A Agência Nacional de Mineração (“ANM”) publicou no Diário Oficial da União (“DOU”), ao longo do mês de maio de 2026, três Tomadas de Subsídios destinadas ao recebimento de contribuições da sociedade sobre temas relevantes para o setor mineral.
A primeira delas (Tomada de Subsídios nº 02/2026) tem como objetivo subsidiar a revisão da Resolução ANM nº 01/2019, que trata das hipóteses de sigilo aplicadas às informações do setor mineral, dos procedimentos de acesso aos processos minerários e dos critérios utilizados para classificação e tratamento dessas informações.
A segunda (Tomada de Subsídios nº 03/2026) busca colher contribuições sobre a priorização dos atos normativos elegíveis para compor a Agenda de Avaliação de Resultado Regulatório (“ARR”) da ANM para o período de 2027 a 2030.
Por fim, a terceira (Tomada de Subsídios nº 04/2026) visa avaliar a viabilidade e a conveniência da criação de um sandbox regulatório no setor mineral, buscando identificar temas e projetos inovadores que possam subsidiar a eventual implementação de um ambiente regulatório experimental.
Tomada de subsídios nº 02/2026
Trata-se de iniciativa referente à Resolução ANM nº 01/2019, que disciplina o acesso e o tratamento de informações sigilosas em processos minerários. A medida integra o Eixo Temático nº 1 da Agenda Regulatória ANM 2025–2026 e visa subsidiar os Estudos Técnicos Preliminares para a revisão da norma vigente.
A Resolução em vigor estabelece diretrizes sobre transparência, restrição de acesso a informações e definição de documentos sigilosos, além de critérios para proteção de dados técnicos e estratégicos das empresas.
A abertura dessa Tomada de Subsídios representa uma oportunidade para que a sociedade contribua com o aprimoramento da Resolução nº 01/2019, considerando as transformações institucionais, tecnológicas e regulatórias ocorridas ao longo dos mais de seis anos de vigência da norma.
Nesse contexto, cabe destacar que a definição das hipóteses de sigilo e dos documentos classificados como sigilosos tem reflexos diretos sobre a proteção de informações técnicas, econômicas e estratégicas das empresas do setor mineral. A eventual ampliação do acesso a determinados dados pode resultar na exposição de informações sensíveis a concorrentes e a terceiros, com potencial impacto sobre a competitividade dos agentes regulados.
Diante disso, a presente Tomada de Subsídios constitui oportunidade relevante para que os titulares de direitos minerários avaliem e se manifestem sobre quais categorias de informações devem ser mantidas, incluídas ou reforçadas como sigilosas na nova redação da norma, contribuindo para a adequada proteção de seus interesses no âmbito dos processos minerários.
As contribuições poderão ser encaminhadas entre 11/05/2026 e 10/06/2026, exclusivamente por meio da plataforma Brasil Participativo, podendo abranger análises técnicas, sugestões de alteração normativa e demais manifestações fundamentadas sobre a matéria.
A abertura da tomada de subsídios pode ser acessada AQUI.
Tomada de subsídios nº 03/2026
Trata-se de iniciativa destinada a coletar contribuições acerca da priorização dos atos normativos elegíveis para a ARR no período de 2027 a 2030.
A ARR constitui instrumento de planejamento que define quais normas e resoluções do setor mineral serão objeto de avaliação, com o propósito de aferir sua efetividade e eficiência, bem como identificar eventual necessidade de revisão ou revogação. Até o momento, não foram divulgadas quais normas são elegíveis para inclusão na ARR 2027-2030, sendo necessário acompanhar as próximas divulgações da ANM.
Por meio dessa iniciativa, a ANM busca promover a ordenação das Resoluções passíveis de compor a Agenda de ARR, conferindo transparência e legitimidade ao processo, além de viabilizar a participação da sociedade mediante o envio de opiniões e sugestões sobre o tema.
Vale destacar que a priorização resultante das contribuições coletadas não é vinculante. Ela será utilizada apenas como subsídio para a elaboração da proposta de Agenda de ARR, que será submetida à deliberação da Diretoria Colegiada da ANM.
As contribuições devem ser encaminhadas exclusivamente por meio da plataforma Brasil Participativo, entre 26/05/2026 e 24/06/2026.
A abertura da Tomada de Subsídios nº 03/2026 pode ser acessada AQUI.
Tomada de subsídios nº 04/2026
Trata-se de iniciativa para coleta de subsídios voltada à eventual aplicação de sandbox regulatório no âmbito da ANM. O sandbox regulatório, consiste em um ambiente regulatório experimental e controlado, no qual o órgão regulador permite que determinadas empresas operem temporariamente com regras diferenciadas, a fim de possibilitar o teste de inovações que não poderiam ser viabilizadas sob a regulamentação vigente.
Nesse modelo, o regulador pode suspender temporariamente certas disposições ou requisitos normativos, propiciando a experimentação em pequena escala e em um contexto de confiança entre os agentes regulados e a autoridade competente.
Por meio da Tomada de Subsídios nº 04/2026, a ANM pretende ouvir a sociedade, as empresas reguladas e os demais interessados, recebendo sugestões de temas e iniciativas que auxiliem na avaliação da viabilidade e da conveniência da implementação de um sandbox no setor mineral.
As contribuições devem ser encaminhadas exclusivamente por meio da plataforma Brasil Participativo, entre 01/06/2026 e 30/07/2026.
A abertura da Tomada de Subsídios nº 04/2026 pode ser acessada AQUI
A equipe de mineração do Cescon Barrieu está à disposição para esclarecer dúvidas e prestar o apoio necessário sobre o tema.