STF afasta PIS/Cofins sobre créditos presumidos de ICMS e reforça discussão sobre a Lei das Subvenções
Em 7 de outubro de 2026, o Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu, por 7 votos a 4, o julgamento do RE nº 835.818/PR (Tema 843 da repercussão geral), afastando a inclusão dos créditos presumidos de ICMS concedidos pelos Estados e pelo Distrito Federal nas bases de cálculo do PIS e da Cofins. Foi fixada a […]
Minuto Tributário – Semana 19 a 23 de outubro de 2026
A newsletter semanal do Cescon Barrieu com o essencial em tributário. Principais destaques em matéria tributária Caso julgado Data Tema Situação e relevância 19/10 STF · Tema 1.348 Imunidade do ITBI na realização do capital social mediante integralização de bens e valores, é incondicionada e, portanto, indiferente a atividade preponderantemente imobiliária, ressalvada eventual prática de […]
STF exclui o ISS da base de cálculo do PIS e da COFINS e consolida entendimento favorável aos contribuintes
Em julgamento realizado no dia 21/10/2026, sob o Tema 118 da Repercussão Geral, Supremo Tribunal Federal formou maioria, por 6 votos a 5, e decidiu que o ISS não integra a base de cálculo das contribuições ao PIS e à COFINS. O entendimento que prevaleceu foi de que o imposto municipal não constitui receita ou faturamento das […]
STF afasta ITBI na integralização de imóveis ao capital de holdings patrimoniais, mesmo quando a atividade preponderante é imobiliária
O Supremo Tribunal Federal concluiu ontem, 19 de outubro, o julgamento do Tema 1.348 da repercussão geral (RE 1.495.108), com resultado favorável aos contribuintes: A imunidade tributária do ITBI, prevista no art.156, §2º, I, na realização do capital social mediante integralização de bens e valores, é incondicionada, portanto, indiferente a atividade preponderantemente imobiliária. Na prática, […]
Minuto Tributário – Semana 12 a 16 de outubro de 2026
A newsletter semanal do Cescon Barrieu com o essencial em tributário. Principais destaques em matéria tributária Casos julgados Data Tema Situação e relevância 14/10 STJ · Tema 1.364 Vedados créditos de PIS/Cofins, no regime não cumulativo, sobre o ICMS incidente na aquisição, conforme o art. 3º, § 2º, III, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, […]
STJ afasta contribuição previdenciária sobre stock options e consolida entendimento favorável às empresas e executivos
Em julgamento realizado no dia 14/10/2026, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que não incidem contribuições previdenciárias patronais e de terceiros sobre os planos de opção de compra de ações (stock options). A decisão, proferida pela Primeira Seção sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.379), representa um importante avanço para a […]
Ministério da Fazenda divulga alíquotas da CBS aplicáveis a operações com combustíveis
Em 9 de outubro de 2026, foi publicada a Portaria MF nº 3.074/2026, que divulga as alíquotas específicas da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) incidentes sobre operações com combustíveis, ainda que iniciadas no exterior. A medida decorre do Decreto nº 13.133, publicado na mesma data, que delegou ao Ministério da Fazenda a competência para […]
PGFN prevê descontos de até 70% para regularização de débitos de FGTS e contribuições sociais
O Edital PGDAU/PGFN/MF nº 12/2026 estabelece condições para negociação de débitos inscritos em dívida ativa do FGTS e das contribuições sociais instituídas pela LC nº 110/2001, com valor consolidado de até R$ 45 milhões por devedor. A adesão poderá ser realizada pelo Portal REGULARIZE, das 8h de 15 de outubro de 2026 às 19h de […]