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Principais destaques em matéria tributária
STF afasta incidência de PIS e Cofins sobre créditos presumidos de ICMS
STF · PLENÁRIO · JULGAMENTO CONCLUÍDO
Tema 843 · RE 835.818 · julgamento concluído em 07/10/20266
Em 07/10/2026, o STF concluiu o julgamento do Tema 843 e decidiu que os créditos presumidos de ICMS concedidos pelos Estados e pelo Distrito Federal não integram a base de cálculo do PIS e da Cofins. Como esses incentivos não constituem receita ou faturamento da empresa, sua tributação pelas Contribuições é incompatível com a Constituição Federal.
A Fazenda Nacional ainda poderá opor embargos de declaração, inclusive para requerer a modulação dos efeitos da decisão, razão pela qual é importante acompanhar a publicação do acórdão e os próximos desdobramentos.
As empresas que tenham o benefício de ICMS poderão revisar a apuração de PIS e Cofins e avaliar a recuperação dos valores recolhidos indevidamente, observados a prescrição e os processos em curso.
STJ julgará embargos sobre a modulação do Tema 1.079
STJ · CORTE ESPECIAL · EMBARGOS PAUTADOS
Tema 1.079 · EDcl no AgInt nos EREsp 1.905.870/PR · sessão virtual de 04/11/2026
A Corte Especial do STJ incluiu na sessão virtual de 04/11/2026 dois embargos de declaração opostos contra o acórdão do agravo interno nos EREsp 1.905.870/PR. No Tema 1.079, o STJ afastou o teto de 20 salários-mínimos para as contribuições destinadas a Sesi, Senai, Sesc e Senac, mas preservou a limitação até a publicação do acórdão, em 02/05/2024, para empresas que, até o início do julgamento (25/10/2023), tinham decisão favorável vigente sobre a matéria.
A Fazenda Nacional vem contestando essa modulação por entender que não havia jurisprudência dominante anterior. Seus embargos de divergência foram indeferidos monocraticamente, e a Corte Especial negou provimento ao agravo interno, por entender pela inadequação da via eleita para rever a modulação. Espera-se que a modulação seja mantida, nos termos do que vem acontecendo até então.
Julgamento em andamento
| Data | Tema | Situação e relevância |
| 08 a 15/10 | STJ · Tema 1.373 | Embargos dos contribuintes nos REsps 2.191.364/RS e 2.198.235/CE discutem o creditamento de PIS/Cofins sobre o IPI não recuperável e os efeitos temporais da tese. |
Na pauta – próximas sessões
Avaliar aplicabilidade – risco de modulação
| Data | Tema | Situação e relevância |
| 09 a 19/10 | STF · Tema 1.348 | Imunidade de ITBI na integralização de imóveis por empresas imobiliárias. |
| 14/10 | STF · ADI 4.395 | Previsão de proclamação do resultado sobre a constitucionalidade do Funrural do produtor rural pessoa física e a sub-rogação do adquirente. |
| 14/10 | STJ · Tema 1.275 | Legitimidade das entidades destinatárias das contribuições de terceiros para cobrança e participação nas ações tributárias. |
| 14/10 | STJ · Tema 1.379 | Contribuições previdenciárias patronais e de terceiros sobre planos de stock options. |
| 14/10 | STJ · Tema 1.244 | PIS/Cofins-Importação sobre bens destinados ao consumo interno ou à industrialização na Zona Franca de Manaus. |
| 14/10 | STJ · Tema 1.364 | Créditos de PIS/Cofins, no regime não cumulativo, sobre o ICMS incidente na aquisição. |