Newsletter Óleo e Gás (Junho/2026): Margem Equatorial, Terminais de GNL e outros destaques

Em 29/05/2026, a Diretoria da ANP aprovou o relatório final do Grupo de Trabalho de Hidrogênio. O documento aborda a regulação do mercado de hidrogênio e os desafios institucionais. Além disso, foram publicados 5 relatórios sobre temas relevantes para o mercado brasileiro de hidrogênio.

O relatório do subgrupo 1 conclui que a mistura de hidrogênio na rede de transporte de gás natural no Brasil apresenta riscos técnicos e regulatórios significativos, especialmente em razão da fragilização de tubulações de aço em alta pressão, da redução do conteúdo energético das misturas e das limitações dos sistemas de medição existentes. A ausência de regulamentação metrológica específica do Inmetro para o H₂ agrava a insegurança jurídica do modelo. Comparativamente, a experiência internacional demonstra divergências relevantes, com a União Europeia priorizando redes dedicadas ao H₂ puro em detrimento da mistura. Diante desse cenário, o relatório aponta como alternativas mais viáveis a introdução do H₂ em redes de distribuição estaduais — onde menores pressões e tubulações de PEAD reduzem os riscos — e o desenvolvimento de infraestrutura dedicada ao hidrogênio (preferencialmente a partir de hubs), concebida desde sua origem para esse energético. O subgrupo 2 analisou incorporação do hidrogênio natural ao arcabouço regulatório de exploração e produção no Brasil, aproveitando a experiência consolidada do setor de petróleo e gás. Para ocorrências em bacias sedimentares, propõe-se o regime de concessão já existente, com a inclusão do hidrogênio natural como objeto adicional nos contratos vigentes ou futuros, mediante aditivos contratuais.

Para o substrato cristalino, onde não há associação com sistemas petrolíferos, sugere-se um modelo simplificado e flexível, a ser testado inicialmente por meio de projetos-piloto sob acompanhamento da ANP, priorizando a geração de conhecimento técnico e o desenvolvimento de uma nova cadeia produtiva.

O relatório afasta o uso de sandbox regulatório para essas atividades, por sua complexidade e riscos, e aponta a necessidade de revisões normativas na ANP — tanto pontuais quanto estruturais — para contemplar as especificidades do novo recurso. A conclusão é de que o Brasil possui condições institucionais para iniciar essa estruturação, desde que orientada pelos princípios de segurança jurídica, proporcionalidade regulatória e evolução normativa progressiva.

Além disso, o relatório do subgrupo 3 apresentou diretrizes para a autorização de atividades na cadeia do hidrogênio de baixa emissão de carbono, em conformidade à Lei nº 14.948/2024, com foco em subsidiar a futura Análise de Impacto Regulatório do setor. Diante das incertezas tecnológicas e econômicas que marcam o estágio inicial do mercado brasileiro, propõe-se a adoção de regulação experimental baseada em projetos-piloto e sandboxes regulatórios, permitindo testar modelos e gerar evidências antes da definição de regras definitivas. Os três eixos prioritários abrangem as autorizações para produção de hidrogênio, as atividades logísticas e comerciais e a especificação e certificação de qualidade do produto. Como principal entrega, o Subgrupo produziu o Manual para Solicitação de Autorizações, aprovado pela Diretoria da ANP, que padroniza procedimentos, aumenta a previsibilidade e orienta os agentes de forma não vinculante durante o período de transição regulatória.

O subgrupo 4 tratou da segurança operacional no desenvolvimento de projetos de hidrogênio de baixa emissão de carbono. A análise internacional revelou um cenário heterogêneo de abordagens regulatórias, havendo convergência quanto à proporcionalidade ao risco e à gestão ao longo do ciclo de vida das instalações, com o modelo do setor de óleo e gás sendo frequentemente estendido ao hidrogênio. No plano nacional, o arcabouço regulatório da ANP — especialmente o SGSO — já conta com instrumentos compatíveis com as novas exigências legais, constituindo base relevante para uma transição regulatória. O subgrupo recomenda a inclusão de ação regulatória específica na Agenda da ANP, a adoção de mecanismos experimentais no período transitório e atualizações normativas que explicitem as atribuições da Agência no setor de hidrogênio.

A Lei nº 14.948/2024 estabeleceu a certificação do hidrogênio como instrumento central da Política Nacional do Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono, conferindo credibilidade ambiental e rastreabilidade às diferentes rotas tecnológicas. O decreto regulamentador ainda não foi publicado, mas a ANP tem atuado de forma preparatória, apoiando tecnicamente o MME na elaboração da minuta, com ênfase no desenho do sistema de certificação. A minuta em discussão atribui à ANP a função de autoridade reguladora do Sistema Brasileiro de Certificação de Hidrogênio (SBCH2), com competências para definir metodologias de análise de ciclo de vida, critérios de rastreabilidade e cadeia de custódia, e supervisionar o funcionamento do sistema. O Subgrupo V foi criado no âmbito do GT de Hidrogênio da ANP para aprofundar o debate técnico-regulatório e subsidiar a construção do modelo de certificação, considerando experiências nacionais — como o RenovaBio e o Certificado de Garantia de Origem de Biometano — e internacionais. O relatório consolida os resultados do Subgrupo com o objetivo de orientar a implementação coerente e consistente do SBCH2 à luz do novo marco legal. O arranjo institucional previsto envolve a interação da ANP com organismos de acreditação, entidades certificadoras e sistemas de registro, com ênfase na segregação de funções, integridade dos dados e confiança no sistema. A experiência acumulada pela Agência em outros instrumentos de certificação é apontada como ativo relevante para garantir que o modelo brasileiro de certificação de hidrogênio seja compatível com as melhores práticas internacionais.

Apesar do encerramento do GT, as áreas técnicas seguirão estudando o tema, que deve passar a fazer parte de novas ações na Agenda Regulatória da ANP.