Portaria MME nº 125/2026: alterações no LRCAP 2026
1. Introdução O Leilão de Reserva de Capacidade na forma de Potência de 2026 (“LRCAP 2026”) se destina à contratação de potência a partir de empreendimentos de geração termelétrica a gás natural, novos e existentes, carvão mineral existentes, e à ampliação de empreendimentos hidrelétricos. As Diretrizes e a Sistemática para a realização do Leilão foram […]
IN IBAMA 22/2025: novas regras para operações Ship-to-Ship
1. Atualização do marco regulatório A Instrução Normativa nº 22/2025, editada pelo IBAMA, entrou em vigor em 23 de janeiro de 2026 e passa a disciplinar de forma sistematizada as operações Ship-to-Ship (STS) em águas sob jurisdição brasileira. A nova norma substitui a Instrução Normativa IBAMA nº 16/2013, mantendo a regra da obrigatoriedade da Autorização […]
Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo proíbe o registro cartorário de tokens imobiliários
O novo Provimento CGJ nº 54/2025 (“Provimento”), emitido pelo Desembargador Francisco Eduardo Loureiro, Corregedor Geral da Justiça do Estado de São Paulo, veda, expressamente, a prática de qualquer ato de anotação, averbação e/ou registro pelos Oficiais de Registro de Imóveis do Estado de São Paulo, que vincule matrícula imobiliária a token digital e/ou a sua […]
Decisão de Adequação Recíproca entre Brasil e União Europeia: implicações para fluxos transfronteiriços de dados
Em 26 de janeiro de 2026, a Agência Nacional de Proteção de Dados (“ANPD”) publicou a Resolução nº 32/2026, que formaliza o reconhecimento recíproco de adequação dos regimes de proteção de dados pessoais entre o Brasil e a União Europeia (“UE”). A adequação recíproca decorre do entendimento de que a Lei Geral de Proteção de […]
Whitepaper: Portos no Brasil
O setor portuário brasileiro movimentou 1.159,6 milhões de toneladas até outubro de 2025, crescendo 3,25% em relação a 2024. Responsável por 26% do PIB nacional, o setor tem investimentos previstos superiores a R$ 50 bilhões até 2030. A partir desse contexto, nossos especialistas prepararam um conteúdo completo no qual você encontra, dentre outros temas: Leia […]
Instrução Normativa DREI nº 1/2025: novas regras para a proteção e a verificação de identidade dos nomes empresariais no Brasil
A Instrução Normativa DREI/MEMP nº 1 (“IN DREI 01/25”), publicada em 08 de janeiro, sistematiza de forma unificada os critérios para a formação, o registro e a proteção dos nomes empresariais, além de estabelecer parâmetros técnicos para a verificação de identidade e semelhança entre denominações empresariais. A iniciativa surge em um contexto de crescente judicialização […]
Agenda Trabalhista 2026: confira o panorama completo
Este será um ano decisivo para o Direito do Trabalho: decisões do STF sobre pejotização e plataformas digitais, novos precedentes vinculantes do TST, entrada em vigor de normas sobre riscos psicossociais e mudanças no PAT exigem atenção imediata. Confira nossa análise:
PL nº 5.990/2025: Câmara propõe novas regras para a atuação de influenciadores digitais
O debate sobre a responsabilidade de influenciadores digitais no ambiente virtual ganhou um novo capítulo com a apresentação do Projeto de Lei nº 5.990/2025 (“PL”), em 26 de novembro de 2025. A proposta, em tramitação na Câmara dos Deputados, pretende estabelecer restrições objetivas à divulgação de conteúdos que envolvam temas sensíveis e de elevado risco, […]