Minuto Tributário – Semana 02 a 06 de novembro de 2026
A newsletter semanal do Cescon Barrieu com o essencial em tributário. Principais destaques em matéria tributária Caso adiado Data Tema Situação e relevância 05/11 STJ · EREsp 2.215.482 e EREsp 2.182.950 Manutenção de créditos de PIS e Cofins na aquisição de insumos sujeitos à alíquota zero, quando a saída do produto ou serviço é tributada. […]
Reforma Tributária: fixadas as alíquotas do Imposto Seletivo para 2027
Foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União de 04/11/2026 a Medida Provisória nº 1.399/2026 (“MP”), que estabelece as alíquotas e as normas complementares do Imposto Seletivo (“IS”) para o ano-calendário de 2027, em Regime de Implementação Gradual. A MP entrou em vigor na data da publicação, mas produzirá efeitos apenas a partir […]
Minuto Tributário – Semana 26 a 30 de outubro de 2026
A newsletter semanal do Cescon Barrieu com o essencial em tributário. Principais destaques em matéria tributária Julgamentos suspensos Data Tema Situação e relevância 23/10 STF · ADPF 248 Suspensa a análise da aplicação temporal da mudança jurisprudencial do STJ sobre prescrição na repetição de indébito. Na pauta – próximas sessõesAvaliar aplicabilidade – risco de modulação […]
Prazo para contestar FAP vigência 2027 vai de 1º a 30/11
O Ministério da Previdência Social – MPS, em 30 de setembro de 2026, disponibilizou os índices do Fator Acidentário de Prevenção – FAP vigentes para o ano de 2027, podendo ser acessados através da página do FAP. A Portaria Interministerial MPS/MF nº 16, de 24 de setembro de 2026, que regulamente as contestações e recursos, […]
STF afasta PIS/Cofins sobre créditos presumidos de ICMS e reforça discussão sobre a Lei das Subvenções
Em 7 de outubro de 2026, o Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu, por 7 votos a 4, o julgamento do RE nº 835.818/PR (Tema 843 da repercussão geral), afastando a inclusão dos créditos presumidos de ICMS concedidos pelos Estados e pelo Distrito Federal nas bases de cálculo do PIS e da Cofins. Foi fixada a […]
Minuto Tributário – Semana 19 a 23 de outubro de 2026
A newsletter semanal do Cescon Barrieu com o essencial em tributário. Principais destaques em matéria tributária Caso julgado Data Tema Situação e relevância 19/10 STF · Tema 1.348 Imunidade do ITBI na realização do capital social mediante integralização de bens e valores, é incondicionada e, portanto, indiferente a atividade preponderantemente imobiliária, ressalvada eventual prática de […]
STF exclui o ISS da base de cálculo do PIS e da COFINS e consolida entendimento favorável aos contribuintes
Em julgamento realizado no dia 21/10/2026, sob o Tema 118 da Repercussão Geral, Supremo Tribunal Federal formou maioria, por 6 votos a 5, e decidiu que o ISS não integra a base de cálculo das contribuições ao PIS e à COFINS. O entendimento que prevaleceu foi de que o imposto municipal não constitui receita ou faturamento das […]
Newsletter Óleo e Gás – Setembro 2026
Editorial Setembro foi marcado por importantes atualizações regulatórias no setor de O&G. A ANP abriu consulta pública para regulamentar ambientes regulatórios experimentais, além de publicar resolução que estabelece tratamento diferenciado para micro e pequenas empresas nas ações de fiscalização da agência. No segmento de upstream, a ANP aprovou a indicação de novos blocos exploratórios para […]