Publicação do Paper Patentes Essenciais pelo CADE

O Departamento de Estudos Econômicos (DEE) do CADE publicou estudo inédito sobre Patentes Essenciais (SEPs) e seus impactos concorrenciais em mercados tecnológicos. A análise afeta diretamente setores como tecnologia, farmacêutico, automotivo e IoT. Empresas que licenciam ou utilizam tecnologias padronizadas precisam revisar suas estratégias diante da crescente atenção regulatória. Nesse sentido, nossos especialistas prepararam um […]

IRPFM em foco: entenda todos os detalhes sobre as mudanças

Recentemente, a Câmara dos Deputados aprovou por unanimidade (493×0) o PL 1087/2025, que cria isenção de IRPF até R$ 5.000 mensais e institui tributação mínima de 10% sobre dividendos acima de R$ 50 mil mensais, com vigência prevista para janeiro de 2026. Nesse contexto, os especialistas do nosso Centro de Inteligência prepararam um material especial […]

Projeto de Lei propõe ampliar a atuação do CADE para regular mercados digitais

O Governo Federal encaminhou ao Congresso o PL nº 4.675/2025, que propõe um novo regime de regulação econômica e concorrencial para agentes designados como detentores de relevância sistêmica. O PL prevê a imposição de obrigações específicas a esses agentes em processo administrativo próprio e a criação da Superintendência de Mercados Digitais no âmbito do CADE. […]

Principais destaques das últimas sessões ordinárias de julgamento (SOJ) do CADE

CADE julga onze recursos voluntários envolvendo a Moratória da Soja e prorroga medida preventiva para entrar em vigor a partir de 20261 O Tribunal do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) decidiu, em 30 de setembro, manter o escopo da medida preventiva imposta pela Superintendência-Geral (SG) às empresas signatárias da Moratória da Soja e às […]

Novas regras de pesquisa com seres humanos no Brasil

Em 2024, foi aprovada a Lei nº 14.874/2024 (“Lei sobre Pesquisas Clínicas”), que estabelece as regras de base para pesquisa com seres humanos no Brasil. Desde a sua edição, o Ministério da Saúde iniciou estudos para regulamentar a norma, com foco em estabilidade institucional em prol das pesquisas clínicas. A partir desse esforço, foi editado o […]

Decisão do STJ sobre pagamento de dividendos a ex-cônjuge

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que o pagamento de dividendos a ex-cônjuges de sócios em razão de partilha, previsto no art. 1.027 do Código Civil, perdura até o pagamento de seus haveres pela sociedade. A questão foi discutida no julgamento do Recurso Especial nº 2.223.719/SP, originado de decisões do Tribunal de […]

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