Projeto de Lei n° 401/2026 do Rio Grande do Sul e a Política Estadual de Infraestrutura Digital com Zonas de Desenvolvimento de Data Centers
Em 27 de agosto de 2026, foi apresentado, na Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul, o Projeto de Lei nº 401/2026, de autoria do Deputado Matheus Gomes, que institui a Política Estadual de Infraestrutura Digital. A proposta busca orientar o desenvolvimento de infraestruturas de processamento, armazenamento e transmissão de dados no Estado, com especial […]
A ilegitimidade da responsabilização ambiental do antigo proprietário em casos de apossamento administrativo
Embora a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e a doutrina do apossamento administrativo afastem a responsabilidade do antigo proprietário por danos ocorridos após a perda compulsória do domínio, esse entendimento ainda é, na prática, reiteradamente ignorado, com consequências jurídicas e econômicas severas para o particular expropriado. Desapropriação, apossamento administrativo e registro imobiliário A desapropriação […]
Multas ambientais: o que muda com a nova Portaria do IBAMA
Em 17 de agosto de 2026, foi publicada a Portaria nº 163, do IBAMA, que instituiu o Procedimento Administrativo para Aprovação de Projetos nº 01 (“PAAP nº 01”). A Portaria estabelece as diretrizes e os critérios para a elaboração, a recepção, a análise e a aprovação de projetos ambientais destinados à conversão direta de multas […]
Newsletter Transição Energética: MME e ANP movimentam o setor em maio e junho de 2026
Editorial Durante os meses de maio e junho de 2026, o setor de energias renováveis foi marcado por iniciativas voltadas ao desenvolvimento de novas tecnologias e à ampliação da base institucional da transição energética no Brasil. Nesse contexto, o Ministério de Minas e Energia (“MME”) designou os integrantes do Comitê Executivo do Programa Nacional de […]
CONAMA aprova Moção nº147/26 e propõe novas orientações para o licenciamento ambiental de data centers
O Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA), em reunião realizada em 10.06.2026, aprovou a Moção nº 147/26, sobre a urgência de definição de diretrizes nacionais e de salvaguardas socioambientais e climáticas para o licenciamento ambiental de data centers no Brasil. A Moção aponta lacunas normativas acerca do licenciamento ambiental de data centers e indica que […]
VALOR ECONÔMICO | Nova lei de licenciamento: regras claras para os financiamentos
A promulgação da Lei Geral de Licenciamento Ambiental (LGLA) define um novo marco legal para a responsabilidade civil de ambiental de financiadores. O artigo 58 consolida o regime de responsabilidade civil das instituições financeiras e financiadores como subjetiva e subsidiária, exigindo apenas a comprovação da licença ambiental e confirmando a inexistência de dever fiscalizatório de […]
STJ afeta Tema 1.447 para definir os limites da atuação judicial na conversão de multas ambientais em medidas alternativas
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou, em sede de repetitivo, o Tema n° 1.447 que discute se a conversão de multa ambiental em medidas alternativas é ato exclusivo da discricionariedade do órgão ambiental, cabendo ao Judiciário apenas o controle de legalidade. O tema originou-se dos Recursos Especiais nº 2.225.938/DF, nº 2.225.936/AC […]
TRF1 fixa tese vinculante sobre os efeitos da prescrição de termo de embargo ambiental
A Terceira Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) julgou, em 30 de junho de 2026, o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) n. 94 e fixou, por maioria, tese vinculante no sentido que uma vez reconhecida a prescrição da pretensão punitiva ou intercorrente no processo administrativo ambiental extingue-se também o respectivo […]