IRPFM em foco: entenda todos os detalhes sobre as mudanças
Recentemente, a Câmara dos Deputados aprovou por unanimidade (493×0) o PL 1087/2025, que cria isenção de IRPF até R$ 5.000 mensais e institui tributação mínima de 10% sobre dividendos acima de R$ 50 mil mensais, com vigência prevista para janeiro de 2026. Nesse contexto, os especialistas do nosso Centro de Inteligência prepararam um material especial […]
A Newsletter Tributária de setembro traz os destaques do mês
Setembro trouxe a edição de novas normas, tramitação de projetos legislativos relevantes e julgamentos nos tribunais superiores e CARF. • REDATA – Regime Especial para Datacenters (MP nº 1.318/2025): Governo Federal instituiu regime tributário especial para incentivar a instalação e ampliação de datacenters no Brasil, oferecendo benefícios fiscais que desoneram a aquisição de equipamentos de […]
Tributação Mínima da Renda aprovada na Câmara: o que muda e como se preparar
A Câmara dos Deputados aprovou, em 01/10/2025, o texto que aumenta a faixa de isenção do IRPF para R$ 5 mil e cria o Imposto de Renda Mínimo para altas rendas (IRPFM), ajustando regras de dividendos. A proposta aprovada na Câmara é uma iniciativa do Poder Executivo, apresentada em março/2025, com dois objetivos centrais: reduzir o IRPF na base da tabela […]
Principais alterações no ITCMD e ITBI trazidas pelo PLP 108/2024
O PLP 108/2024 foi aprovado ontem pelo Senado Federal e retorna à Câmara dos Deputados para apreciação das alterações. Apresentamos abaixo um resumo dos principais pontos de ITCMD constantes do texto aprovado, bem como as novidades em relação ao ITBI. Fato gerador, equiparações e momento do FG (ITCMD) O ITCMD cobra imposto em duas situações: herança (falecimento) e doação (transferência gratuita). […]
Medida Provisória institui regime especial de tributação para serviços de datacenter (REDATA)
Foi publicada hoje a Medida Provisória nº 1.318, que institui o Regime Especial de Tributação para Serviços de Datacenter – REDATA. Poderá ser habilitada ao REDATA a pessoa jurídica que implemente projeto de instalação ou de ampliação de serviços de datacenter no território nacional. Para fins da lei, consideram-se serviços de datacenter aqueles providos por […]
Leia a edição de agosto da nossa Newsletter Tributária
Agosto marca a retomada da agenda tributária, com alterações legislativas, decisões dos tribunais superiores e súmulas nos tribunais administrativos. No campo legislativo, o Governo apresentou medidas em resposta ao Tarifaço e tornou obrigatória a entrega da e-Financeira por fintechs. No plano jurisprudencial, o STF suspendeu o julgamento sobre a incidência de PIS, Cofins e CSLL […]
Nova etapa do Acordo Paulista traz prazos estendidos e descontos
A Procuradoria Geral do Estado de São Paulo publicou, em 8 de setembro de 2025, o Edital PGE/Transação nº 01/2025, inaugurando uma nova etapa do programa conhecido como Acordo Paulista. A iniciativa permite a regularização de débitos de ICMS, ITCMD, IPVA e multas aplicadas pelo Procon que estejam inscritos em dívida ativa do Estado, por […]
Fintechs passam a ser obrigadas a apresentar a e-Financeira
A Receita Federal do Brasil (“RFB”) publicou, em 29/08/2025, a Instrução Normativa (IN RFB) nº 2.278, que equipara as fintechs às instituições financeiras integrantes do Sistema Financeiro Nacional (“SFN”) e do Sistema de Pagamentos Brasileiro (“SPB”) para fins de apresentação da e-Financeira. A medida foi adotada no contexto de fortalecimento das ações de combate a […]