Transação tributária em foco: novos editais e programas de regularização
Neste mês de agosto foram noticiadas importantes oportunidades para regularização de débitos tributários. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou 3 novos editais de transação no contencioso tributário de relevante […]
Receita regulamenta Cadastro Imobiliário Brasileiro como base para o IBS/CBS
A Receita Federal publicou a Instrução Normativa RFB nº 2.275/2025 (DOU de 18/08/2025), regulamentando dispositivos da Lei Complementar nº 214/2025, que institui o Cadastro Imobiliário Brasileiro (CIB) como identificador único […]
Newsletter Tributária: Principais movimentações de julho
O mês de julho seguiu a intensidade dos meses anteriores no cenário tributário brasileiro. O Projeto de Lei 1.087/2025, que propõe a tributação de dividendos e o IRPF mínimo, avançou […]
Evento no Rio de Janeiro aborda os desafios fiscais e aduaneiros do descomissionamento
O descomissionamento de ativos offshore representa um mercado bilionário — com investimentos anuais projetados somando mais de R$ 64 bilhões entre 2024 e 2028, segundo o Painel de Descomissionamento da […]
Newsletter Tributária – Edição especial: Casos tributários passíveis de julgamento nos Tribunais Superiores
O fim do recesso nos Tribunais Superiores marca a retomada de julgamentos estratégicos no STF e no STJ, com potencial para redefinir entendimentos relevantes na esfera tributária. Nesta edição especial […]
Acesse a edição de julho de 2025 da nossa Newsletter Óleo e Gás
A edição de julho da nossa Newsletter traz uma análise abrangente das movimentações mais relevantes do setor, com destaque para a habilitação de novas empresas no 3º Ciclo da Oferta […]
Receita Federal dispensa retificação de declarações para créditos previdenciários judiciais
Foi publicada, em 21/07/2025, a Instrução Normativa RFB n.º 2.272/2025, que altera a IN n.º 2.055/2021 para tratar da compensação de créditos previdenciários advindos de decisão judicial transitada em julgado. […]
Governo Federal atualiza normas envolvendo ZPEs
O Governo Federal editou a Medida Provisória n.º 1.307/2025 e a RFB publicou a Instrução Normativa n.º 2.269/2025, que atualizam regras das Zonas de Processamento de Exportação (ZPEs) Medida Provisória […]