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Principais destaques em matéria tributária
STF exclui ISS da base de cálculo do PIS e da Cofins
STF · PLENÁRIO · REPERCUSSÃO GERAL JULGADA
Tema 118 · RE 592.616 · julgamento de 21/10/2026
Em 21/10/2026, o STF decidiu, por 6 votos a 5, que o ISS não integra a base de cálculo do PIS e da Cofins. O Imposto Municipal constitui ingresso transitório e não receita ou faturamento da prestadora de serviços. A tese foi fixada com repercussão geral e orientará os demais processos sobre a matéria.
O Plenário ainda não examinou a modulação dos efeitos, que poderá ser discutida em embargos de declaração.
Nosso Time Tributário continuará acompanhando o tema.
Caso julgado
| Data | Tema | Situação e relevância |
| 19/10 | STF · Tema 1.348 | Imunidade do ITBI na realização do capital social mediante integralização de bens e valores, é incondicionada e, portanto, indiferente a atividade preponderantemente imobiliária, ressalvada eventual prática de simulação ou fraude à lei com o objetivo de usufruir indevidamente da imunidade. |
Julgamento em andamento
| Data | Tema | Situação e relevância |
| 16 a 23/10 | STF · ADPF 248 | Termo inicial da prescrição na repetição de indébito quando o tributo é considerado inconstitucional pelo STF. |
Na pauta – próximas sessões
Avaliar aplicabilidade – risco de modulação
| Data | Tema | Situação e relevância |
| 04/11 | STJ · Tema 1.079 | Corte Especial julgará embargos relativos à modulação do teto de 20 salários-mínimos das contribuições a terceiros. |
| 11/11 | STJ · Tema 1.372 | Embargos de declaração na tese que excluiu o ICMS-DIFAL da base do PIS e da Cofins. |
| 11/11 | STJ · Tema 1.412 | Definir se bonificações e descontos recebidos de fornecedores compõem a base de cálculo do PIS e da Cofins do adquirente. |
| 11/11 | STJ – Tema 1334 | Definir se o vale-transporte pago em pecúnia (em dinheiro) integra a base de cálculo da contribuição para o FGTS. |