LANÇAMENTO: Newsletter Tributária
O cenário tributário brasileiro está em constante transformação. A reforma sobre o consumo, as mudanças nas regras do imposto de renda e os novos entendimentos administrativos e judiciais exigem atenção contínua das empresas para garantir conformidade e evitar riscos fiscais. Pensando nisso, lançamos a Newsletter Tributária, uma publicação mensal que reúne, com curadoria especializada, as […]
Transação tributária é regulamentada no Estado da Bahia
Foi publicado no fim de abril o Decreto n.º 23.622/2025, que regulamenta a transação tributária no Estado da Bahia. A norma estabelece diretrizes para que a Procuradoria Geral do Estado (PGE-BA) institua editais de transação por adesão, além de permitir que tanto contribuintes quanto a própria PGE-BA proponham acordos individuais. O decreto define as condições […]
André Melo
Sancionada Lei de Reciprocidade com autorização de medidas reativas a tarifas e barreiras comerciais
Confira o Informa preparado pelo nosso time para mais detalhes em relação aos mecanismos previstos, possíveis efeitos para empresas brasileiras e os próximos passos do Executivo. Em 11 de abril de 2025, o Presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, sem vetos, a Lei nº 15.122/2025, conhecida como "Lei de Reciprocidade" ou "Lei de Retaliação […]
PGFN dispõe sobre a transação de créditos judicializados de alto impacto econômico
Descubra quais condições e critérios podem viabilizar a transação de créditos judicializados de alto impacto. Portaria PGFN n° 721/2025 Foi publicada ontem, 07.04.2025, a Portaria PGFN n° 721/2025, que disciplina a transação na cobrança de créditos judicializados de alto impacto econômico com base no Potencial Razoável de Recuperação do Crédito Judicializado ("PRJ"), no âmbito do […]
Município do Rio de Janeiro institui transação por adesão para fomentar a quitação de débitos de ISS
A medida segue regras específicas e pode representar uma oportunidade para regularização fiscal. O Município do Rio de Janeiro editou o Decreto Rio nº 55.878, de 31 de março de 2025, a fim de instituir a transação por adesão dos créditos tributários relativos o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), inscritos ou não em […]
Projeto de Lei propõe aumento na faixa de isenção do Imposto de Renda e tributação mínima para altas rendas
Ontem (18/03/2025), o Governo Federal apresentou ao Congresso Nacional o Projeto de Lei 1.087 (PL) que modifica a tributação do imposto de renda para as pessoas físicas brasileiras e para os não residentes. Caso aprovadas pelo Congresso ainda neste ano, as medidas entrarão em vigor em janeiro de 2026. Veja a seguir resumo com os […]
Edital PGDAU nº 4/2025 estabelece regras de transação tributária
A PGFN publicou o Edital PGDAU nº 4/2025, trazendo novas condições para transação tributária durante a II Semana Nacional da Regularização. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ("PGFN") publicou, em 13 de março de 2025, o Edital PGDAU nº 4/2025, que estabelece as condições para a formalização de acordos de transação durante a II Semana Nacional […]
