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MP nº 1.171 altera tributação dos rendimentos de pessoas físicas no exterior

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CNJ regulamenta o Código Nacional de Matrícula no Registro de Imóveis
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A Semana em Brasília – 24 a 28 de abril
Confira abaixo as movimentações do Legislativo e Executivo que podem...
Supremo Tribunal Federal suspende processos de aquisição e arrendamento de imóveis rurais por estrangeiros
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Governo Federal publica Decreto que amplia o rol de setores considerados prioritários na área de infraestrutura para fins do disposto no artigo 2º da lei 12.431/11
Conforme previsto no artigo 2º da Lei nº 12.431, de...
Decretos Federais alteram as regras estabelecidas no Marco do Saneamento Básico
O Governo Federal publicou no final da quarta-feira (05.04.2023) os...
Reflexos advindos do julgamento sobre incidência do ICMS na transferência interestadual de mercadoria
Após cinco anos de incerteza, o Plenário do Supremo Tribunal...
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