A promulgação da Lei Geral de Licenciamento Ambiental (LGLA) define um novo marco legal para a responsabilidade civil de ambiental de financiadores. O artigo 58 consolida o regime de responsabilidade civil das instituições financeiras e financiadores como subjetiva e subsidiária, exigindo apenas a comprovação da licença ambiental e confirmando a inexistência de dever fiscalizatório de atividades financiadas.
Diante desse cenário, nossos sócios Rafael Baleroni e Roberta Jardim, junto à associada Carolina Piñeira, publicaram artigo no Valor Econômico, destacando que a norma traz maior segurança jurídica para o financiamento de projetos de infraestrutura.