André Lemos
Deferência judicial às decisões do CADE
Em precedente de 2019, o STF enfrentou discussão sobre os limites da revisão judicial de decisões proferidas pelo CADE – Conselho Administrativo de Defesa Econômica.
Prescrição aplicável às ações de reparação por danos concorrenciais
Em vigor desde 17.11.22, a lei 14.470/22 alterou a lei de defesa da concorrência (lei 12.529/11) para estabelecer novas disposições aplicáveis à reparação civil de danos causados por infrações à ordem econômica.
