PGFN prevê descontos de até 70% para regularização de débitos de FGTS e contribuições sociais
O Edital PGDAU/PGFN/MF nº 12/2026 estabelece condições para negociação de débitos inscritos em dívida ativa do FGTS e das contribuições sociais instituídas pela LC nº 110/2001, com valor consolidado de até R$ 45 milhões por devedor. A adesão poderá ser realizada pelo Portal REGULARIZE, das 8h de 15 de outubro de 2026 às 19h de […]
Minuto Tributário – Semana 28 de setembro a 2 de outubro de 2026
A newsletter semanal do Cescon Barrieu com o essencial em tributário. Principais destaques em matéria tributária Caso Julgado Data Tema Situação e relevância 30/09 STF · ADI 5.161 Constitucionalidade da multa pela distribuição de lucros validada, desde que o débito esteja definitivamente constituído, inscrito, exigível e não garantido. Julgamento Suspenso Data Tema Situação e relevância […]
CNPM publica seis novas Resoluções e redesenha prioridades da política mineral brasileira
O Conselho Nacional de Política Mineral (CNPM) publicou, em 14/08/2026, as Resoluções CNPM nº 3 e 4/2026. Na sequência, foram publicadas, em 25/08/2026, as Resoluções CNPM nº 1, 2, 5 e 6/2026. Em conjunto, as seis resoluções tratam do fortalecimento do serviço e do conhecimento geológico (nº 1); da classificação de risco da pesquisa mineral […]
AGFEED | Boi vivo ou carcaça? A Controvérsia tributária que pode custar milhões aos frigoríficos
A tributação da cadeia bovina voltou ao centro das discussões jurídicas após decisões recentes da Justiça Federal sobre créditos presumidos de PIS e Cofins. O tema pode gerar impactos financeiros relevantes para frigoríficos que atuam no mercado interno. Em artigo publicado no veículo AgFeed, nosso sócio João Paulo Ayres e associado Fernando Marques analisaram o […]
JOTA | Após sanção da LC 236, regulamentação da arbitragem tributária vai aos holofotes
A sanção da Lei Complementar 236 trouxe novos mecanismos de consensualidade para o sistema tributário brasileiro e lançou luz sobre a arbitragem tributária. O tema ganha relevância à medida que avança a discussão sobre sua regulamentação e aplicação prática por União, estados e municípios. Em matéria do veículo JOTA, nosso sócio João Paulo Ayres analisou […]
Prorrogado para 30 de outubro o prazo para empresas do Simples Nacional optarem pelo regime regular do IBS e da CBS
Foi publicada ontem, 29.09.2026, a Resolução CGSN nº 194/2026, que prorroga os prazos para a opção pelo Simples Nacional e pelo regime regular IBS e CBS para o ano-calendário de 2027. O prazo para adesão ao Simples Nacional foi estendido para 15/10/2026, enquanto a opção pelo regime regular de IBS e CBS, hipótese em que […]
Minuto Tributário – Semana 21 a 25 de setembro de 2026
A newsletter semanal do Cescon Barrieu com o essencial em tributário. Principais destaques em matéria tributária Julgamentos e andamentos Data Tema Situação e relevância 24/09 STF · ADIs 7.822, 7.830, 7.844 e 7.848 É inconstitucional ato unilateral de Estado que revogue benefícios ou isenções concedidos, relativos a ICMS, sem o estrito cumprimento dos princípios constitucionais […]
Profert é sancionado: publicada a Lei nº 15.496/2026, que institui o Programa de Desenvolvimento da Indústria de Fertilizantes
A Presidência da República sancionou, em 03/09/2026, o Projeto de Lei nº 699/2023, convertendo-o na Lei nº 15.496/2026, publicada no Diário Oficial da União de 04/09/2026, que institui o Programa de Desenvolvimento da Indústria de Fertilizantes (Profert). A sanção ocorreu com veto parcial ao § 10 do art. 3º. O programa fomenta a produção nacional […]