Data Centers: Governo Federal inicia Tomada de Subsídios

O Ministério das Comunicações do Brasil, por meio da Secretaria de Telecomunicações, lançou recentemente uma Tomada de Subsídios com objetivo de desenvolvimento de uma política pública abrangente para data centers. A iniciativa pretende tratar abordar todos os tipos de data centers, públicos e privados, incluindo enterprise, colocation, hyperscale e edge. Escopo da iniciativa A Tomada […]

CADE publica novo guia para Acordos de Leniência

O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) publicou, em 3/9/2025, a versão atualizada do Guia de Leniência Antitruste, documento que detalha procedimentos e boas práticas para negociação de acordos de leniência em casos de cartel e outras condutas anticoncorrenciais. Trata-se de documento importante, embora não tenha caráter normativo, uma vez que organiza a aplicação prática […]

Principais destaques das 251ª e 252ª Sessões Ordinárias de Julgamento do CADE

Condenação no mercado de serviços hospitalares por influência na adoção de condutas comerciais uniformes praticadas por sindicato1 Durante a 251ª SOJ, o Tribunal do CADE condenou o Sindicato dos Hospitais e Estabelecimentos de Saúde do Mato Grosso do Sul (“Sindhesul”) por adoção de conduta comercial uniforme relacionada ao setor de saúde. A entidade disponibilizava em […]

Congresso Nacional aprova o “ECA Digital”

O Projeto de Lei nº 2.628/2022, conhecido como “ECA Digital”, foi aprovado pelo Congresso Nacional e segue para sanção presidencial, impulsionado por uma crescente preocupação social com a “adultização” de crianças nas redes sociais. A proposta cria um marco regulatório para a proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital, aplicável a todos os produtos e […]

Fintechs passam a ser obrigadas a apresentar a e-Financeira

A Receita Federal do Brasil (“RFB”) publicou, em 29/08/2025, a Instrução Normativa (IN RFB) nº 2.278, que equipara as fintechs às instituições financeiras integrantes do Sistema Financeiro Nacional (“SFN”) e do Sistema de Pagamentos Brasileiro (“SPB”) para fins de apresentação da e-Financeira. A medida foi adotada no contexto de fortalecimento das ações de combate a […]

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