CNPM publica novas Resoluções e define diretrizes para o Plano Nacional de Mineração 2025-2050
O Conselho Nacional de Política Mineral (“CNPM”), órgão instituído pelo Decreto nº 11.108, de 29 de junho de 2022, e instalado em 16 de outubro de 2025, publicou, em 05/11/2025, um conjunto de quatro Resoluções (nº 3, 4, 5 e 6), que definem novas diretrizes e prioridades para o setor mineral. O maior destaque é […]
Programa “Gás do Povo”: questões jurídicas sobre precificação, liberdade econômica e viabilidade operacional
Contexto do Programa O programa denominado Auxílio Gás do Povo (“Programa”) foi instituído pela Lei nº 14.237/2021 e tem por objetivo declarado a mitigação do efeito do preço do gás liquefeito de petróleo (GLP) sobre o orçamento das famílias de baixa renda. Pela referida Lei, o Programa será operacionalizado por meio de: (i) pagamento de […]
Nova tributação de dividendos: o que investidores estrangeiros precisam saber
A partir de janeiro de 2026, investidores estrangeiros enfrentarão nova tributação de 10% sobre dividendos no Brasil. O PL 1.087/2025 aguarda sanção presidencial e trará mudanças significativas para estruturas internacionais. Veja o material especial preparado pelos nossos especialistas:
CETESB regulamenta o Programa de Conversão de Multas Ambientais
A Companhia Ambiental do Estado de São Paulo (CETESB) publicou a Decisão de Diretoria nº 061/2025/P, que regulamenta os procedimentos administrativos para a conversão de multas ambientais aplicadas pelo órgão em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente. Com a nova regulamentação, além da possibilidade de defesa administrativa, os autuados pela […]
Consulta Pública MME nº 202/2025: Leilão de Armazenamento em Baterias para o SIN
Contexto Regulatório O Ministério de Minas e Energia (MME) publicou, em 10 de novembro, a Portaria nº 878/2025, submetendo à Consulta Pública nº 202/20251, pelo prazo de vinte dias, a minuta de portaria normativa para estabelecer as diretrizes e a sistemática do Leilão de Reserva de Capacidade na forma de Potência (LRCAP 2026 – Armazenamento). […]
CVM propõe simplificação do regime informacional dos FIFs
A Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) divulgou, nesta terça-feira (11/11), a Consulta Pública SDM Nº 07/25, que propõe a modernização do regime informacional dos Fundos de Investimento Financeiro (“FIF”), com o objetivo de aumentar a eficiência regulatória por meio de maior equilíbrio entre a proteção do investidor, a supervisão do mercado e a racionalização dos […]
Registro de Extração: publicada resolução que moderniza normas de extração
A Agência Nacional de Mineração (“ANM”) publicou, em 30/10/2025, a Resolução ANM nº 225/2025, que estabelece o novo regime jurídico do Registro de Extração, aplicável à extração de substâncias minerais destinadas ao emprego imediato na construção civil, quando destinadas exclusivamente a obras públicas executadas por órgãos da administração direta ou autárquica. A norma, que entra […]
Novas resoluções do Banco Central sobre ativos virtuais
No dia 10 de novembro de 2025, o Banco Central do Brasil (“BCB”) publicou as Resoluções BCB nº 519, 520 e 521 (em conjunto, as “Novas Regras”), que disciplinam: (i) a atividade de prestação de serviços de ativos virtuais no Brasil; (ii) o processo de autorização para prestar serviços de ativos virtuais no Brasil; (iii) […]