Roberta Jardim de Morais
Programa de Desenvolvimento do Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono permitirá compensação de créditos fiscais
Em 30 de setembro de 2024, entrou em vigor a Lei 14.990, de 27 de setembro de 2024, que instituiu o Programa de Desenvolvimento do Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono (“PHBC”). O PHBC fora vetado pela Presidência quando da sanção da Lei 14.948, de 2 de agosto de 2024, conforme analisado no Informa de 13 de […]
Nova leva de ações populares envolvendo a propriedade de imóveis rurais por empresas estrangeiras
A Lei n.º 5.709/1971, conforme regulada pelo Decreto n.º 74.965/1974, prevê restrições à aquisição e ao arrendamento de imóveis rurais nacionais por pessoas jurídicas estrangeiras autorizadas a funcionar no Brasil e por pessoas físicas estrangeiras. Tais restrições são, há anos, objeto de diversas discussões, seja por meio de projetos de lei ainda em tramitação ou de ações judiciais.
Marco Legal do Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono
Em 02 de agosto de 2024, foi promulgada a Lei n.º 14.948, que regulamenta a Política Nacional do Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono e cria incentivos regulatórios, financeiros e tributários para o desenvolvimento efetivo do setor no país.
A continuidade dos processos de licenciamento
No último dia 1º de julho, os funcionários do IBAMA e do ICMBio iniciaram greve geral em 25 estados. O IBAMA já se encontrava em “operação-padrão” desde o início do ano, trabalhando com um corpo reduzido de funcionários.
NR-22: Alteração das regras de saúde e segurança ocupacional na mineração
Em 26/02/2024, o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) publicou no Diário Oficial da União (DOU) a Portaria MTE nº 225, com entrada em vigor em 27/05/2024, a qual atualiza a redação da Norma Regulamentadora nº 22, dedicada à Segurança e Saúde Ocupacional na mineração. Elencamos, abaixo, alguns pontos de atenção:
Newsletter Energia Cescon Barrieu – Edição Janeiro e Fevereiro/24
Confira abaixo nova edição da Newsletter Energia Cescon Barrieu.
Conhecer os fornecedores é chave para prevenir casos de trabalho análogo à escravidão
Uma a cada cinco denúncias violações de direitos humanos informadas pelo canal do Disque Diretos Humanos (Disque 100) em 2023 se refere a casos de trabalho análogo à escravidão (19% do total), de acordo com dados do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania.
