Leia a edição de agosto da nossa Newsletter Tributária
Agosto marca a retomada da agenda tributária, com alterações legislativas, decisões dos tribunais superiores e súmulas nos tribunais administrativos. No campo legislativo, o Governo apresentou medidas em resposta ao Tarifaço e tornou obrigatória a entrega da e-Financeira por fintechs. No plano jurisprudencial, o STF suspendeu o julgamento sobre a incidência de PIS, Cofins e CSLL […]
Nova etapa do Acordo Paulista traz prazos estendidos e descontos
A Procuradoria Geral do Estado de São Paulo publicou, em 8 de setembro de 2025, o Edital PGE/Transação nº 01/2025, inaugurando uma nova etapa do programa conhecido como Acordo Paulista. A iniciativa permite a regularização de débitos de ICMS, ITCMD, IPVA e multas aplicadas pelo Procon que estejam inscritos em dívida ativa do Estado, por […]
A edição de agosto de 2025 da nossa Newsletter Óleo e Gás está disponível
Confira os principais temas da edição de agosto da nossa Newsletter. Upstream: destaque para o Leilão de Áreas Não Contratadas da União, envolvendo Mero, Tupi e Atapu, e para o 3º Ciclo da Oferta Permanente de Partilha, que ofertará sete blocos estratégicos. Combustíveis e Biocombustíveis: a ANP publicou a Resolução nº 987/2025, modernizando o marco […]
Fintechs passam a ser obrigadas a apresentar a e-Financeira
A Receita Federal do Brasil (“RFB”) publicou, em 29/08/2025, a Instrução Normativa (IN RFB) nº 2.278, que equipara as fintechs às instituições financeiras integrantes do Sistema Financeiro Nacional (“SFN”) e do Sistema de Pagamentos Brasileiro (“SPB”) para fins de apresentação da e-Financeira. A medida foi adotada no contexto de fortalecimento das ações de combate a […]
Transação tributária em foco: novos editais e programas de regularização
Neste mês de agosto foram noticiadas importantes oportunidades para regularização de débitos tributários. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou 3 novos editais de transação no contencioso tributário de relevante e disseminada controvérsia jurídica, a Receita Federal do Brasil (RFB) instituiu o Procedimento Litígio Zero Autorregularização, enquanto o Estado do Rio de Janeiro apresentou Projeto […]
Receita regulamenta Cadastro Imobiliário Brasileiro como base para o IBS/CBS
A Receita Federal publicou a Instrução Normativa RFB nº 2.275/2025 (DOU de 18/08/2025), regulamentando dispositivos da Lei Complementar nº 214/2025, que institui o Cadastro Imobiliário Brasileiro (CIB) como identificador único dos bens imóveis no país. A norma estabelece que, a partir de 16 de janeiro de 2026, os cartórios de registro de imóveis devem compartilhar […]
Newsletter Tributária: Principais movimentações de julho
O mês de julho seguiu a intensidade dos meses anteriores no cenário tributário brasileiro. O Projeto de Lei 1.087/2025, que propõe a tributação de dividendos e o IRPF mínimo, avançou no Congresso. A Receita Federal publicou seu Relatório Anual de Fiscalização 2024/2025, regulamentou a nova transação tributária e lançou a calculadora da Reforma Tributária. Além […]
Evento no Rio de Janeiro aborda os desafios fiscais e aduaneiros do descomissionamento
O descomissionamento de ativos offshore representa um mercado bilionário — com investimentos anuais projetados somando mais de R$ 64 bilhões entre 2024 e 2028, segundo o Painel de Descomissionamento da ANP — e envolve desafios que vão além da engenharia e da logística. No campo fiscal e aduaneiro, as empresas ainda enfrentam incertezas na aplicação […]