Incidência do Imposto de Importação sobre reimportação de mercadorias nacionais ou nacionalizadas
Em 21 de março de 2026, o Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, decidiu que mercadorias nacionais exportadas que posteriormente retornam ao Brasil estão sujeitas à incidência do Imposto de Importação. A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (“ADPF”) nº 400 foi proposta pela Procuradoria-Geral da República em 2016 para questionar a validade de dispositivos dos […]
Governo reestabelece tributação na exportação do petróleo e desonera importação do diesel
O Governo Federal anunciou, no dia 12 de março, um pacote de medidas visando a redução do impacto da oscilação do preço internacional do petróleo sobre o diesel no Brasil. Publicadas na edição extra do Diário Oficial da União, a Medida Provisória (MP) nº 1.340 e o Decreto nº 12.875, introduzem importantes alterações na legislação […]
Reforma Tributária: sancionada a Lei Complementar 227/2026
Em 14 de janeiro de 2026, foi publicada a Lei Complementar 227/2026 (“LC 227/26”), oriunda do Projeto de Lei Complementar 108/2024. A norma regulamenta pontos fundamentais da Reforma Tributária do Consumo, ao instituir o Comitê Gestor do IBS (CGIBS), disciplinar o processo administrativo tributário, definir critérios de repartição da arrecadação entre Estados, Distrito Federal e […]
Newsletter Tributária – Dezembro 2025
Dezembro de 2025 marcou um período intenso de novidades legislativas e julgamentos relevantes no cenário tributário brasileiro. Leia na íntegra:
FOLHA | Problema fiscal ajuda governo a evitar novas derrotas no Judiciário em ações tributárias
A discussão sobre a incidência de tributos sobre tributos continua sendo o principal risco fiscal para a União no Judiciário. As chamadas “teses filhotes” enfrentam resistência nos tribunais, com o argumento do impacto orçamentário sensibilizando o STF. A lista de riscos fiscais aponta perdas possíveis de R$ 759 bilhões em discussões tributárias, sendo que quase […]
Congresso aprova PLP nº 128/2025: corte linear de benefícios fiscais e mudanças relevantes em JCP, bets e fintechs
O Senado Federal aprovou, em 17 de dezembro de 2025, o Projeto de Lei Complementar nº 128/2025 (PLP nº 128/2025), que estabelece a redução e os critérios de concessão de incentivos e benefícios de natureza tributária, financeira ou creditícia no âmbito da União, além de promover alterações relevantes em diversos regimes tributários e setores específicos, […]
Multas isoladas tributárias: STF fixa limites, define critérios e modula efeitos
Em 17 de dezembro de 2025, o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento do RE 640.452 (Tema 487 da Repercussão Geral) e estabeleceu parâmetros objetivos para as chamadas multas isoladas – penalidades aplicadas contra os contribuintes pelo descumprimento de deveres instrumentais/obrigações acessórias, como falhas em documentos fiscais e declarações. O que ficou decidido (tese de […]
Reforma Tributária: Câmara dos Deputados aprova texto-base do PLP nº 108/2024, que vai para sanção presidencial
A Câmara dos Deputados concluiu a votação do Projeto de Lei Complementar nº 108/2024 (PLP nº 108/2024), que integra a segunda etapa de regulamentação da reforma tributária instituída pela Emenda Constitucional nº 132/2023 (EC nº 132/2023). O projeto, que agora vai à sanção presidencial, é considerado peça central para a operacionalização do novo sistema tributário, […]