CVM propõe simplificação do regime informacional dos FIFs
A Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) divulgou, nesta terça-feira (11/11), a Consulta Pública SDM Nº 07/25, que propõe a modernização do regime informacional dos Fundos de Investimento Financeiro (“FIF”), com o objetivo de aumentar a eficiência regulatória por meio de maior equilíbrio entre a proteção do investidor, a supervisão do mercado e a racionalização dos […]
Registro de Extração: publicada resolução que moderniza normas de extração
A Agência Nacional de Mineração (“ANM”) publicou, em 30/10/2025, a Resolução ANM nº 225/2025, que estabelece o novo regime jurídico do Registro de Extração, aplicável à extração de substâncias minerais destinadas ao emprego imediato na construção civil, quando destinadas exclusivamente a obras públicas executadas por órgãos da administração direta ou autárquica. A norma, que entra […]
Novas resoluções do Banco Central sobre ativos virtuais
No dia 10 de novembro de 2025, o Banco Central do Brasil (“BCB”) publicou as Resoluções BCB nº 519, 520 e 521 (em conjunto, as “Novas Regras”), que disciplinam: (i) a atividade de prestação de serviços de ativos virtuais no Brasil; (ii) o processo de autorização para prestar serviços de ativos virtuais no Brasil; (iii) […]
ANVISA aprova pacote para reduzir filas e acelerar decisões regulatórias
Medidas abrangem registros de medicamentos, pesquisas clínicas e cooperação com autoridades internacionais Em reunião realizada em 7 de novembro de 2025, a Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) aprovou um conjunto de ações estruturantes e medidas excepcionais e temporárias voltadas à otimização da gestão de filas de análise e à redução do […]
CZPE define serviços elegíveis a benefícios fiscais das ZPEs
Em junho de 2025, o Conselho Nacional das Zonas de Processamento de Exportação (“CZPE”), conforme exigência do art. 21-C da Lei nº 11.508/07, publicou a lista de serviços a serem exportados que poderiam contar com os incentivos das ZPEs (suspensão de tributos federais, etc.). Em julho de 2025, foi publicada a Medida Provisória nº 1.307, […]
JUCESP passa a autenticar apenas livros em formato digital
Desde 1º de setembro de 2025, a Junta Comercial do Estado de São Paulo (“JUCESP”) passou a realizar a autenticação de livros societários exclusivamente em formato digital, deixando de autenticar novos livros físicos. A medida está alinhada ao processo de transformação digital das Juntas Comerciais, e busca modernizar e tornar mais eficiente a gestão documental […]
Reforma do Setor Elétrico: Aprovação da MP n° 1.304 no Congresso Nacional
O Senado aprovou, no dia 30/10, o texto referente à Medida Provisória n° 1.304/2025, que estabelece novas regras para o setor elétrico. O texto, aprovado na forma de um projeto de lei de conversão, segue para a sanção presidencial. Abaixo relacionamos os principais pontos abordados na proposta. 1. Autoprodução de Energia 1.1.Conceito Considera-se autoprodutor o […]
CMN e BCB editam novas regras sobre capital mínimo
Na data de hoje, o Conselho Monetário Nacional (CMN) e o Banco Central do Brasil (“BCB”) publicaram a Resolução Conjunta nº 14, de 3 de novembro de 2025 (“Resolução Conjunta 14”) e o BCB publicou a Resolução BCB nº 517, de 3 de novembro de 2025 (“Resolução BCB 517”, em conjunto com a Resolução Conjunta […]