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Principais destaques em matéria tributária
Créditos de PIS e Cofins na aquisição à alíquota zero voltam à pauta
STJ · PRIMEIRA SEÇÃO · JULGAMENTO EM 05/11
EREsp 2.215.482 e EREsp 2.182.950 · sessão de 05/11/2026, às 14h
A Primeira Seção retomará, em 05/11/2026, o julgamento dos embargos de divergência sobre a manutenção de créditos de PIS e Cofins na aquisição de insumos sujeitos à alíquota zero, quando a saída do produto ou serviço é tributada. Em 03/09, a relatora votou pelo creditamento, mas o julgamento foi suspenso por pedido de vista da ministra Regina Helena Costa.
Recomenda-se que as empresas que adquiram insumos com alíquota zero ou suspensão aproveitem a oportunidade para avaliar o ajuizamento de medida judicial buscando garantir o aproveitamento desses créditos.
Receita prorroga a adesão aos Editais de Transação nº 9 e 10
RECEITA FEDERAL · TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA
Portaria RFB nº 742, de 27/10/2026 · publicação em 29/10/2026
A Portaria RFB nº 742/2026 prorrogou para 30/12/2026 a adesão às transações de créditos sob gestão da Receita Federal, até 23h59, no Edital nº 9/2026, para contenciosos de até R$ 50 milhões, e até 20h59, no Edital nº 10/2026, para créditos de pequeno valor, limitados a 60 salários-mínimos por processo administrativo. Os horários são os de Brasília.
É importante que os contribuintes comparem descontos, entrada e prazos de pagamento com o custo e o risco da discussão administrativa, antes de optar por aderir, ou não, considerando as condições e vedações de cada edital. A adesão exige a desistência dos litígios abrangidos e aos diferentes canais de formalização previstos pela Receita.
Julgamentos suspensos
| Data | Tema | Situação e relevância |
| 23/10 | STF · ADPF 248 | Suspensa a análise da aplicação temporal da mudança jurisprudencial do STJ sobre prescrição na repetição de indébito. |
Na pauta – próximas sessões
Avaliar aplicabilidade – risco de modulação
| Data | Tema | Situação e relevância |
| 04/11 | STJ · Tema 1.079 | Embargos de Declaração relativos à modulação dos efeitos da tese sobre o teto de 20 salários-mínimos das contribuições a terceiros. |
| 18/11 | STJ · Tema 1.390 | Agravo Interno do contribuinte em face da decisão que negou seguimento ao RE que busca modulação de efeitos da discussão relativa ao teto 20 salários-mínimos para contribuições a terceiros diversos das entidades do Sistema “s”. |
| 11/11 | STJ · EDs no Tema 1.014 | Embargos de Declaração na tese sobre inclusão dos serviços de capatazia no valor aduaneiro e na base do Imposto de Importação. |
| 11/11 | STJ · Tema 1.334 | Definição sobre a inclusão do vale-transporte pago em dinheiro na base da contribuição ao FGTS. |
| 11/11 | STJ · EDs no Tema 1.369 | Embargos de Declaração na tese sobre a cobrança de ICMS-Difal a consumidor final contribuinte antes da LC nº 190/2022. |
| 11/11 | STJ · EDs no Tema 1.372 | Embargos de Declaração na tese que excluiu o ICMS-Difal da base do PIS e da Cofins; atenção à modulação. |
| 11/11 | STJ · Tema 1.412 | Bonificações e descontos de fornecedores na base do PIS e da Cofins do adquirente. |