TJSP declara inconstitucional a última alteração do mapa de zoneamento de São Paulo e modula os efeitos da decisão
Na última quarta-feira (26/08), o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) julgou o mérito da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 2257600-87.2025.8.26.0000 proposta pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra as alterações promovidas no mapa de zoneamento da Capital pelas Leis Municipais nºs 18.081/2024 e 18.177/2024. Por votação unânime, […]
CNJ valida instrumento particular para alienação fiduciária de imóveis
Na última sexta-feira (24/07), foi publicada decisão do CNJ, no âmbito do Pedido de Providências nº 0007122-54.2024.2.00.0000 (“Pedido de Providências”), ajuizado pela União Federal, que confirma a possibilidade de constituição de alienação fiduciária em garantia de imóveis, por meio de instrumento particular, com efeitos de escritura pública, independentemente de os contratantes integrarem, ou não, o […]
Alerta: Fraude à Execução Fiscal Reconhecida por Inscrição em Dívida Ativa no CNPJ do Empresário Individual
A Súmula 375 do STJ estabelece que o reconhecimento da fraude à execução civil exige o registro da penhora do bem alienado ou a comprovação de má-fé do terceiro adquirente. No âmbito da execução fiscal, contudo, o STJ adotou regime distinto e mais rigoroso, de caráter objetivo, conforme se expõe a seguir. No julgamento do […]
Georreferencimento de imóveis rurais com mais de 101 hectares volta a ser obrigatório
A 3ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Maranhão decidiu, em ação popular ajuizada por Luis Eduardo Caldas Santos em face do Presidente da República e da União Federal, como tutela provisória de urgência, suspender parcialmente os efeitos do Decreto nº 12.689/2025, que havia prorrogado para 21/10/2029 o prazo legal para a conclusão da […]
STJ define que locação por curta temporada via Airbnb em condomínios exige aprovação prévia de dois terços dos condôminos
O julgamento e o precedente Por maioria de 5 votos a 4, a 2ª Seção do STJ decidiu, em 7 de maio de 2026, que o aluguel de imóveis para curta estada em condomínios, quando explorado de forma reiterada e profissional por plataformas como o Airbnb, depende da aprovação de dois terços dos condôminos para […]
STF reconhece como integralmente válida a legislação antiga que disciplina a aquisição de imóveis rurais por estrangeiros e sociedades brasileiras equiparadas
O STF iniciou o julgamento, em 18 e 19 de março de 2026, encerrado nesta data, da Arguição de Descumprimento Fundamental – ADPF 342, proposta pela Sociedade Rural Brasileira, assim como da Ação Cível Originária 2463, proposta pelo INCRA e União Federal, em que se discutia a recepção (ou não) do parágrafo 1º do artigo […]
Alvarás na Capital Paulista: STF suspende liminar que paralisava o licenciamento urbanístico em São Paulo
Em agosto de 2025, o Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) perante o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP), em face do art. 84 da Lei Municipal nº 18.081/2024, na redação dada pelo art. 8º da Lei nº 18.177/2024, que trata do “Mapa 1 […]
VALOR, METRO QUADRADO E NEOFEED | Decisões do STF sobre alvarás e ITBI redesenham riscos no mercado imobiliário
Nossos sócios foram destaque em matérias que repercutiram recentes decisões do STF com impacto direto no mercado imobiliário. Entre os principais pontos analisados estão a liberação de alvarás em São Paulo e o julgamento do ITBI (Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis), que evidenciam efeitos sobre segurança jurídica, planejamento patrimonial, licenciamento urbano e estruturação de investimentos. Camila Bacellar, Ivana […]