Minuto Tributário – Semana 03 a 07 de agosto de 2026
A newsletter semanal do Cescon Barrieu com o essencial em tributário. Principais destaques Caso julgado Data Órgão Tema / Processo Descrição 04/08/2026 STF Tema 1455 Maioria formada pela inconstitucionalidade da fixação de alíquotas de IPTU conforme a área do imóvel. Caso adiado Data Órgão Tema / Processo Descrição 03/08/2026 STF ADI 4395 Funrural devido pelo […]
IBS e CBS: novo cronograma de obrigatoriedade dos documentos fiscais
Em 31 de julho de 2026, a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS) publicaram o Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 4, de 30 de julho de 2026, que estabelece as datas de início da obrigatoriedade de emissão dos documentos fiscais eletrônicos relacionados ao Imposto […]
Minuto Tributário – Semana 27 a 31 de julho de 2026
A newsletter semanal do Cescon Barrieu com o essencial em tributário. Principais destaques Na pauta – próximas semanas Data Órgão Tema/Processo Descrição Alerta/Recomendação 06/08/2026 STF ADIs 7822, 7848, 7830 e 7844 Constitucionalidade prazo final isenção de ICMS nas saídas de mercadorias destinadas às Áreas de Livre Comércio. 07 a 18/08/2026 STF ADI 7905 Substituição da […]
Comitê Gestor do IBS também adia para 2027 obrigações cadastrais e de emissão de documentos fiscais para pessoas físicas, produtores rurais e outros grupos
Em paralelo com o Decreto nº 13.075/2026, que tratou das obrigações da CBS, o Comitê Gestor do IBS publicou a Resolução CGIBS nº 13/2026, que adota providências equivalentes e prorroga para 01/01/2027 as obrigações de inscrição no CNPJ e de emissão de documentos fiscais para determinados grupos. A Resolução deu nova redação ao art. 617 […]
Governo Federal adia para 2027 obrigações cadastrais e de emissão de documentos fiscais de CBS para pessoas físicas, produtores rurais e outros grupos
Foi publicado nesta quarta-feira, 22.07.2026, o Decreto nº 13.075/2026, que altera o Regulamento da CBS (Decreto nº 12.955/2026) e introduz prazos diferenciados para o cumprimento de duas obrigações acessórias fundamentais: a inscrição no CNPJ e a emissão de documentos fiscais eletrônicos. Inscrição no CNPJ O Decreto inseriu o § 4º-A no art. 105 do Regulamento […]
Canada Day reúne lideranças jurídicas e empresariais em celebração das relações Brasil-Canadá
Nosso escritório teve o prazer de participar, como um dos apoiadores, da celebração do Canada Day, realizada em São Paulo, Brasília e Rio de Janeiro. Os encontros reuniram representantes da comunidade empresarial e do setor corporativo em um ambiente de conexão, diálogo e fortalecimento das relações entre Brasil e Canadá. Fomos representados pelos sócios André Melo, Camila Bacellar, Daniel […]
Especialistas na Imprensa: Debates e Cenário Jurídico
Nossos especialistas seguem contribuindo ativamente para as principais discussões jurídicas do mercado, analisando os impactos de mudanças regulatórias, fiscais e trabalhistas em diversos setores. Acompanhe os destaques recentes: No Valor Econômico, os sócios Camila Bacellar e Vicente Gioielli avaliaram os impactos da Lei 15.270 e as incertezas da tributação (IRRF) sobre a bonificação em ações para as companhias abertas Também […]
São Paulo exclui novos itens da substituição tributária
Em 30 de junho de 2026, a Sefaz-SP publicou a Portaria SRE nº 34/2026, com vigência a partir de 1º de outubro de 2026, que exclui mais de 170 itens do regime de substituição tributária. A referida Portaria dá continuidade ao plano “São Paulo na Direção Certa”, por meio do qual o estado reúne ações […]