O projeto de Concessão de Saneamento do Universaliza/SP prestigia modelo Regulatório Híbrido
Regulação híbrida busca combinar segurança contratual e flexibilidade regulatória O Governo do Estado de São Paulo planeja lançar o projeto denominado “Concessão Saneamento Universaliza/SP” (“Projeto”), que busca, por meio da prestação regionalizada, promover a universalização dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário no Estado de São Paulo “aos municípios que não integram a […]
Leilão da Faixa de 6 GHz: Anatel abre consulta pública sobre licitação e novas obrigações de espectro, cobertura e de edge data centers
A faixa de 6 GHz é estratégica para a expansão do 5G e para a preparação do país para o 6G. A consulta pública traz compromissos inéditos de infraestrutura digital regional e fica aberta a contribuições até 23 de outubro de 2026. A Agência Nacional de Telecomunicações (“Anatel”) submeteu à consulta pública a minuta de […]
Governo Federal reduz PIS e COFINS sobre gasolina e etanol e abre crédito extraordinário de R$ 6,6 bilhões para subvenção a combustíveis
O Governo Federal editou novas medidas voltadas a conter a alta dos preços dos combustíveis no mercado doméstico. Em resposta à volatilidade das cotações internacionais do petróleo e a restrições de oferta associadas a conflitos geopolíticas, foram publicados o Decreto nº 13.116/2026 e a Medida Provisória nº 1.389/2026, que combinam a redução temporária da carga […]
ANPD abre consulta pública para atualização das regras de fiscalização e processo sancionador
A Agência Nacional de Proteção de Dados (“ANPD”) divulgou, em 9 de setembro de 2026, a abertura de consulta pública para atualização do Regulamento do Processo de Fiscalização e do Processo Administrativo Sancionador (“Regulamento”), aprovado pela Resolução CD/ANPD nº 1/2021. Em vigor desde 2021, o Regulamento disciplina a atuação fiscalizatória da ANPD e a apuração […]
PGFN e RFB abrem transação para débitos de IRRF de investidor não residente (INR)
A PGFN e a Receita Federal (“RFB”) publicaram o Edital de Transação Conjunto PGFN/RFB nº 4/2026, que oferece transação por adesão de créditos tributários em contencioso tributário de relevante e disseminada controvérsia jurídica. Débitos elegíveisSão elegíveis os débitos em contencioso administrativo ou judicial, inscritos ou não em dívida ativa da União, de qualquer valor, decorrentes […]
Sanção da Lei Complementar nº 236/2026: os vetos presidenciais e seus reflexos no contencioso tributário
Foi publicada, no Diário Oficial da União de 04/09/2026, a Lei Complementar nº 236/2026, que altera o Código Tributário Nacional para dispor sobre normas gerais de solução de controvérsias, consensualidade e processo administrativo em matéria tributária e aduaneira. Como já noticiamos em informativo anterior, a LC 236/2026 decorre da aprovação do PLP 124/2022 pelo Congresso […]
Minerais críticos, fertilizantes e combustíveis: PLP 114/2026 é sancionado sem vetos e se torna a Lei Complementar nº 235/2026
A Presidência da República sancionou, em 27/08/2026, o Projeto de Lei Complementar nº 114/2026 (“PLP dos Combustíveis”), convertendo-o na Lei Complementar nº 235/2026, publicada no Diário Oficial da União de 28/08/2026. A sanção foi integral, sem qualquer veto presidencial. Assim, todos os dispositivos aprovados pelo Congresso Nacional foram mantidos na íntegra, incluindo: (i) o afastamento […]
Projeto de Lei n° 401/2026 do Rio Grande do Sul e a Política Estadual de Infraestrutura Digital com Zonas de Desenvolvimento de Data Centers
Em 27 de agosto de 2026, foi apresentado, na Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul, o Projeto de Lei nº 401/2026, de autoria do Deputado Matheus Gomes, que institui a Política Estadual de Infraestrutura Digital. A proposta busca orientar o desenvolvimento de infraestruturas de processamento, armazenamento e transmissão de dados no Estado, com especial […]