Promoções comerciais em foco: nova regulamentação reforça cuidados na realização de sorteios e distribuição de prêmios
Sorteios, concursos, vale-brindes e operações assemelhadas, incluindo ações do tipo “compre e ganhe” que envolvam distribuição gratuita de prêmios, são ferramentas recorrentes em estratégias de marketing e relacionamento com consumidores. […]
Novas portarias alteram as regras aplicáveis à publicidade de bets no Brasil
Nas últimas semanas, foram publicadas duas portarias (“Novas Portarias Bet”) pela Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda (“SPA/MF”), que modificam o regime aplicável à publicidade e à […]
RFB abre transação por adesão para débitos tributários em contencioso administrativo de até R$ 50 milhões
A Receita Federal publicou o Edital de Transação nº 9/2026, que permite a negociação de créditos tributários em contencioso administrativo fiscal de até R$ 50 milhões por contencioso. Podem aderir […]
ANM uniformiza interpretação sobre a comprovação semestral do licenciamento ambiental em requerimentos de lavra
A Agência Nacional de Mineração (ANM) publicou no Diário Oficial da União (“DOU”), em 02/07/2026, a Súmula nº 16/2026, por meio da qual consolidou o seguinte entendimento: “Apresentada a licença […]
True Crimes: o que o PL nº 5.912/2023 muda para o mercado de mídia e entretenimento
Um projeto de lei em tramitação no Congresso Nacional pode mudar as regras do jogo para produções de true crime, documentários, livros e séries baseados em crimes reais. O PL […]
CVM altera a Resolução CVM nº 50 para reforçar obrigações de diligência de PLD/FTP sobre transações envolvendo jurisdições de alto risco
A Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) publicou, em 2 de julho de 2026, a Resolução CVM nº 245 (“Resolução CVM 245”), promovendo alterações pontuais na Resolução CVM nº 50/2021 (“Resolução […]
TRF1 fixa tese vinculante sobre os efeitos da prescrição de termo de embargo ambiental
A Terceira Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) julgou, em 30 de junho de 2026, o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) n. 94 e fixou, […]
ANP regulamenta acesso de terceiros a terminais de GNL — Resolução ANP nº 1.003/2026
A Resolução ANP nº 1.003/2026, de 1 de julho de 2026, dispõe sobre a regulamentação do acesso não discriminatório e negociado de terceiros aos terminais de GNL. A norma representa […]