Acesse a nova edição da Newsletter Planejamento Sucessório – 2° semestre de 2025
Nesta edição, reunimos os principais destaques do segundo semestre de 2025, período marcado por relevantes decisões do Poder Judiciário, bem como por importantes movimentações legislativas e normativas com impacto direto na organização, proteção e sucessão patrimonial. O cenário jurídico recente tem exigido atenção redobrada de famílias, investidores e planejadores, diante da consolidação de entendimentos jurisprudenciais, […]
Reforma Tributária: sancionada a Lei Complementar 227/2026
Em 14 de janeiro de 2026, foi publicada a Lei Complementar 227/2026 (“LC 227/26”), oriunda do Projeto de Lei Complementar 108/2024. A norma regulamenta pontos fundamentais da Reforma Tributária do Consumo, ao instituir o Comitê Gestor do IBS (CGIBS), disciplinar o processo administrativo tributário, definir critérios de repartição da arrecadação entre Estados, Distrito Federal e […]
Newsletter Tributária – Dezembro 2025
Dezembro de 2025 marcou um período intenso de novidades legislativas e julgamentos relevantes no cenário tributário brasileiro. Leia na íntegra:
Congresso aprova PLP nº 128/2025: corte linear de benefícios fiscais e mudanças relevantes em JCP, bets e fintechs
O Senado Federal aprovou, em 17 de dezembro de 2025, o Projeto de Lei Complementar nº 128/2025 (PLP nº 128/2025), que estabelece a redução e os critérios de concessão de incentivos e benefícios de natureza tributária, financeira ou creditícia no âmbito da União, além de promover alterações relevantes em diversos regimes tributários e setores específicos, […]
Multas isoladas tributárias: STF fixa limites, define critérios e modula efeitos
Em 17 de dezembro de 2025, o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento do RE 640.452 (Tema 487 da Repercussão Geral) e estabeleceu parâmetros objetivos para as chamadas multas isoladas – penalidades aplicadas contra os contribuintes pelo descumprimento de deveres instrumentais/obrigações acessórias, como falhas em documentos fiscais e declarações. O que ficou decidido (tese de […]
Reforma Tributária: Câmara dos Deputados aprova texto-base do PLP nº 108/2024, que vai para sanção presidencial
A Câmara dos Deputados concluiu a votação do Projeto de Lei Complementar nº 108/2024 (PLP nº 108/2024), que integra a segunda etapa de regulamentação da reforma tributária instituída pela Emenda Constitucional nº 132/2023 (EC nº 132/2023). O projeto, que agora vai à sanção presidencial, é considerado peça central para a operacionalização do novo sistema tributário, […]
Newsletter Tributária – Novembro 2025: reforma tributária, tributação de dividendos e contencioso administrativo
A edição de novembro da Newsletter Tributária traz análises sobre os temas mais relevantes em matéria tributária no Brasil: Leia na íntegra:
Câmara dos Deputados aprova texto-base do PLP 108/2024 sobre ITCMD e ITBI
A Câmara dos Deputados aprovou ontem, 15 de dezembro, o texto-base do Projeto de Lei Complementar nº 108/2024, no contexto da regulamentação da reforma tributária. Na sessão realizada, o Plenário da Câmara aprovou o texto-base, mantendo integralmente a redação aprovada pelo Senado no que diz respeito ao ITBI e ao ITCMD. A tramitação do PLP, […]