Minuto Tributário – Semana 5 a 9 de outubro de 2026
A newsletter semanal do Cescon Barrieu com o essencial em tributário. Principais destaques em matéria tributária Julgamento em andamento Data Tema Situação e relevância 08 a 15/10 STJ · Tema 1.373 Embargos dos contribuintes nos REsps 2.191.364/RS e 2.198.235/CE discutem o creditamento de PIS/Cofins sobre o IPI não recuperável e os efeitos temporais da tese. […]
PGFN prevê descontos de até 70% para regularização de débitos de FGTS e contribuições sociais
O Edital PGDAU/PGFN/MF nº 12/2026 estabelece condições para negociação de débitos inscritos em dívida ativa do FGTS e das contribuições sociais instituídas pela LC nº 110/2001, com valor consolidado de até R$ 45 milhões por devedor. A adesão poderá ser realizada pelo Portal REGULARIZE, das 8h de 15 de outubro de 2026 às 19h de […]
Minuto Tributário – Semana 28 de setembro a 2 de outubro de 2026
A newsletter semanal do Cescon Barrieu com o essencial em tributário. Principais destaques em matéria tributária Caso Julgado Data Tema Situação e relevância 30/09 STF · ADI 5.161 Constitucionalidade da multa pela distribuição de lucros validada, desde que o débito esteja definitivamente constituído, inscrito, exigível e não garantido. Julgamento Suspenso Data Tema Situação e relevância […]
Prorrogado para 30 de outubro o prazo para empresas do Simples Nacional optarem pelo regime regular do IBS e da CBS
Foi publicada ontem, 29.09.2026, a Resolução CGSN nº 194/2026, que prorroga os prazos para a opção pelo Simples Nacional e pelo regime regular IBS e CBS para o ano-calendário de 2027. O prazo para adesão ao Simples Nacional foi estendido para 15/10/2026, enquanto a opção pelo regime regular de IBS e CBS, hipótese em que […]
Minuto Tributário – Semana 21 a 25 de setembro de 2026
A newsletter semanal do Cescon Barrieu com o essencial em tributário. Principais destaques em matéria tributária Julgamentos e andamentos Data Tema Situação e relevância 24/09 STF · ADIs 7.822, 7.830, 7.844 e 7.848 É inconstitucional ato unilateral de Estado que revogue benefícios ou isenções concedidos, relativos a ICMS, sem o estrito cumprimento dos princípios constitucionais […]
Profert é sancionado: publicada a Lei nº 15.496/2026, que institui o Programa de Desenvolvimento da Indústria de Fertilizantes
A Presidência da República sancionou, em 03/09/2026, o Projeto de Lei nº 699/2023, convertendo-o na Lei nº 15.496/2026, publicada no Diário Oficial da União de 04/09/2026, que institui o Programa de Desenvolvimento da Indústria de Fertilizantes (Profert). A sanção ocorreu com veto parcial ao § 10 do art. 3º. O programa fomenta a produção nacional […]
Minuto Tributário – Semana 14 a 18 de setembro de 2026
A newsletter semanal do Cescon Barrieu com o essencial em tributário. Principais destaques em matéria tributária Caso julgado Data Órgão Tema / Processo Descrição 14/09/2026 STF ADIs 7587 e 7609 O STF validou a limitação mensal à compensação de créditos judiciais e não conheceu da discussão sobre a revogação antecipada dos benefícios do Perse. Caso […]
Newsletter Óleo e Gás | Agosto 2026
Editorial O mês de agosto de 2026 foi marcado por importantes avanços regulatórios e pontos de atenção no setor de O&G. No segmento upstream, a ANP divulgou os setores que serão ofertados no 6º Ciclo da Oferta Permanente de Concessão e no 4º Ciclo da Oferta Permanente de Partilha. Além disso, o Governo prorrogou o […]