Brasil ratifica Convenção de Singapura e avança na mediação internacional de conflitos comerciais
O Congresso Nacional ratificou recentemente a Convenção de Singapura sobre Acordos de Transação Internacionais Resultantes da Mediação, marco significativo que contribuirá para o fortalecimento dos mecanismos de resolução de disputas comerciais internacionais envolvendo empresas brasileiras e estrangeiras. Aguarda-se apenas a promulgação por decreto presidencial para que a norma passe a ter efeitos jurídicos no país. […]
Novas regras para validação de identidade do trabalhador para a concessão de crédito consignado
O Decreto nº 12.564, de 24 de julho de 2025, publicado no Diário Oficial da União em 25 de julho de 2025 (“Decreto”), regulamenta o artigo 2º-I da Lei nº 10.820/2003, estabelecendo novos procedimentos e requisitos técnicos para as operações de crédito consignado com desconto em folha de pagamento. As principais inovações concentram-se na implementação […]
Lei nº 15.176/2025 assegura proteção a pessoas com doenças de dor crônica
A Lei nº 15.176, de 23 de julho de 2025, sancionada pelo Presidente da República, promove importantes alterações na Lei nº 14.705/2023, estabelecendo um programa nacional de proteção dos direitos da pessoa acometida por Síndrome de Fibromialgia, Fadiga Crônica, Síndrome Complexa de Dor Regional e outras doenças correlatas. Essa legislação representa um marco importante no […]
Resolução CMN n.º 5.237/2025: Consolidação e atualização da regulamentação das “Financeiras”
Em 24 de julho de 2025, o Conselho Monetário Nacional (CMN) aprovou a Resolução CMN n.º 5.237 (“Resolução CMN 5237”), que consolida e atualiza as normas aplicáveis às sociedades de crédito, financiamento e investimento (SCFIs), tradicionalmente conhecidas como “financeiras”. A Resolução CMN 5237 entrará em vigor em 1º de setembro de 2025 e representa um […]
Nova plataforma do Governo Federal centraliza dados de imóveis rurais
Em 23 de julho de 2025, o governo federal lançou o aplicativo Meu Imóvel Rural, que centraliza dados e documentos de imóveis rurais em uma única plataforma. A ferramenta integra informações do Sistema Nacional de Cadastro Rural (SNCR), o Sistema de Gestão Fundiária (SIGEF), e o Sistema do Cadastro Ambiental Rural (SICAR), facilitando o acesso […]
Nova lei estabelece cota de 30% para mulheres em conselhos de estatais e institui regras de transparência aplicáveis a todas as companhias
A Lei nº 15.177, de 23 de julho de 2025, promoveu importantes alterações na Lei nº 13.303/2016 (“Lei das Estatais”) e na Lei nº 6.404/1976 (“Lei das Sociedades por Ações”), com implicações para empresas estatais, companhias abertas e sociedades anônimas no geral, conforme detalhado e especificado abaixo. Empresas Estatais Referida lei estabelece a obrigatoriedade de […]
Lei Estadual n.º 25.367/2025 reduz emolumentos cartoriais em Minas Gerais
Em 22 de julho de 2025, o governador Romeu Zema sancionou a Lei n.º 25.3677/2025, que entrará em vigor em 1º de agosto. Decorrente do Projeto de Lei n.º 3.211/2024, proposto pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais e aprovado pela Assembleia Legislativa em 15 de julho deste ano, a nova norma tem, entre seus objetivos, […]
ANM publica súmula sobre prescrição intercorrente nos processos de CFEM
A Agência Nacional de Mineração (ANM) publicou recentemente a Súmula n.º 03/2025, estabelecendo que não incide prescrição intercorrente durante os procedimentos administrativos de constituição de créditos relativos à Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM) e à Taxa Anual por Hectare (TAH): Não incide prescrição intercorrente durante o procedimento de constituição dos créditos de […]
