Governo atualiza a regulamentação do Marco Civil da Internet e amplia deveres das plataformas digitais
Em 20 de maio de 2026, foi editado o Decreto nº 12.975/2026 (“Decreto”), que atualiza a regulamentação do Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014). O Decreto alinha-se aos entendimentos firmados pelo Supremo Tribunal Federal (“STF”) em 2025 sobre a responsabilização de provedores de conexão e de aplicações de internet e amplia as obrigações relativas […]
CNJ moderniza SisbaJud com bloqueios mais rápidos e monitoramento prolongado de contas
O Conselho Nacional de Justiça (“CNJ”) e instituições financeiras firmaram novo acordo técnico para modernização do SisbaJud, sistema utilizado para bloqueio judicial de ativos financeiros no âmbito de processos judiciais. Com a atualização, ordens de bloqueio poderão ser cumpridas no mesmo dia útil da decisão judicial, mediante envio em tempo real às instituições bancárias participantes. […]
3ª Turma do STJ reitera entendimento sobre a não sujeição de SPEs com patrimônio de afetação aos efeitos da recuperação judicial
Os artigos 1º e 2º da Lei de Recuperação Judicial e Falências delimitam a aplicação dos institutos da recuperação judicial, recuperação extrajudicial e falência aos empresários e às sociedades empresárias. A legislação exclui expressamente determinadas entidades do regime recuperacional, tais como instituições financeiras, seguradoras, cooperativas de crédito, operadoras de planos de saúde e outras entidades […]
STJ delimita responsabilidades em fundos de investimento
Em 05.05.2026, por unanimidade, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (“STJ”) julgou os recursos especiais interpostos por um Fundo de Investimento, e pelas empresas responsáveis por serviços de administração fiduciária e distribuição de cotas do Fundo, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás que manteve a condenação solidária das três […]
Justiça do Trabalho aplica multa por prompt injection em petição
O uso de inteligência artificial no contexto jurídico ganhou um novo capítulo com decisão proferida pela 3ª Vara do Trabalho de Parauapebas, no Pará, em processo trabalhista no qual foi identificada a inserção de comando oculto em petição. Ao processar o documento por meio do Galileu, ferramenta de inteligência artificial desenvolvida pelo Tribunal Regional do […]
ANM pública Súmula sobre a incidência da CFEM na Pelotização
A Agência Nacional de Mineração publicou recentemente a Súmula nº 14/2026, por meio da qual consolidou o entendimento de que o processo de pelotização se enquadra como atividade de beneficiamento, fixando, por conseguinte, a base de cálculo da CFEM no momento da saída por venda do bem mineral: Nos termos do § 1º, do art. […]
Georreferencimento de imóveis rurais com mais de 101 hectares volta a ser obrigatório
A 3ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Maranhão decidiu, em ação popular ajuizada por Luis Eduardo Caldas Santos em face do Presidente da República e da União Federal, como tutela provisória de urgência, suspender parcialmente os efeitos do Decreto nº 12.689/2025, que havia prorrogado para 21/10/2029 o prazo legal para a conclusão da […]
Brasil avança na regulação de Minerais Críticos e Estratégicos: o que prevê o Projeto de Lei aprovado pela Câmara dos Deputados
A Câmara dos Deputados aprovou, em 06/05/2026, o substitutivo do Projeto de Lei nº 2780/2024, que institui a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos (PNMCE) e o Conselho Nacional de Política Mineral. A proposta vai ao Senado Federal para apreciação e votação. Se aprovada pelo Senado e sancionada pelo Presidente da República, a PNMCE […]