Sancionada a Lei que estabelece a tributação dos dividendos
Ontem, 26 de novembro de 2025, foi sancionado pelo Presidente da República o Projeto de Lei nº 1.087/2025, convertido na Lei nº 15.270/2025, com vigência a partir de 1º de janeiro de 2026. A nova lei altera de forma ampla a tributação da renda das pessoas físicas, instituindo, entre outros pontos, o Imposto de Renda […]
FOLHA DE SÃO PAULO | Permuta imobiliária e ITCMD
A Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo publicou parecer que pode impactar significativamente operações de permuta imobiliária. O documento sinaliza a cobrança de ITCMD sobre a diferença entre valores venais de referência em permutas, requalificando essas transações como doação parcial. A medida levanta questionamentos sobre bitributação, já que essas operações já estão sujeitas […]
Nova tributação de dividendos: o que investidores estrangeiros precisam saber
A partir de janeiro de 2026, investidores não-residentes estarão sujeitos a uma nova tributação de 10% sobre dividendos pagos por entidades brasileiras. O PL 1.087/2025 aguarda sanção presidencial e trará mudanças significativas para estruturas de investimento no Brasil. Veja o material especial preparado pelos nossos especialistas:
Newsletter Tributária – Outubro 2025
A edição de outubro traz mudanças importantes na legislação estadual e decisões relevantes. São Paulo publicou a Portaria SRE nº 64/2025, excluindo diversos produtos da substituição tributária do ICMS a partir de janeiro de 2026. Goiás lançou o Edital PGE/GO nº 1/2025 do Programa Quita Goiás para transação de débitos acima de R$ 500 mil, […]
CZPE define serviços elegíveis a benefícios fiscais das ZPEs
Em junho de 2025, o Conselho Nacional das Zonas de Processamento de Exportação (“CZPE”), conforme exigência do art. 21-C da Lei nº 11.508/07, publicou a lista de serviços a serem exportados que poderiam contar com os incentivos das ZPEs (suspensão de tributos federais, etc.). Em julho de 2025, foi publicada a Medida Provisória nº 1.307, […]
Rio de Janeiro aprova novo Refis para regularização tributária
O Estado do Rio de Janeiro sancionou, em 27 de outubro de 2025, a Lei Complementar nº 225/25, que institui o novo Programa de Refinanciamento de Débitos (Refis). O programa possibilita a regularização de créditos tributários, inscritos ou não em dívida ativa, bem como de créditos não tributários inscritos em dívida ativa, cujos fatos geradores […]
IRPFM em foco: entenda todos os detalhes sobre as mudanças
Recentemente, a Câmara dos Deputados aprovou por unanimidade (493×0) o PL 1087/2025, que cria isenção de IRPF até R$ 5.000 mensais e institui tributação mínima de 10% sobre dividendos acima de R$ 50 mil mensais, com vigência prevista para janeiro de 2026. Nesse contexto, os especialistas do nosso Centro de Inteligência prepararam um material especial […]
A Newsletter Tributária de setembro traz os destaques do mês
Setembro trouxe a edição de novas normas, tramitação de projetos legislativos relevantes e julgamentos nos tribunais superiores e CARF. • REDATA – Regime Especial para Datacenters (MP nº 1.318/2025): Governo Federal instituiu regime tributário especial para incentivar a instalação e ampliação de datacenters no Brasil, oferecendo benefícios fiscais que desoneram a aquisição de equipamentos de […]