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Governo limita compensação tributária, revoga o PERSE e reonera a folha
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BARRAGENS: Novo Decreto dispõe sobre caução para barragens em Minas Gerais
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ANATEL prorroga prazo de Consultas Públicas sobre Novo Plano Geral De Metas de Competição (PGMC) e Novo Regulamento De Uso De Espectro (RUE)
As Consultas Públicas nº 64/2023 e 65/2023 foram disponibilizadas na...
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