Instrução Normativa DREI nº 1/2025: novas regras para a proteção e a verificação de identidade dos nomes empresariais no Brasil
A Instrução Normativa DREI/MEMP nº 1 (“IN DREI 01/25”), publicada em 08 de janeiro, sistematiza de forma unificada os critérios para a formação, o registro e a proteção dos nomes empresariais, além de estabelecer parâmetros técnicos para a verificação de identidade e semelhança entre denominações empresariais. A iniciativa surge em um contexto de crescente judicialização […]
Agenda Trabalhista 2026: confira o panorama completo
Este será um ano decisivo para o Direito do Trabalho: decisões do STF sobre pejotização e plataformas digitais, novos precedentes vinculantes do TST, entrada em vigor de normas sobre riscos psicossociais e mudanças no PAT exigem atenção imediata. Confira nossa análise:
PL nº 5.990/2025: Câmara propõe novas regras para a atuação de influenciadores digitais
O debate sobre a responsabilidade de influenciadores digitais no ambiente virtual ganhou um novo capítulo com a apresentação do Projeto de Lei nº 5.990/2025 (“PL”), em 26 de novembro de 2025. A proposta, em tramitação na Câmara dos Deputados, pretende estabelecer restrições objetivas à divulgação de conteúdos que envolvam temas sensíveis e de elevado risco, […]
Reforma Tributária: sancionada a Lei Complementar 227/2026
Em 14 de janeiro de 2026, foi publicada a Lei Complementar 227/2026 (“LC 227/26”), oriunda do Projeto de Lei Complementar 108/2024. A norma regulamenta pontos fundamentais da Reforma Tributária do Consumo, ao instituir o Comitê Gestor do IBS (CGIBS), disciplinar o processo administrativo tributário, definir critérios de repartição da arrecadação entre Estados, Distrito Federal e […]
Governo Federal disciplina repasse de recursos para aportes em PPPs
Portaria Conjunta entre MGI, MF e CGU regra as transferências de recursos federais para aportes em contratos de PPP dos Estados, Distrito Federal e Municípios. Publicada na virada do ano, a Portaria Conjunta nº 103/2025 estabelece a operacionalização de repasse de recursos federais para aportes em PPPs subnacionais, por meio de termo de compromisso, via […]
Cartórios lançam serviço para validação de provas digitais
Os cartórios de notas lançaram o e-Not Provas, serviço voltado à coleta, validação e preservação de provas digitais, como páginas da internet, mensagens do WhatsApp e publicações em redes sociais. A prova é produzida com base na fé pública do tabelião, que certifica que o conteúdo estava disponível no link indicado, na data e horário […]
Estado de São Paulo regulamenta relicitação de contratos de parceria
Novo decreto estabelece o procedimento de relicitação de contratos de parceria em áreas como saúde, saneamento e infraestrutura. O Estado de São Paulo regulamentou o procedimento de relicitação de contratos de infraestrutura por meio do Decreto nº 70.240/2025, publicado em 22 de dezembro de 2025. O Decreto se aplica aos “contratos de parceria” definidos na […]
Sandbox Regulatório e Data Centers em foco na Anatel
A atuação recente da Agência Nacional de Telecomunicações (“ANATEL”) evidencia um movimento regulatório voltado a novos arranjos tecnológicos do ecossistema digital. Nesse contexto, inserem-se duas iniciativas relevantes de participação social lançadas ao final de 2025 e com prazos de contribuição estendidos para 2026: a Tomada de Subsídios nº 10/2025, voltada à estruturação do sandbox regulatório, […]