STJ fixa teses sobre penhora de bem de família
No julgamento do Tema 1.261, sob o rito dos recursos repetitivos, STJ define limites à exceção da impenhorabilidade do bem de família A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do Tema 1.261, sob o rito dos recursos repetitivos, fixou duas teses relevantes sobre a impenhorabilidade do bem de família, delimitando os […]
Aprovado na Câmara PL que simplifica regras de regularização imobiliária em faixa de fronteira
Em 10/06/2025, a Câmara dos Deputados aprovou e encaminhou para apreciação pelo Senado o projeto de lei nº 4.497/24, que simplifica as regras do procedimento de ratificação do registro de aquisição de imóveis rurais situados em faixa de fronteira decorrentes de alienações e concessões de terras públicas. O principal objetivo do projeto é reduzir a […]
CNJ regulamenta serviço de conta notarial vinculada
A Corregedoria Nacional de Justiça publicou, em 13 de junho de 2025, o Provimento n.º 197/2025, que regulamenta o §1º do art. 7º-A da Lei nº 8.935/1994, dispondo sobre o funcionamento da conta notarial vinculada, um novo serviço a ser prestado por tabeliães de notas em todo o território nacional. A iniciativa confere maior segurança […]
Especial Direito da Mineração
Visando a contínua divulgação e evolução de conhecimento do setor de Direito da Mineração, o Cescon Barrieu tem o prazer de compartilhar os materiais produzidos em 2024, os quais integram tecnologia e informação, privilegiando o acesso rápido e interativo.
Últimos dias para votação nas alterações do Regulamento do Novo Mercado
As companhias abertas listadas no Novo Mercado devem submeter nos próximos dias aos seus respectivos Conselhos de Administração as alterações do Regulamento do Novo Mercado (“Novo Mercado”), dado que o prazo de votação se encerra em 30 de junho de 2025. As alterações propostas pela B3 serão levadas a efeito caso, na audiência restrita, não […]
Reforma Tributária: Portaria institui o Piloto referente à CBS (RTC-CBS)
Foi publicada hoje a Portaria RFB 549/2025, que institui o Piloto da Reforma Tributária do Consumo referente à CBS, para fins de assegurar, de forma eficiente e colaborativa, a implementação da Contribuição sobre Bens e Serviços – CBS. O Piloto RTC – CBS tem como objetivos (i) possibilitar a realização de testes, a validação e […]
Legora: Impulsionando nossa jornada de inovação com Inteligência Artificial
Consolidando nossa atuação como Centro de Inteligência Jurídica, anunciamos uma parceria inédita com a Legora, ampliando a expansão da plataforma na América Latina. Após uma avaliação intensa e criteriosa das principais soluções do mercado, identificamos na Legora a parceria ideal para impulsionar nossa jornada de inovação com inteligência artificial. Pioneiros na adoção da ferramenta na […]
Confira o projeto que altera regras de concessões e PPPs
O Projeto de Lei nº 2.892/2011, recentemente aprovado pela Câmara e em tramitação no Senado, propõe alterações relevantes nas Leis de Concessões e de PPPs. O texto busca consolidar práticas já adotadas em contratos modernos e introduz mudanças que buscam trazer maior segurança jurídica às concessões. Confira o conteúdo preparado pelos nossos especialistas:
