Governo Federal disponibiliza lista de minerais críticos e estratégicos
No dia 5 de novembro de 2026, o Governo Federal divulgou a aprovação, pelo Conselho Nacional para Industrialização de Minerais Críticos e Estratégicos (CIMCE), da lista brasileira de minerais críticos e/ou estratégicos, organizada por classes de prioridade (acesse AQUI). As substâncias foram distribuídas da seguinte forma: Classe I Prioridade: Alta priority_high Substâncias Terras raras, grafita, […]
Diretrizes da ANPD para Sandbox Regulatório e Governança de Inteligência Artificial
Nos seis anos de celebração da ANPD, a Agência encerrou a primeira edição do seu Sandbox Regulatório de IA e proteção de dados, publicou o relatório final e o Manual do Sandbox, e anunciou a segunda edição, voltada a jogos digitais para crianças e adolescentes. O manual transforma a experiência do piloto em orientações para […]
Reforma Tributária: fixadas as alíquotas do Imposto Seletivo para 2027
Foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União de 04/11/2026 a Medida Provisória nº 1.399/2026 (“MP”), que estabelece as alíquotas e as normas complementares do Imposto Seletivo (“IS”) para o ano-calendário de 2027, em Regime de Implementação Gradual. A MP entrou em vigor na data da publicação, mas produzirá efeitos apenas a partir […]
Divergência no STJ sobre a possibilidade de indenização por dano moral coletivo em ações de improbidade
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) abriu divergência quanto à possibilidade de formular, em ações de improbidade administrativa, pedido de indenização por dano moral coletivo, mesmo após a reforma da Lei de Improbidade Administrativa (LIA) promovida pela Lei Federal nº 14.230/2021.1 O caso A ação foi ajuizada pelo Ministério Público do Estado […]
Plano de Fechamento de Mina: ANM abre Consulta Pública sobre a revisão das regras
A Agência Nacional de Mineração (“ANM”) publicou no Diário Oficial da União (“DOU”), em 26/10/2026, a Consulta Pública n° 04/2026, visando receber contribuições à Minuta de Resolução ANM n° 20650875 que trata do planejamento, da apresentação, da atualização, da execução, do acompanhamento, do monitoramento, da comprovação e da aprovação do fechamento de mina. A minuta […]
Portaria MCID nº 1.455/2026 regulamenta o enquadramento de projetos prioritários de requalificação urbana
Em 29 de outubro de 2026, o Ministério das Cidades publicou, no Diário Oficial da União, a Portaria MCID nº 1.455, de 23 de outubro de 2026. A norma, ao regrar o enquadramento de projetos de investimento prioritários no setor de requalificação urbana, para fins de emissão de valores mobiliários com benefícios fiscais, como debêntures […]
Cessão de precatórios: CNJ e BCB propõem regime nacional para registro e controle das operações
O Conselho Nacional de Justiça (“CNJ”) e o Banco Central do Brasil (“BCB”) assinaram, em 02/10/2026, Nota Técnica Conjunta (“Nota Técnica”) com propostas para a estruturação de regime nacional destinado a disciplinar a cessão de créditos de precatórios, seus ônus e garantias, à luz do art. 100, §§ 13 e 14, da Constituição da República, […]
STJ fixa tese vinculante sobre devolução em dobro ao consumidor e afasta limitação temporal
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça concluiu o julgamento do Recurso Especial nº 1.963.770/CE, sob o rito dos recursos repetitivos, e fixou tese sobre as hipóteses de aplicação da devolução em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. O acórdão foi publicado no DJEN em 3 de […]