Revisão do processo regulatório da ANPD
A Agência Nacional de Proteção de Dados abriu consulta pública sobre uma nova resolução que atualiza a forma como elabora e revisa suas normas, substituindo a Portaria nº 16/2021. A mudança busca alinhar a ANPD à Lei das Agências Reguladoras (Lei nº 13.848/2019) e prepará-la para as novas atribuições trazidas pelo ECA Digital. Além de […]
PGFN prevê descontos de até 70% para regularização de débitos de FGTS e contribuições sociais
O Edital PGDAU/PGFN/MF nº 12/2026 estabelece condições para negociação de débitos inscritos em dívida ativa do FGTS e das contribuições sociais instituídas pela LC nº 110/2001, com valor consolidado de até R$ 45 milhões por devedor. A adesão poderá ser realizada pelo Portal REGULARIZE, das 8h de 15 de outubro de 2026 às 19h de […]
A ameaça dos LLMs para as criptomoedas e para os programas de segurança da informação
Recentemente, os laboratórios de fronteira no desenvolvimento de grandes modelos de linguagem (LLMs), como OpenAI e Anthropic, têm apresentado descobertas significativas na matemática, avançando sobre problemas que os pesquisadores mais capazes do planeta estudavam havia décadas sem que conseguissem chegar a uma solução. Um dos casos que mais chamou atenção ocorreu em maio, quando um […]
CADE indefere de plano consulta da ABRAINC sobre a notificação de aquisições de imóveis por incorporadoras imobiliárias
Tribunal entendeu, por unanimidade, que a questão formulada deve ser enfrentada por resolução específica, e não pela via consultiva. Até lá, permanece a prática atual de notificação dessas operações. Em 7 de outubro de 2026, na 273ª Sessão Ordinária de Julgamento, o Tribunal do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) indeferiu de plano, por unanimidade, […]
Seis anos da LGPD: consolidação regulatória, novas competências e os desafios da inteligência artificial
Seis anos após a entrada em vigor da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), o cenário brasileiro de privacidade e proteção de dados alcança uma nova etapa de maturidade. O período de adaptação e conscientização deu lugar a uma fase marcada pela fiscalização efetiva, aplicação de sanções e ampliação das competências regulatórias da Autoridade […]
Leilão para repactuação da concessão do Aeroporto de Brasília está marcado para 17 de dezembro
A Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) publicou o edital do procedimento competitivo para a repactuação da concessão do Aeroporto Internacional de Brasília – Presidente Juscelino Kubitschek, o quarto mais movimentado do país. A sessão pública do leilão está prevista para 17 de dezembro deste ano. O leilão terá por objeto a alienação da totalidade […]
MP 1.394/2026: novas regras para Bets e os impactos para instituições financeiras
info INTRODUÇÃO E CONTEXTO Em 2018, a Lei nº 13.756 abriu espaço para uma modalidade lotérica até então inédita no país: a aposta de quota fixa, em que o apostador conhece de antemão o fator de multiplicação do prêmio. Diante da rápida expansão desse mercado, foi editada a Lei nº 14.790/2023, que estabeleceu os requisitos […]
Edital da Rota Agro Central é aprovado pela ANTT e leilão está marcado para 17 de dezembro
A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) aprovou, em 3 de setembro, o edital do leilão de concessão da Rota Agro Central. O trecho a ser concedido conecta Cuiabá (MT) a Vilhena (RO) e compreende 887,6 quilômetros das rodovias BR-070/MT, BR-174/MT e BR-364/MT/RO. A sessão pública do leilão está prevista para 17 de dezembro deste […]