Confira os destaques da 246ª Sessão Ordinária de Julgamento do CADE

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O Supremo Tribunal Federal fixou balizas para aplicação retroativa do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP)
Na quarta-feira passada, dia 18/09/2024, o Supremo Tribunal Federal (STF)...
Riscos jurídicos da exposição de suspeitos de furto nas redes sociais
A exposição de suspeitos de crimes nas redes sociais pode...
ANATEL amplia política de uso do prefixo “0303” a todas as entidades com volume intenso de chamadas
A ANATEL publicou o Ato n.º 12.712/2024, que amplia o...
Vendas à Zona Franca estão sem PIS/Cofins
Em 2020, o STF considerou inconstitucionais os percentuais aplicados das...
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Período de transição entre regimes, contratação de auditoria externa e...
Superior Tribunal de Justiça confirma a natureza mercantil dos Stock Options Plans
Em 11 de setembro de 2024, a 1ª Seção do...
ANM passa a permitir o uso de assinatura eletrônica qualificada para cessão e arrendamento de direitos minerários
A Resolução ANM n.º 178/2024 altera a Portaria DNPM n.º...
Eleições e Inteligência Artificial: o que muda?

Com as Eleições Municipais de 2024 se aproximando, novas regras...

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