Georreferencimento de imóveis rurais com mais de 101 hectares volta a ser obrigatório
A 3ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Maranhão decidiu, em ação popular ajuizada por Luis Eduardo Caldas Santos em face do Presidente da República e da União Federal, como tutela provisória de urgência, suspender parcialmente os efeitos do Decreto nº 12.689/2025, que havia prorrogado para 21/10/2029 o prazo legal para a conclusão da […]
STJ define que locação por curta temporada via Airbnb em condomínios exige aprovação prévia de dois terços dos condôminos
O julgamento e o precedente Por maioria de 5 votos a 4, a 2ª Seção do STJ decidiu, em 7 de maio de 2026, que o aluguel de imóveis para curta estada em condomínios, quando explorado de forma reiterada e profissional por plataformas como o Airbnb, depende da aprovação de dois terços dos condôminos para […]
STF reconhece como integralmente válida a legislação antiga que disciplina a aquisição de imóveis rurais por estrangeiros e sociedades brasileiras equiparadas
O STF iniciou o julgamento, em 18 e 19 de março de 2026, encerrado nesta data, da Arguição de Descumprimento Fundamental – ADPF 342, proposta pela Sociedade Rural Brasileira, assim como da Ação Cível Originária 2463, proposta pelo INCRA e União Federal, em que se discutia a recepção (ou não) do parágrafo 1º do artigo […]
Alvarás na Capital Paulista: STF suspende liminar que paralisava o licenciamento urbanístico em São Paulo
Em agosto de 2025, o Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) perante o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP), em face do art. 84 da Lei Municipal nº 18.081/2024, na redação dada pelo art. 8º da Lei nº 18.177/2024, que trata do “Mapa 1 […]
VALOR, METRO QUADRADO E NEOFEED | Decisões do STF sobre alvarás e ITBI redesenham riscos no mercado imobiliário
Nossos sócios foram destaque em matérias que repercutiram recentes decisões do STF com impacto direto no mercado imobiliário. Entre os principais pontos analisados estão a liberação de alvarás em São Paulo e o julgamento do ITBI (Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis), que evidenciam efeitos sobre segurança jurídica, planejamento patrimonial, licenciamento urbano e estruturação de investimentos. Camila Bacellar, Ivana […]
Recomendação do MPF ao INCRA e à ANEEL sobre a regularização das ocupações de imóveis rurais
Em 07/01/2026, o Ministério Público Federal (MPF) emitiu a Recomendação nº 30/2025, dirigida à Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) e ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), aproximando ao arrendamento rural outras formas de ocupação de imóveis rurais destinadas à geração, produção e distribuição de energia utilizadas no setor energético. A recomendação […]
Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo proíbe o registro cartorário de tokens imobiliários
O novo Provimento CGJ nº 54/2025 (“Provimento”), emitido pelo Desembargador Francisco Eduardo Loureiro, Corregedor Geral da Justiça do Estado de São Paulo, veda, expressamente, a prática de qualquer ato de anotação, averbação e/ou registro pelos Oficiais de Registro de Imóveis do Estado de São Paulo, que vincule matrícula imobiliária a token digital e/ou a sua […]
Investe+Aeroportos: possível extensão das regras para aeródromos delegados a Estados e Municípios
Em 15 setembro de 2025, o Ministério de Portos e Aeroportos (“MPor”) instituiu o Programa Investe+Aeroportos para possibilitar a aprovação de projetos de investimentos em terminais aeroportuários, com a finalidade de diversificar os serviços prestados e ampliar a receita. O programa flexibiliza dispositivos da Portaria nº 93/2020, do antigo Ministério da Infraestrutura, que trata dos […]