Minuto Tributário – Semana 14 a 18 de setembro de 2026
A newsletter semanal do Cescon Barrieu com o essencial em tributário. Principais destaques em matéria tributária Caso julgado Data Órgão Tema / Processo Descrição 14/09/2026 STF ADIs 7587 e 7609 O STF validou a limitação mensal à compensação de créditos judiciais e não conheceu da discussão sobre a revogação antecipada dos benefícios do Perse. Caso […]
Newsletter Óleo e Gás | Agosto 2026
Editorial O mês de agosto de 2026 foi marcado por importantes avanços regulatórios e pontos de atenção no setor de O&G. No segmento upstream, a ANP divulgou os setores que serão ofertados no 6º Ciclo da Oferta Permanente de Concessão e no 4º Ciclo da Oferta Permanente de Partilha. Além disso, o Governo prorrogou o […]
Profert é sancionado: publicada a Lei nº 15.496/2026, que institui o Programa de Desenvolvimento da Indústria de Fertilizantes
A Presidência da República sancionou, em 03/09/2026, o Projeto de Lei nº 699/2023, convertendo-o na Lei nº 15.496/2026, publicada no Diário Oficial da União de 04/09/2026, que institui o Programa de Desenvolvimento da Indústria de Fertilizantes (Profert). A sanção ocorreu com veto parcial ao § 10 do art. 3º. O programa fomenta a produção nacional […]
Minuto Tributário – Semana 8 a 11 de setembro de 2026
A newsletter semanal do Cescon Barrieu com o essencial em tributário. Principais destaques em matéria tributária STF adia julgamento sobre a imunidade do ITBI na integralização de imóveis ao capital social de empresas imobiliárias STF – Plenário – JULGAMENTOS ADIADO Tema 1.348 – RE 1495108 O julgamento do Tema 1.348 da repercussão geral, no qual […]
Governo Federal reduz PIS e COFINS sobre gasolina e etanol e abre crédito extraordinário de R$ 6,6 bilhões para subvenção a combustíveis
O Governo Federal editou novas medidas voltadas a conter a alta dos preços dos combustíveis no mercado doméstico. Em resposta à volatilidade das cotações internacionais do petróleo e a restrições de oferta associadas a conflitos geopolíticas, foram publicados o Decreto nº 13.116/2026 e a Medida Provisória nº 1.389/2026, que combinam a redução temporária da carga […]
PGFN e RFB abrem transação para débitos de IRRF de investidor não residente (INR)
A PGFN e a Receita Federal (“RFB”) publicaram o Edital de Transação Conjunto PGFN/RFB nº 4/2026, que oferece transação por adesão de créditos tributários em contencioso tributário de relevante e disseminada controvérsia jurídica. Débitos elegíveisSão elegíveis os débitos em contencioso administrativo ou judicial, inscritos ou não em dívida ativa da União, de qualquer valor, decorrentes […]
Sanção da Lei Complementar nº 236/2026: os vetos presidenciais e seus reflexos no contencioso tributário
Foi publicada, no Diário Oficial da União de 04/09/2026, a Lei Complementar nº 236/2026, que altera o Código Tributário Nacional para dispor sobre normas gerais de solução de controvérsias, consensualidade e processo administrativo em matéria tributária e aduaneira. Como já noticiamos em informativo anterior, a LC 236/2026 decorre da aprovação do PLP 124/2022 pelo Congresso […]
Minuto Tributário – Semana 31 de agosto a 4 de setembro de 2026
A newsletter semanal do Cescon Barrieu com o essencial em tributário. Principais destaques em matéria tributária Casos adiados Data Órgão Tema / Processo Descrição 02/09/2026 STF ADI 4395 Funrural devido pelo empregador rural PF – a análise da responsabilidade do adquirente por sub-rogação foi adiada por indicação dos Ministros Gilmar Mendes (Relator) e Dias Toffoli. […]