributário para discutir temas essenciais como reforma, justiça fiscal, inovação e equidade de gênero. A iniciativa fortalece a representatividade feminina e amplia as vozes no debate sobre o sistema tributário nacional e internacional. Nossa sócia […]
Newsletter Tributária – Edição especial: Casos tributários passíveis de julgamento nos Tribunais Superiores
O fim do recesso nos Tribunais Superiores marca a retomada de julgamentos estratégicos no STF e no STJ, com potencial para redefinir entendimentos relevantes na esfera tributária. Nesta edição especial da nossa Newsletter, reunimos os principais temas que estarão em pauta ao longo do segundo semestre, como decisões com alto impacto fiscal e jurídico, que […]
Luis Guilherme Cunha Joia
ANM publica súmula sobre prescrição intercorrente nos processos de CFEM
A Agência Nacional de Mineração (ANM) publicou recentemente a Súmula n.º 03/2025, estabelecendo que não incide prescrição intercorrente durante os procedimentos administrativos de constituição de créditos relativos à Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM) e à Taxa Anual por Hectare (TAH): Não incide prescrição intercorrente durante o procedimento de constituição dos créditos de […]
Receita Federal dispensa retificação de declarações para créditos previdenciários judiciais
Foi publicada, em 21/07/2025, a Instrução Normativa RFB n.º 2.272/2025, que altera a IN n.º 2.055/2021 para tratar da compensação de créditos previdenciários advindos de decisão judicial transitada em julgado. A norma traz importante avanço ao incluir o § 4º no art. 64, com a seguinte redação: “§ 4º A compensação de contribuições previdenciárias declaradas […]