Daniel Pinheiro Longa
STJ julga possibilidade de fundação privada entrar em recuperação judicial
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) se posicionará pela primeira vez sobre um tema controverso no ambiente da insolvência: se fundações de direito privado podem entrar em recuperação judicial. Os ministros começaram a julgar ontem dois recursos em que se questiona a legitimidade de fundações educacionais sem fins lucrativos de Minas Gerais estarem em reestruturação sob tutela do Judiciário.
Crédito oriundo de fiança está sujeito ao processo de recuperação judicial mesmo quando o pagamento ocorre após o pedido de recuperação
Contrariando entendimento anterior (Recurso Especial nº 1.860.368/SP, julgado em 2020), em recente julgamento (Recurso Especial n.º 2.123.959/GO*) a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que o crédito oriundo de fiança está sujeito ao processo de recuperação judicial mesmo quando o pagamento pelo fiador ocorre somente após o pedido de recuperação judicial.
Nova lei para atenuar os efeitos da crise decorrente de desastres naturais no RS
Foi publicada no Diário Oficial da União de 8 de julho de 2024 a Lei nº 14.917, que dispõe sobre medidas emergenciais para atenuar os efeitos da crise decorrente de desastres naturais nos setores de turismo e de cultura do Estado do Rio Grande do Sul
Nova Lei altera o regime dos juros legais e contratuais e flexibiliza antigas limitações da Lei da Usura
Foi publicada a Lei 14.905/2024, que (i) altera as regras do Código Civil com o objetivo de uniformizar a aplicação dos juros legais nas relações contratuais e civis; e (ii) afasta a aplicação do Decreto 22.626/1933 (“Lei da Usura”) a certos tipos de contratos e em determinadas obrigações, incluindo empréstimos, realizadas fora do Sistema Financeiro Nacional.
Novas Regras sobre juros legais no Código Civil
Foi encaminhada ontem à sanção a Redação Final do Projeto de Lei 6.233/23, que altera diversos artigos do Código Civil para, entre outras coisas, definir critérios gerais para aplicação de juros legais e correção monetária.
Restrições à eleição de foro pelas partes em contratos
Foi publicada hoje no Diário Oficial da União a Lei nº14.879, que modifica o art. 63 do Código de Processo Civil para alterar as regras acerca da validade e eficácia de cláusulas de eleição de foro em contratos.
Empresas privadas devem se cadastrar no Domicílio Judicial Eletrônico
Em 01/03/2024, teve início o prazo de 90 dias para as empresas privadas se cadastrarem no Domicílio Judicial Eletrônico.
