Nova lei amplia licença-maternidade em casos de internação hospitalar prolongada
A Lei nº 15.222, de 29 de setembro de 2025, promoveu importantes alterações na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e na Lei nº 8.213/91, ampliando a proteção à maternidade […]
Medida Provisória institui regime especial de tributação para serviços de datacenter (REDATA)
Foi publicada hoje a Medida Provisória nº 1.318, que institui o Regime Especial de Tributação para Serviços de Datacenter – REDATA. Poderá ser habilitada ao REDATA a pessoa jurídica que […]
Leia a edição de agosto da nossa Newsletter Tributária
Agosto marca a retomada da agenda tributária, com alterações legislativas, decisões dos tribunais superiores e súmulas nos tribunais administrativos. No campo legislativo, o Governo apresentou medidas em resposta ao Tarifaço […]
Nova etapa do Acordo Paulista traz prazos estendidos e descontos
A Procuradoria Geral do Estado de São Paulo publicou, em 8 de setembro de 2025, o Edital PGE/Transação nº 01/2025, inaugurando uma nova etapa do programa conhecido como Acordo Paulista. […]
Fintechs passam a ser obrigadas a apresentar a e-Financeira
A Receita Federal do Brasil (“RFB”) publicou, em 29/08/2025, a Instrução Normativa (IN RFB) nº 2.278, que equipara as fintechs às instituições financeiras integrantes do Sistema Financeiro Nacional (“SFN”) e […]
Transação tributária em foco: novos editais e programas de regularização
Neste mês de agosto foram noticiadas importantes oportunidades para regularização de débitos tributários. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou 3 novos editais de transação no contencioso tributário de relevante […]
Receita regulamenta Cadastro Imobiliário Brasileiro como base para o IBS/CBS
A Receita Federal publicou a Instrução Normativa RFB nº 2.275/2025 (DOU de 18/08/2025), regulamentando dispositivos da Lei Complementar nº 214/2025, que institui o Cadastro Imobiliário Brasileiro (CIB) como identificador único […]
Newsletter Tributária: Principais movimentações de julho
O mês de julho seguiu a intensidade dos meses anteriores no cenário tributário brasileiro. O Projeto de Lei 1.087/2025, que propõe a tributação de dividendos e o IRPF mínimo, avançou […]