CZPE define serviços elegíveis a benefícios fiscais das ZPEs
Em junho de 2025, o Conselho Nacional das Zonas de Processamento de Exportação (“CZPE”), conforme exigência do art. 21-C da Lei nº 11.508/07, publicou a lista de serviços a serem […]
Rio de Janeiro aprova novo Refis para regularização tributária
O Estado do Rio de Janeiro sancionou, em 27 de outubro de 2025, a Lei Complementar nº 225/25, que institui o novo Programa de Refinanciamento de Débitos (Refis). O programa […]
Newsletter O&G: AIPs, margem equatorial e regulação de metano – set/2025
Setembro e início de outubro de 2025 marcaram avanços no marco regulatório do setor de petróleo, gás natural e combustíveis, com impactos diretos sobre licitações, exploração de novas fronteiras geológicas […]
A Newsletter Tributária de setembro traz os destaques do mês
Setembro trouxe a edição de novas normas, tramitação de projetos legislativos relevantes e julgamentos nos tribunais superiores e CARF. • REDATA – Regime Especial para Datacenters (MP nº 1.318/2025): Governo […]
Nova lei amplia licença-maternidade em casos de internação hospitalar prolongada
A Lei nº 15.222, de 29 de setembro de 2025, promoveu importantes alterações na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e na Lei nº 8.213/91, ampliando a proteção à maternidade […]
Medida Provisória institui regime especial de tributação para serviços de datacenter (REDATA)
Foi publicada hoje a Medida Provisória nº 1.318, que institui o Regime Especial de Tributação para Serviços de Datacenter – REDATA. Poderá ser habilitada ao REDATA a pessoa jurídica que […]
Leia a edição de agosto da nossa Newsletter Tributária
Agosto marca a retomada da agenda tributária, com alterações legislativas, decisões dos tribunais superiores e súmulas nos tribunais administrativos. No campo legislativo, o Governo apresentou medidas em resposta ao Tarifaço […]
Nova etapa do Acordo Paulista traz prazos estendidos e descontos
A Procuradoria Geral do Estado de São Paulo publicou, em 8 de setembro de 2025, o Edital PGE/Transação nº 01/2025, inaugurando uma nova etapa do programa conhecido como Acordo Paulista. […]