Leia a edição de agosto da nossa Newsletter Tributária
Agosto marca a retomada da agenda tributária, com alterações legislativas, decisões dos tribunais superiores e súmulas nos tribunais administrativos. No campo legislativo, o Governo apresentou medidas em resposta ao Tarifaço e tornou obrigatória a entrega da e-Financeira por fintechs. No plano jurisprudencial, o STF suspendeu o julgamento sobre a incidência de PIS, Cofins e CSLL […]
Nova etapa do Acordo Paulista traz prazos estendidos e descontos
A Procuradoria Geral do Estado de São Paulo publicou, em 8 de setembro de 2025, o Edital PGE/Transação nº 01/2025, inaugurando uma nova etapa do programa conhecido como Acordo Paulista. A iniciativa permite a regularização de débitos de ICMS, ITCMD, IPVA e multas aplicadas pelo Procon que estejam inscritos em dívida ativa do Estado, por […]
Fintechs passam a ser obrigadas a apresentar a e-Financeira
A Receita Federal do Brasil (“RFB”) publicou, em 29/08/2025, a Instrução Normativa (IN RFB) nº 2.278, que equipara as fintechs às instituições financeiras integrantes do Sistema Financeiro Nacional (“SFN”) e do Sistema de Pagamentos Brasileiro (“SPB”) para fins de apresentação da e-Financeira. A medida foi adotada no contexto de fortalecimento das ações de combate a […]
Transação tributária em foco: novos editais e programas de regularização
Neste mês de agosto foram noticiadas importantes oportunidades para regularização de débitos tributários. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou 3 novos editais de transação no contencioso tributário de relevante e disseminada controvérsia jurídica, a Receita Federal do Brasil (RFB) instituiu o Procedimento Litígio Zero Autorregularização, enquanto o Estado do Rio de Janeiro apresentou Projeto […]
Receita regulamenta Cadastro Imobiliário Brasileiro como base para o IBS/CBS
A Receita Federal publicou a Instrução Normativa RFB nº 2.275/2025 (DOU de 18/08/2025), regulamentando dispositivos da Lei Complementar nº 214/2025, que institui o Cadastro Imobiliário Brasileiro (CIB) como identificador único dos bens imóveis no país. A norma estabelece que, a partir de 16 de janeiro de 2026, os cartórios de registro de imóveis devem compartilhar […]
Newsletter Tributária: Principais movimentações de julho
O mês de julho seguiu a intensidade dos meses anteriores no cenário tributário brasileiro. O Projeto de Lei 1.087/2025, que propõe a tributação de dividendos e o IRPF mínimo, avançou no Congresso. A Receita Federal publicou seu Relatório Anual de Fiscalização 2024/2025, regulamentou a nova transação tributária e lançou a calculadora da Reforma Tributária. Além […]
Newsletter Tributária – Edição especial: Casos tributários passíveis de julgamento nos Tribunais Superiores
O fim do recesso nos Tribunais Superiores marca a retomada de julgamentos estratégicos no STF e no STJ, com potencial para redefinir entendimentos relevantes na esfera tributária. Nesta edição especial da nossa Newsletter, reunimos os principais temas que estarão em pauta ao longo do segundo semestre, como decisões com alto impacto fiscal e jurídico, que […]
Acesse a nova edição da Newsletter Planejamento Sucessório
As discussões sobre planejamento patrimonial e sucessório seguem em destaque no cenário jurídico nacional, com novos entendimentos jurisprudenciais e mudanças legislativas. Na nova edição da nossa Newsletter Planejamento Sucessório, nossos especialistas analisam os principais temas que marcaram o primeiro semestre de 2025. Abordamos as atualizações na legislação do ITCMD na Bahia, a suspensão da cobrança […]